| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. |
| native_id | 619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEIN.º 1411/2010. Institui o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Luís Alves e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Fá FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores al aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO | Das Disposições Gerais Art. 1º Esta lei rege o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Luís Alves, integrado por cargos efetivos classificados na forma de Lei. Art. 2º O quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, de acordo com o gênero de trabalho e com os níveis, grau de complexidade e responsabilidade atribuídas aos seus ocupantes, compõe-se de: a) grupo: conjunto de categorias funcionais; b) categoria funcional: conjunto de atividades desdobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho; c) classe: nível em que se encontra o servidor na carreira, decorrente de ascensão funcional; d) cargo: soma geral de atribuições a serem exercidas pelo profissional. e) vaga: numero de servidor por cargo Art. 3º O quadro do Magistério Público do Município de Luís Alves abrange: I|- Diretores de Escola; Il - Supervisores Pedagógicos; HI - Diretores Administrativos; IV - Coordenadores de Creche; V- Secretários; VI - Assistentes Técnico-Pedagógicos; VII - Docentes; VIII — Atendente de Educação Infantil; IX- Serventes/Merendeiras/Guardas. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 4º Os cargos do Magistério Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei e Regulamento. Art. 5º Para ingressar-se no quadro do Magistério Público do Município de Luis Alves é indispensável habilitação legal, obtida em cursos de formação profissional, devendo observar-se experiência mínima, para o exercício profissional de quaisquer funções do Magistério, de 02 (dois) anos que pode ser adquirida em qualquer nível de ensino público ou privado; CAPITULO II Do Exercício dos Cargos Art. 6º Para exercer o cargo de Diretor de Escola e de Coordenador de Creche, cargos em Comissão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, o candidato deve ter, pelo menos, nível de professor Il e ter, no mínimo, 02 (dois) anos de trabalho no Magistério Público ou Privado. Parágrafo único: A título de gratificação, o Diretor(a) de Escola e o Coordenador(a) de Creche receberá adicional de 40% sobre seu salário base. Art.7º Para exercer o cargo de Supervisor(a) Pedagógico(a), Cargo de Carreira, o ingresso será através de concurso público, sendo necessária a habilitação a nível superior em Pedagogia com habilitação em Supervisão. Na ausência de profissional concursado, o cargo poderá ser ocupado por Professor nomeado temporariamente pelo Executivo. Parágrafo único: A título de gratificação, o Supervisor(a) Pedagógico(a) receberá adicional de 50% sobre seu salário base. Art. 8º Para exercer o cargo de Secretário(a) de Escola, cargo em Comissão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, o servidor deverá ter, pelo menos, nível professor | e pertencer ao quadro do Magistério Público a, no mínimo, 02 (dois) anos. Parágrafo único: A título de gratificação, o Secretário(a) de Escola receberá adicional de 30% sobre seu salário base. Art. 9º Para o exercício do cargo de Assistente Técnico-Pedagógico, o ingresso será através de concurso público com habilitação em Pedagogia. Parágrafo único: A título de gratificação, o Assistente Técnico-Pedagógico receberá adicional de 15% sobre seu salário base. Art. 10 O cargo de Professor será preenchido por Concurso Público Municipal, através de provas e títulos conforme especificado abaixo. - Ensino fundamental anos iniciais - habilitação mínima: Curso Superior em Pedagogia; Il- Educação infantil pré-escolar - habilitação mínima: Curso Superior em Pedagogia; HI- Ensino fundamental anos finais - habilitação mínima: Curso Superior com licenciatura na disciplina pretendida. Parágrafo único: A nota mínima para classificação em concurso será 5,0 (cinco) em cada matéria na habilitação específica. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 11 O cargo de Atendente de Educação Infantil, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, será preenchido por candidatas com habilitação mínima de Magistério a nível de 2º grau ou Ensino Médio completo, através de Concurso Público. Parágrafo único: A nota mínima para aprovação no concurso publica será 5,0 (cinco), em cada matéria. Art. 12 Os cargos de Servente, Merendeira e Guarda serão preenchidos através de concurso público, sendo necessário, no mínimo, o Ensino Fundamental completo. Art. 13 As normas do concurso para preenchimento das vagas dos cargos do quadro do Magistério Público do Município de Luís Alves serão elaboradas pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a legislação pertinente. Art. 14 O grupo docente abrange as categorias funcionais de professor |, Il, III, IV e V, cujo provimento exige as seguintes habilitações funcionais: a) Professor | - habilitação em Pedagogia ou Licenciatura na disciplina específica para atuação no Ensino Fundamental e na Educação Infantil; b) Professor Il - habilitação específica de grau superior e curso de pós-graduação, correlato à graduação a nível de especialização, com o devido registro, para atuar no Ensino Fundamental e Médio; c) Professor Ill - habilitação específica de grau superior, em curso de mestrado correlato à graduação, com o devido registro, para atuação no Ensino Fundamental e Médio; d) Professor IV - habilitação específica de grau superior e curso de doutorado correlato à graduação, com o devido registro, para atuação no Ensino Fundamental e Médio. CAPITULO III Da Jornada de Trabalho Art.15 A jornada de trabalho dos Especialistas em Educação (Supervisores Pedagógicos e Assistentes Técnico-Pedagógicos) será de 40 (quarenta) horas semanais. Art.16 A jornada de trabalho do Diretor de Escola , Coordenador de Creche e de Secretário (a), será de 20 ou 40 horas semanais, de acordo com a realidade e necessidade de cada Unidade de ensino. Art. 17 Fica assegurada ao professor a possibilidade de completar sua carga horária no limite de 40 horas nas demais unidades escolares, quando a vaga for compatível com a sua disponibilidade de horário e formação. Parágrafo único: Editais de convocação para ocupar vaga remanescente alem de disciplinar o processo de complementação de carga horária, deverá levar em consideração o tempo de serviço no Magistério Público Municipal e a avaliação profissional, conforme prevista no art.18 $ 4º desta lei. CAPITULO IV Da ascensão funcional ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 18 A ascensão funcional dar-se-á através da participação do membro do Magistério Público Municipal em curso de nível Superior e/ou curso de capacitação, a saber: & 1º progressão horizontal, de uma letra (acrescentando 03% sobre o salário base) para o mínimo de 80 horas de curso de capacitação, comprovado através de certificado, com Registro no Ministério da Educação ou órgãos autorizados, Não serão computadas horas de cursos realizados há mais de dois anos. 8 2º Para cada 400 (quatrocentas) horas de curso, ocorrerá a mudança de classe para a seguinte, observando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de interstício na mesma classe, e a continuidade de 01 (um) nível a cada 80 (oitenta) horas até completar nova letra. & 3º Fica estabelecido o mês de dezembro dos anos pares para o profissional requerer junto à Secretaria Municipal de Educação a progressão horizontal, juntando a documentação necessária, e observando o previsto no $ 1º deste artigo, cujo resultado financeiro irar gerar efeitos a partir do mês de janeiro do ano seguinte. 8 4º Além do estabelecido nos parágrafos anteriores, levar-se-ão em consideração, para efeito de progressão horizontal, os seguintes critérios, avaliados pela Secretaria Municipal da Educação: a) a dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino; b) qualificação em instituições credenciadas; c) assiduidade; d) iniciativa; e) relacionamento; f) organização; 9) desempenho no trabalho, mediante a avaliação segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, a serem definidos em cada sistema; h) quando necessário, exames periódicos de aferição de conhecimentos da área curricular na qual o professor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos, Art. 19 Perderá o direito a progressão horizontal ao membro do Magistério que sofrer uma das seguintes penalidades durante o período aquisitivo: 1) somar 01 (uma) penalidade de advertência; 2) sofrer pena de suspensão disciplinar, 3) completar 02 (duas) faltas injustificadas ao serviço; 4) somar 03 (três) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata; 5) somar 