| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Altera o artigo 362 da Lei Complementar 001/98/ CTM. |
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Bjs, ESTADO DE SANTA CATARINA e aa Prefeitura Municipal de Luis Alves o! Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmlaQterra.com.br LEINº 1 408 /2010. “Altera o artigo 362 da Lei Complementar 001/98/ CTM” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o artigo 362 do Código Tributário Municipal/Lei Complementar 001/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 362. O montante da obrigação principal anual, referente à taxa de coleta de lixo será realizada de acordo com a tabela abaixo, multiplicando-se o valor da área construída pelo coeficiente em UFM, até o limite da cada classe: Metros Quadrados de Área Valores em Construída UFM Até 100 Le! 1.10 De 101 à 200 1.00 De 201 à 300 0.80 a | De 301 à 400 0.62 De 401 à 500 0.50 De 501 à 600 0.45 De 601 à 1000 0.36 Acima de 1000 NIE 0.30 Art.2º O pagamento da presente taxa, poderá ser realizado em até nove parcelas. Parágrafo Único. Para o pagamento à vista e em única parcela, será concedido ao contribuinte um desconto de 10%(dez pontos percentuais). Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01.01.2011. Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves (SC), em 16 de Dezembro de 2010. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL DE :Prefeitura Luis Alves-SC FAX :04733771271-33771273 10 MAR. 2011 17:87 Pás. 2 pomar ” a ep 0,96 1,44 132 1,98 L68 2,59 202 303 226 3,39 da auwun Parágrafo único: Para o eáleulo da Tara adotar-se-á a arca edificada da unidade Blobalmente até o limite de 120 (cento e vinte) metros quadrados, e 25,0% (vinte e cinco por cento) do que exceder a este limite. Art. 363. Aplicam-se no que couber, à taxa de coleta de lixo, as disposições referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive as hipóteses de suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal. Se Capítulo NI (4 TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 364. A taxa de serviços administrativos tem por fato gerador a utilização de serviços prestados pelo Município, relativamente a atos de sua competência. Art, 365. É contribuinte da tara, que sulicilas a prestação de serviços ou atos estabelecidos no "caput" do artigo anterior. Art. 366. A Taxa de Serviços Administrativos será cobrada com base na Tabela abaixo. ú TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS À Análise de projetos de construção; SA Até 100 metros quadrados á = pelo que exceder, 4 Alinhamento de muro, por metro linear bi Análise de loteamento, desmembramento e condominio, por Processo Cópias: Tipo "Xerox", por folha -tipo 'Heliografia”, por metro quadrado DE :Prefeitura Luis Alves-SC FAX :04733771271-33771273 10 MAR. 2011 17:07 Pág.i removerá para os depósitos, qualquer objeto ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados em guias e logradouros públicos, sem a concessão da licença e pagamento da taxa de que trata esta Subseção. Art. 358. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de licença todos os veículos de aluguel ou a frete, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, e que aguardam estacionados nas vias públicas ou próprios públicos Municipais. Art. 359, A Taxa será devida de acordo com Tabela abaixo. LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ah « d o, DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE UFIR Em Logradouros Públicos: 1-Veiculo, semi-reboque (trailler) - cada um 10,00 | 50,00 2 - Balcão ou barraca 10,00 | 50,00 3- Banca de jomais e revistas Em Feiras Livres: 5,00 1 pd EE Parágrafo Unico - É obrigatória a inscrição dos feirantes no cadastro de feirantes da Prefeitura Municipal de "CIDADE". Capítulo II DA TAXA DE COLETA DE LIXO tis Art, 360, A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, ou concessionária, de serviços públicos, do serviço de coleta de lixo. Art. 361. O tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário, e incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço e será cobrado juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Art, 362. O montante da obrigação principal anual, referente à Taxa de Coleta de Lixo será o produto da multiplicação entre a alíquota determinada de acordo com a tabela frequencial de coleta abaixo mencionada, o valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e a área edificada do imóvel. Fregâência de coleta Número de UFIR / metro quadrado na nº de dias por semana Imóveis Residenciais Imóveis não residenciais 1 0,50 0,78