| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar bens móveis através de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1407 / 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo as; Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante modalidade de licitação: Leilão Público pela melhor oferta os seguintes Bens: 01) 01 (um)/ MICRO-ÔNIBUS/ IVECO / CITYCLASS 6012, 20 PASSAGEIROS, 125CV, ANO 2003, MODELO 2003, COR AMARELA, DIESEL, PLACAS MCV 1616, CHASSIS 932C5980138311804, RENAVAM 835.114.872; 02)01 ( uma) MAQUINA USADA MOTONIVELADORA PATROLA, Fora de Estrada DE MARCA HUBER WARCO, Série 140 M 681, ANO DE FABRICAÇÃO 1975. 03) 01 (um) Ônibus marca |/ MERCEDES BENZ MPOLO VICINO ON, ano 2000 modelo 2001, cor amarela, diesel, PLACAS MCK 5648, CHASSI BAC6904131A546997, RENAVAM — 791278573. -S Art. 2º - O Termo de avaliação, dos bens relacionados no artigo anterior, faz parte integrante desta Lei, como se descritos estivessem. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 16 de Dezembro de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal