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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1410/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAcrescenta o Paragráfo Único no Artigo 323 da Lei Complementar 001/98/ CTM.
native_id618

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fe
gates ESTADO DE SANTA CATARINA
x ata Prefeitura Municipal de Luís Alves
PE: p! Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
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LEINº 1410 / 2010.
“Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 323 da
Lei Complementar 001/98/ CTM”
VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei
Orgânica Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica acrescido com Parágrafo Único o artigo 323 do Código Tributário
Municipal/Lei Complementar 001/98, com a seguinte redação:
Artigo 323. ........
Parágrafo Único. A Taxa de Localização e Funcionamento
devida de empresas exploradoras de recursos minerais, de
extração e mineração de areia ou outras substâncias, será de
3.500 UFM, mais as constantes da Tabela | e Il.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir de 01.01.2011.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves (SC), em 16 de Dezembro de 2010.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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