30 (trinta) dias ou mais para tratamento de saúde no período aquisitivo. Art. 20 Não fará jus à ascensão funcional o servidor que se encontra em estágio probatório, findo este, dar-se-á inicio ao período aquisitivo da ascensão funcional. Art. 21 O membro do Magistério Público Municipal iniciará sua carreira no seu grupo, nível 1 e na classe A, conforme especificação na tabela de valores salariais. Art. 22 O enquadramento dos membros do Magistério Público Municipal no novo quadro será de forma gradativa, tendo-se em vista a disponibilidade de recursos, extinguindo-se. Parágrafo único: À medida que os atuais cargos forem vagando, não se efetuará mais lotação nos mesmo e serão automaticamente desativados. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 23 Fica instituída gratificação denominada Regência de Classe, a saber: I- Para Professores que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental, 25% (vinte e cinco por cento); H- Para Professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, exceto Atendente de Educação Infantil 15% (quinze por cento); Parágrafo único: Os percentuais constantes dos incisos acima incidirão sobre o respectivo salário base de cada categoria. Art. 24 A cada 03 (três) anos consecutivos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal fica estabelecido um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, denominado Avanços Trienais ou Triênios. Art. 25. O vencimento mensal das diversas classes e níveis previstos na presente Lei, para o módulo de 40 horas semanais, está exposto na tabela salarial e tem como referência o mês de fevereiro de 2010. Art. 26 A criação de outros cargos e numero de vagas, além dos constantes nos anexos da presente Lei, será objeto de Lei própria. Art. 27 O exercício do Magistério se fará dentro de condições mínimas de distribuição de alunos por classe e por ano, de forma compatível com um ensino de qualidade, observando os seguintes parâmetros legais: I- pré-escola = 25 alunos; H- 13 e 2º anos = 30 alunos; H- 3º a 5º anos = 35 alunos; IV- 62 a 9º anos = 40 alunos TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO | Da Carreira do Magistério Art. 28 O quadro do Magistério Municipal compreende cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, em conformidade com o presente Plano de Cargos e Salários do Magistério Público de Luís Alves. Art. 29 A primeira investida em cargo efetivo do Magistério Municipal dar-se-á através de Concurso Público, composto de provas ou provas e títulos. Art. 30 Os cargos comissionados serão exercidos por docentes habilitados pertencentes ao Quadro do Magistério Público, com no mínimo 02 (dois) anos de trabalho, selecionado pela Secretaria Municipal de Educação e nomeado pelo Chefe do Executivo. Art. 31 O estágio probatório será de 03 (três) anos, a contar do ingresso nos serviços públicos municipais, especificamente no “Quadro Magistério Municipal". ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Parágrafo único: Decreto do Poder Executivo instituirá comissão para Avaliação Especial de Desempenho fixando critérios a serem analisados durante o estágio probatório. . Art. 32 Para que ocorra provimento é necessário que: I- haja vaga e; H- o candidato preencha todos os requisitos inerentes ao cargo. Art. 33 Os cargos efetivos regidos por esta Lei são providos por: I— nomeação e; H- acesso. Art. 34 A nomeação é ato exclusivo do Chefe do Executivo, através de instrumento próprio, provendo o cargo público. Art. 35 Acesso é a elevação do funcionário efetivo à classe de nível mais elevado. CAPITULO II Do Provimento Art. 36 São requisitos para o provimento efetivo em cargos do Magistério Público Municipal: | - ser brasileiro nato ou naturalizado; Il - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ingresso; HI - estar em dia com o Serviço Militar (homens); IV - ter boa conduta; V - gozar de boa saúde, atestada por inspeção médica; VI - estar legalmente habilitado para o cargo. Art. 37 Documentos necessários: |- original ou fotocópia autenticada do diploma de habilitação ou da Carteira do MEC Il - fotocópia dos documentos pessoais; HI - laudo médico (original). 