| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Utilizar recursos do FIA B para aquisição de prémios a alunos formados do PROERD. |
| native_id | 609 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1 401/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DO FIAB PARA AQUISIÇÃO DE PRÉMIOS A ALUNOS FORMANDOS DO PROERD. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo oa; Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do FIA ( Fundo da Infância e Adolescência), para a aquisição de 05 (cinco) bicicletas, cujo valor individual é de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), que serão sorteadas na formatura dos alunos do PROERD ( Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), no dia 24 de novembro de 2010. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentária vigentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves. em 28 de Outubro de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal