| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de uso de bem Imóvel Público Municipal, a Título gratuito, por prazo indeterminado, à câmara de vereadores de Luiz Alves. |
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a ESTADO DE SANTA CATARINA as [| e . e Fá Prefeitura Municipal de Luis Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(aluisalves.sc.gov.br LEINº 1 402/2010. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, Á CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo. 1º- Fica outorgado a CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES, a CESSÃO DE USO, de bem público municipal, consistente em uma área de terra de 900m2, conforme planta em anexo, que faz parte da matricula 3.032, livro 2 ficha 1, do registro de Imóveis de Navegantes. Artigo. 2º- A presente Cessão se dará a título gratuito, por prazo indeterminado e visa à construção do prédio de instalação e funcionamento da Câmara de Vereadores do Município de Luís Alves. Artigo. 3º- A presente CESSÃO DE USO de bem público municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício da população, visando dar acesso e estrutura ao desenvolvimento dos trabalhos do legislativo voltados para melhor transparência e acompanhamento da população e fortalecimento das instituições públicas municipais. Artigo. 4º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves-SC, em 10 de Novembro de 2010. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL