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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1401/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Utilizar recursos do FIA B para aquisição de prémios a alunos formados do PROERD.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1 401/2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
UTILIZAR RECURSOS DO FIAB PARA AQUISIÇÃO DE
PRÉMIOS A ALUNOS FORMANDOS DO PROERD.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo
oa;
Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do FIA
( Fundo da Infância e Adolescência), para a aquisição de 05 (cinco) bicicletas, cujo valor
individual é de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), que serão sorteadas na
formatura dos alunos do PROERD ( Programa Educacional de Resistência às Drogas e
à Violência), no dia 24 de novembro de 2010.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentária vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves. em 28 de Outubro de 2010.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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