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norma nº 1412/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaInstitui obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os Funcionários de creches e escolas Municipais em Luiz Alves e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1412/2010
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE
CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS
FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS
EM LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Ps Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
- Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os funcionários de creches e escolas municipais obrigados a
participar de cursos de primeiros socorros.
Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas ou por
policiais militares ou por bombeiros.
8 1º - O curso será de periodicidade anual e dever ser feito por todos os
funcionários das creches e escolas municipais.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos
de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de sessenta dias a
partir da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 16 de Dezembro de 2010.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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