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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1409/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAltera tabela do artigo 344 da Lei Complementar 001/98/ CTM.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
º 4 º V
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmila(aterra.com.br
LEINº 1409/2010.
“Altera a tabela do artigo 344 da Lei
Complementar 001/98/ CTM”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei
Orgânica Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a tabela do artigo 344 do Código Tributário Municipal/Lei
Complementar 001/98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 344. ..........
TABELA PARA TAXA PARA DE LICENÇA PARA O EXCERCÍO
DO COMERCIO AMBULANTE OU EVENTUAL.
I Descrição da Atividade UFM UFM UF
t M
e Anua Mens
n ] al Diár
s io
1 Demonstração e venda 1000 600 150
de Lanches, sanduíches,
pipocas, picolés,
sorvetes, balas entre
outros, bebidas e sucos.
2 | Demonstração e venda 2000 1000 500
de Alimentos
| preparados, inclusive E
refrigerantes, verduras,
frutas nacionais e
estrangeiras, gêneros e
produtos alimentícios,
ovos, doces, frutas
secas, queijos, peixes,
óleos, sabões, vísceras,
carnes, entre outros.
Demonstração e venda
de Artigos de papelaria,
livros, artefatos de
couro, artefatos de
madeira, de plásticos, de
borracha, de cimento, de
vidro, de metal,
brinquedos, louças,
ferragens, escovas,
vassouras, sapatos,
flores, roupas, presentes
de qualquer espécie,
enfeites decorativos de
natal, de páscoa, de
festa Junina, jóias e
bijuterias de qualquer
espécie, entre outros.
e
2000
1000
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
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500
Demonstração e venda
de Veículos, Motos,
Caminhões e Tratores,
barcos e lanchas.
2000
1000
500
Distribuição de Gases e
outros produtos.
2000
1000
500
Qualquer produto não
especificado na tabela,
que possa ser vendido
por ambulantes ou
eventual.
2000
1000
500
disto eo
gs ESTADO DE SANTA CATARINA
Aa Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
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Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir de 01.01.2011.
Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves (SC), em 16 de Dezembro de 2010.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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