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norma nº 1407/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar bens móveis através de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1407 / 2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA
MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo
as;
Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
modalidade de licitação: Leilão Público pela melhor oferta os seguintes Bens:
01) 01 (um)/ MICRO-ÔNIBUS/ IVECO / CITYCLASS 6012, 20 PASSAGEIROS,
125CV, ANO 2003, MODELO 2003, COR AMARELA, DIESEL, PLACAS MCV 1616,
CHASSIS 932C5980138311804, RENAVAM 835.114.872;
02)01 ( uma) MAQUINA USADA MOTONIVELADORA PATROLA, Fora de Estrada DE
MARCA HUBER WARCO, Série 140 M 681, ANO DE FABRICAÇÃO 1975.
03) 01 (um) Ônibus marca |/ MERCEDES BENZ MPOLO VICINO ON, ano 2000 modelo
2001, cor amarela, diesel, PLACAS MCK 5648, CHASSI BAC6904131A546997,
RENAVAM — 791278573.
-S Art. 2º - O Termo de avaliação, dos bens relacionados no artigo anterior, faz parte
integrante desta Lei, como se descritos estivessem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 16 de Dezembro de 2010.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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