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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1408/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAltera o artigo 362 da Lei Complementar 001/98/ CTM.
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Bjs, ESTADO DE SANTA CATARINA
e aa Prefeitura Municipal de Luis Alves
o! Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
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LEINº 1 408 /2010.
“Altera o artigo 362 da Lei Complementar 001/98/ CTM”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei
Orgânica Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 362 do Código Tributário Municipal/Lei
Complementar 001/98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 362. O montante da obrigação principal anual, referente à
taxa de coleta de lixo será realizada de acordo com a tabela abaixo,
multiplicando-se o valor da área construída pelo coeficiente em
UFM, até o limite da cada classe:
Metros Quadrados de Área Valores em
Construída UFM
Até 100 Le! 1.10
De 101 à 200 1.00
De 201 à 300 0.80 a
| De 301 à 400 0.62
De 401 à 500 0.50
De 501 à 600 0.45
De 601 à 1000 0.36
Acima de 1000 NIE 0.30
Art.2º O pagamento da presente taxa, poderá ser realizado em até nove
parcelas.
Parágrafo Único. Para o pagamento à vista e em única parcela, será concedido
ao contribuinte um desconto de 10%(dez pontos percentuais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir de 01.01.2011.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves (SC), em 16 de Dezembro de 2010.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
DE :Prefeitura Luis Alves-SC FAX :04733771271-33771273 10 MAR. 2011 17:87 Pás. 2
pomar ”
a ep
0,96 1,44
132 1,98
L68 2,59
202 303
226 3,39
da auwun
Parágrafo único: Para o eáleulo da Tara adotar-se-á a arca edificada da unidade
Blobalmente até o limite de 120 (cento e vinte) metros quadrados, e 25,0% (vinte e
cinco por cento) do que exceder a este limite.
Art. 363. Aplicam-se no que couber, à taxa de coleta de lixo, as disposições referentes
ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive as hipóteses
de suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal.
Se Capítulo NI
(4 TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 364. A taxa de serviços administrativos tem por fato gerador a utilização de
serviços prestados pelo Município, relativamente a atos de sua competência.
Art, 365. É contribuinte da tara, que sulicilas a prestação de serviços ou atos
estabelecidos no "caput" do artigo anterior.
Art. 366. A Taxa de Serviços Administrativos será cobrada com base na Tabela
abaixo. ú
TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
À Análise de projetos de construção;
SA Até 100 metros quadrados
á = pelo que exceder,
4
Alinhamento de muro, por metro linear
bi Análise de loteamento, desmembramento e condominio, por
Processo
Cópias:
Tipo "Xerox", por folha
-tipo 'Heliografia”, por metro quadrado
DE :Prefeitura Luis Alves-SC FAX :04733771271-33771273 10 MAR. 2011 17:07 Pág.i
removerá para os depósitos, qualquer objeto ou mercadorias deixados em locais não
permitidos ou colocados em guias e logradouros públicos, sem a concessão da licença e
pagamento da taxa de que trata esta Subseção.
Art. 358. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de licença todos os veículos de
aluguel ou a frete, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, e que aguardam
estacionados nas vias públicas ou próprios públicos Municipais.
Art. 359, A Taxa será devida de acordo com Tabela abaixo.
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
ah « d
o,
DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE UFIR
Em Logradouros Públicos:
1-Veiculo, semi-reboque (trailler) - cada um 10,00 | 50,00
2 - Balcão ou barraca 10,00 | 50,00
3- Banca de jomais e revistas
Em Feiras Livres: 5,00
1 pd EE
Parágrafo Unico - É obrigatória a inscrição dos feirantes no cadastro de feirantes da
Prefeitura Municipal de "CIDADE".
Capítulo II
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
tis Art, 360, A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura,
ou concessionária, de serviços públicos, do serviço de coleta de lixo.
Art. 361. O tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro
imobiliário, e incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas
pelo serviço e será cobrado juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana.
Art, 362. O montante da obrigação principal anual, referente à Taxa de Coleta de Lixo
será o produto da multiplicação entre a alíquota determinada de acordo com a tabela
frequencial de coleta abaixo mencionada, o valor da UFIR (Unidade Fiscal de
Referência) e a área edificada do imóvel.
Fregâência de coleta Número de UFIR / metro quadrado na
nº de dias por semana Imóveis Residenciais Imóveis não residenciais
1 0,50 0,78

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