8 1º Exames que deverão constar para o laudo médico: |- RX do tórax Il — hemograma; III - sorologia para Lues; IV — eletrocardiograma para candidatos maiores de 30 anos. Art. 38 Os provimentos de caráter efetivo dos cargos serão efetuados através de concurso e os acessos para as categorias superiores serão automáticos, mediante a comprovação dos estudos realizados ou comprovantes de cursos feitos. Art. 39 Todos os servidores do Magistério Público Municipal serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). CAPITULO II Da Remoção, da Lotação e da Readaptação Art. 40 A remoção do membro do Magistério Público Municipal proceder-se-á: | - por permuta; Il - a pedido; HI - por acordo. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 $ 1º A remoção por permuta (troca) será feita nos períodos de recesso escolar, quando a troca favorecer aos interessados e de acordo com a Secretaria Municipal de Educação, através de documentação escrita e assinada pelas partes. $ 2º A remoção a pedido estará sempre condicionada à existência de vaga e será feita nos períodos de recesso escolar. Será concedida desde que venha a contribuir com o ensino e será da alçada da Secretaria Municipal de Educação proceder todo o processo. $ 3º A remoção por acordo, sempre condicionada aos interesses administrativos, dar- se-á com o consentimento das partes interessadas. Será feita nos períodos de recesso escolar. Será efetuada com a documentação e aprovada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 41 A lotação ocorrerá sempre que houver vaga e depois de esgotadas as possibilidades de remoção de profissionais do quadro efetivo, notificados pro Edital. Art. 42 Será concedido o benefício de readaptação na Rede de Ensino Municipal ao funcionário que apresentar impossibilidade de continuar exercendo sua função, comprovada mediante perícia médica. A readaptação será feita pela Secretaria Municipal de Educação e de acordo com as necessidades do serviço publico. CAPITULO IV Da Jornada de Trabalho Art. 43 Os membros do Magistério Municipal ficam sujeitos aos seguintes regimes de trabalho: |- 10 (dez) horas semanais - 08 (oito) horas em sala e 02 (duas) horas atividades; Il - 20 (vinte) horas semanais - 16 (dezesseis) horas em sala e 04 (quatro) horas atividades; III - 30 (trinta) horas semanais - 24 (vinte e quatro) horas em sala e 06 (seis) horas atividades; IV - 40 (quarenta) horas semanais - 32 (trinta e duas) horas em sala e 08 (oito) horas atividades. Art. 44 Para exercer atividades relacionadas com a Educação, os docentes que não estiverem enquadrados neste Plano de Cargos e Salários por não serem concursados, poderão ser admitidos em caráter temporário (ACT), percebendo valores conforme tabela anexa. Art. 45 Os professores habilitados e concursados, com regime de trabalho de 10, 20 ou 30 horas semanais, quando já aprovados no estágio probatório, poderão solicitar alteração de sua carga horária, desde que haja vaga. Art. 46 Será concedido a todo o professor efetivo, em regência de classe e ao atendente de Educação Infantil efetivo devidamente habilitado, o benefício de um prêmio sobre sua assiduidade, que corresponderá ao seu salário-base, quando não tiver faltado ao trabalho e às atividades definidas pela Secretaria Municipal de Educação no ano letivo, mesmo que a falta seja justificada. Este prêmio será pago sempre no mês de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único. Entende-se por assiduidade o cumprimento dos compromissos não somente com frequência e regularidade, mas com zelo, comprometimento e dedicação. TÍTULO VI ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Direitos e Deveres Art. 47 Os membros do Magistério Municipal têm direito a propugnar junto a seus superiores: | - liberdade de atuar com métodos próprios de ensino quando os mesmos forem comprovadamente eficientes; II - aplicar seu plano individual, desde que contemple o exigido por lei maior Ill - melhores condições de trabalho quando julgarem oportuno para o bem do ensino; IV - fazerem-se respeitar como educadores e autoridade máxima quando em sala de aula; V - aumento de salário, visando à valorização do Magistério; VI - diálogo com os superiores quando prejudicados em determinados assuntos referentes à sua carreira profissional. 