| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Acrescenta o Paragráfo Único no Artigo 323 da Lei Complementar 001/98/ CTM. |
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fe gates ESTADO DE SANTA CATARINA x ata Prefeitura Municipal de Luís Alves PE: p! Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(dterra.com.br LEINº 1410 / 2010. “Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 323 da Lei Complementar 001/98/ CTM” VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica acrescido com Parágrafo Único o artigo 323 do Código Tributário Municipal/Lei Complementar 001/98, com a seguinte redação: Artigo 323. ........ Parágrafo Único. A Taxa de Localização e Funcionamento devida de empresas exploradoras de recursos minerais, de extração e mineração de areia ou outras substâncias, será de 3.500 UFM, mais as constantes da Tabela | e Il. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01.01.2011. Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves (SC), em 16 de Dezembro de 2010. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL