| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Bens Móveis Atravez de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1 400/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5; Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante modalidade de licitação: Leilão Público pela melhor oferta os seguintes Bens: 01)01 (um) ÔNIBUS / VOLVO B58, 32 PASSAGEIROS, 224CV, ANO 1992, MODELO 1992, COR AMARELA, DIESEL, PLACAS LZW 1416, CHASSIS 9BV58GB10NE306840, RENAVAM 545.435.447; 02)01 (um) MICRO-ÔNIBUS/ IVECO / CITYCLASS 6012, 20 PASSAGEIROS, 125CV, ANO 2003, MODELO 2003, COR AMARELA, DIESEL, PLACAS LZL MCV 1616, CHASSIS 93Z2C5980138311804, RENAVAM 835.114.872; 03) 01 (um) CAMINHÃO FORD / CARGO 1415, 158CV, ANO 1999, MODELO 1999, COR BRANCA, DIESEL PLACAS MAS-9912, CHASSI 9BFXTNCF5XDB87895, RENAVAM 716719878; 04) 1 (um) Trator de Esteiras,usado fora de estrada, de MARCA/MODELO 505399- M.A/KOMATSU — FABRICAÇÃO/MODELO ano1982, Chassi Nº: D65A6BB1564; 05) 01 (uma) MÁQUINA / FORA DE ESTRADA/ USADA / PÁ-CARREGADEIRA , MARCA M.A. / CATERPILLAR, ANO 1976, CHASSI 3501544, PLACA LXE 2198; 06) 01 ( uma) MAQUINA USADA MOTONIVELADORA PATROLA, DE MARCA HUBER WARCO, Série 140 M 681, ANO DE FABRICAÇÃO 1975. Art. 2º - O Termo de avaliação, dos bens relacionados no artigo anterior, faz parte integrante desta Lei, como se descritos estivessem. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 28 de Outubro de 2010. Viland Bork Drafaita Miunicinal