8 1º A realização de cursos de aperfeiçoamento dentro de sua habilitação, sem prejuízo financeiro e de assiduidade. Art. 48 São deveres dos professores: | - obedecer a seus superiores, conforme determinam as leis educacionais, II - atuar conforme as normas preconizadas pelos modernos processos de ensino; Il - preparar o conteúdo e o material didático; IV - participar nas promoções da escola e, quando convocados, das promoções do município; V - participar assiduamente das reuniões pedagógicas e de outras, quando convocados pela Secretaria Municipal de Educação; VI - zelar pelo bom relacionamento entre a escola e a comunidade; VII - participar, quando convocados, de cursos de aperfeiçoamento; VIII - orientar as crianças dentro da moral e da ética; IX - vestir-se decentemente; X-ser, para os educandos, modelo de comportamento, hábitos e atitudes, XI - manter e fazer a documentação corretamente e entregá-la no prazo estipulado; XII - constituir Associação de Pais e Professores e trabalhar conjuntamente para o bom andamento do ensino; XIII - zelar pelo estudo dos alunos e conscientizá-los da importância do mesmo; XIV - zelar pela conservação e manutenção dos materiais pedagógicos e didáticos e pelo patrimônio da escola, em colaboração com a Associação de Pais e Professores e a comunidade escolar. CAPITULO V Da infração e das Penalidades Art. 49 Constitui infração toda a ação do membro do Magistério que possa comprometer a dignidade e o decoro de função pública e educativa que ocupa, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. Art. 50 Constituem justa causa para a aplicação de penas disciplinares: | - mau procedimento; Il - condenação criminal; Ill - embriaguez habitual; IV - ato de indisciplina ou insubordinação; V - abandono de cargo; VI - prática constante de jogos de azar; VII - ato lesivo de honra e da boa fama ou ofensa física praticada; ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Mill - faltas injustificadas; IX - não cumprimento dos deveres disciplinares; X - chegadas tardias; XI - saídas do expediente sem prévia autorização. Art. 51 São penas disciplinares: | - repreensão oral; Il - repreensão escrita; Ill - suspensão por um dia; IV - suspensão de 03 (três) a 30 (trinta) dias; V - destituição de cargo comissionado; VI - demissão sem justa causa; VII - demissão por justa causa; VIII - afastamento por tempo determinado; IX - afastamento por tempo indeterminado. Parágrafo único. As punições ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação. CAPITULO VI Da Remuneração Art. 52 A remuneração do quadro do Magistério Municipal dar-se-á de acordo com este Plano de Cargos e Salários do Magistério e conforme tabela de valores salariais anexa, que integra a presente lei. Parágrafo único: O pagamento deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 53 Fará jus ao 13º Salário os membro do Magistério Municipal, tanto ocupante de cargo efetivo como comissionado. Parágrafo único: O 13º Salário, serão pagos sempre no mês de dezembro de cada exercício financeiro, cujo valor será de um salário, ou parte deste, para quem não laborou os dozes meses, conforme previsão na CLT.. CAPITULO VII Das Férias e Licenças Art. 54 As férias dos membros do Corpo Docente do Quadro do Magistério Público Municipal coincidirão sempre com as previstas no calendário escolar elaborado anualmente pela Secretaria Municipal da Educação. $ 1º Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares e aos especialistas em educação do Magistério Público Municipal deverão ser assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais no mês de janeiro. $ 2º Às monitoras de creche e atendentes de Educação Infantil serão assegurados 30 dias de férias anuais, conforme interesse e necessidade da instituição a que estão vinculadas. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 $ 3º Durante o ano letivo, mais precisamente no mês de julho, acontece o recesso escolar, compreendido como férias para o aluno. O membro do Magistério fica à disposição da Secretaria Municipal de Educação e dos programas de formação continuada. Art. 55 Conceder-se-á licença: | - para tratamento de saúde; Il - por motivo de doença em pessoa da família; HI - para repouso à gestante; IV - para tratar de interesses particulares, esta sem vencimento; V - de gala por 07 (sete) dias; VI - luto em consequência de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente e enteado(a) por 3 (três) dias; VII - luto em consequência de falecimento de sogro(a), tio(a), genro, nora, cunhado(a) por 2 (dois) dias; Art. 56 A licença para tratamento de saúde será concedida mediante atestado médico de até 15 (quinze) dias; além desse período, será competência do Instituto Nacional da Previdência Social; Art. 57 Desde que se prove ser indispensável a sua assistência pessoal, será concedida ao funcionário efetivo licença de até 15 (quinze) dias por motivo de doença em pessoa da família, tratando-se de cônjuge, pai, mãe ou filho. Art. 58 À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias corridos, mediante inspeção médica. Art. 59 O funcionário efetivo poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares pelo prazo Maximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pro mais um ano, a fim de complementação de curso stricto sensu, devidamente comprovado. Art. 60 Após cada quinquênio de exercício no Magistério Público Municipal como efetivo será concedida ao funcionário, através de requerimento, licença-prêmio de 90 (noventa) dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu grupo, nível e classe. 8 1º O funcionário poderá optar por receber sua licença-prêmio em dinheiro, que equivale ao valor bruto do seu salário mensal. As gratificações não somarão no pagamento da licença-prêmio paga. $ 2º Não se concederá licença-prêmio se o funcionário, no quinquênio, houver: | - sofrido pena de suspensão por 10 (dez) ou mais dias; II - faltado injustificadamente 10 (dez) dias ou mais ao serviço; III - houver gozado licença para tratamento de saúde e/ou por interesses particulares por prazo superior a 90 (noventa) dias. TÍTULO Il Das Disposições Finais Art. 61 Nenhum membro do Magistério Público Municipal pode ausentar-se do município para estudo ou missão de qualquer natureza em horário escolar, sem prévia autorização da Secretaria Municipal da Educação. Art. 62 Cursos de qualificação ou outros poderão ser custeados pelo órgão de Educação quando forem comprovadamente de seu interesse, servirem de apoio ao ensino e houver disposição financeira para tal. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 63 O Plano de Cargos e Salários será implantado gradativamente, levando-se em consideração: | - disponibilidade de recursos financeiros; Il - expansão da Rede Municipal de Ensino; III - nucleação das escolas; IV - expansão de creche. Art. 64 O cargo de Monitor de Creche será substituído pelo cargo de Atendente de Educação Infantil. Art. 65 Esta Lei revoga as leis municipais 898/98, de 21 de dezembro de 1998, e 899/98, de 21 de dezembro de 1998, e entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Luís Alves, sc, 16 de dezembro de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CE CARGOS EM COMISSÃO CC GRUPO A CARGOS JUPACIONAL (EAINGO, REFERÊNCIA == "P Ty Educação infantil CE Pedagogia 21 Anos Iniciais CE Pedagogia 40 Português CE Português 1 Matemática CE Matemática Geografia CE Geografia Professor Ads História E e saia ; Finais Ea pics Educação Física CE Educação Física 1 a ln CE Ensino Religioso RAR Ciências, CE Ciências 1 Artes CE Artes Monitor de Educação Infantil CE Ensino Médio 30 Atendente de Educação Infantil CE Ensino Médio 30 Coordenador de Centro de Educação cc des 05 Infantil Diretor Administrativo (ei) Ensino Médio OE Diretor de Ensino [8 Pedagogia 01 Diretor de Escola (eis; Pedagogia 05 Especialistas em assuntos educacionais Cc Pedagogia 05 Secretário de escola Ce Pedagogia 05 Elio - Cargo de Provimento Efetivo (concurso); - Cargo em Comissão (confiança); criados providos vagos er a ads re RECENT > CEP: ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 89 115 - 000 QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CE CARGOS EM COMISSÃO CC GRUPO ç CARGOS 7] OCUPACIONAL CARGO REFERÊNCIA E P Educação infantil CE Pedagogia 41 Anos Iniciais CE Pedagogia | 55 Português [ce Português 2 Matemática CE Matemática 2 Geografia CE Geografia 2 História CE História Z Brofessor | audi Inglês CE | |Inglês B; fas = da CE Educação Física | 2 ísica j Ensino CE Ensino 2 MAGISTERIO Religioso Religioso a Ciências CE Ciências 2 | Artes CE Artes 2 Monitor de Educação Infantil GE; Ensino Médio 30 Atendente de Educação Infantil CE; | Ensino Médio SOME Eno qu de Centro de Educação co Pedagogia 05 Diretor Administrativo Ce Ensino Médio 03 Diretor de Ensino Cc Pedagogia 01 Diretor de Escola Cc Pedagogia 05 4 Especialistas em assuntos educacionais | CC Pedagogia 05 Secretário de escola Cc Pedagogia 05 CE - Cargo de Provimento Efetivo (concurso); CC — Cargo em Comissão (confiança); C- criados: P — providos V-vagos aa RECEBIDO - Da Secretária Executiva ( Jets. ssa daride MARILIIT ROSSI MÚLLER NL fem pluma QM me. 03] ROLLS