| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Altera tabela do artigo 344 da Lei Complementar 001/98/ CTM. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA º 4 º V Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmila(aterra.com.br LEINº 1409/2010. “Altera a tabela do artigo 344 da Lei Complementar 001/98/ CTM” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica alterada a tabela do artigo 344 do Código Tributário Municipal/Lei Complementar 001/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 344. .......... TABELA PARA TAXA PARA DE LICENÇA PARA O EXCERCÍO DO COMERCIO AMBULANTE OU EVENTUAL. I Descrição da Atividade UFM UFM UF t M e Anua Mens n ] al Diár s io 1 Demonstração e venda 1000 600 150 de Lanches, sanduíches, pipocas, picolés, sorvetes, balas entre outros, bebidas e sucos. 2 | Demonstração e venda 2000 1000 500 de Alimentos | preparados, inclusive E refrigerantes, verduras, frutas nacionais e estrangeiras, gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas secas, queijos, peixes, óleos, sabões, vísceras, carnes, entre outros. Demonstração e venda de Artigos de papelaria, livros, artefatos de couro, artefatos de madeira, de plásticos, de borracha, de cimento, de vidro, de metal, brinquedos, louças, ferragens, escovas, vassouras, sapatos, flores, roupas, presentes de qualquer espécie, enfeites decorativos de natal, de páscoa, de festa Junina, jóias e bijuterias de qualquer espécie, entre outros. e 2000 1000 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(aterra.com.br 500 Demonstração e venda de Veículos, Motos, Caminhões e Tratores, barcos e lanchas. 2000 1000 500 Distribuição de Gases e outros produtos. 2000 1000 500 Qualquer produto não especificado na tabela, que possa ser vendido por ambulantes ou eventual. 2000 1000 500 disto eo gs ESTADO DE SANTA CATARINA Aa Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(aterra.com.br Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01.01.2011. Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves (SC), em 16 de Dezembro de 2010. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL