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norma nº 1402/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAutoriza a Cessão de uso de bem Imóvel Público Municipal, a Título gratuito, por prazo indeterminado, à câmara de vereadores de Luiz Alves.
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Prefeitura Municipal de Luis Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(aluisalves.sc.gov.br
LEINº 1 402/2010.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO GRATUITO, POR
PRAZO INDETERMINADO, Á CÂMARA DE VEREADORES
DE LUÍS ALVES.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162
parágrafo 5º,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1º- Fica outorgado a CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES, a
CESSÃO DE USO, de bem público municipal, consistente em uma área de terra
de 900m2, conforme planta em anexo, que faz parte da matricula 3.032, livro 2
ficha 1, do registro de Imóveis de Navegantes.
Artigo. 2º- A presente Cessão se dará a título gratuito, por prazo indeterminado e
visa à construção do prédio de instalação e funcionamento da Câmara de
Vereadores do Município de Luís Alves.
Artigo. 3º- A presente CESSÃO DE USO de bem público municipal se faz
exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício da
população, visando dar acesso e estrutura ao desenvolvimento dos trabalhos do
legislativo voltados para melhor transparência e acompanhamento da população e
fortalecimento das instituições públicas municipais.
Artigo. 4º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves-SC, em 10 de Novembro de 2010.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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