| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Institui obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os Funcionários de creches e escolas Municipais em Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1412/2010 INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS EM LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Ps Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de - Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os funcionários de creches e escolas municipais obrigados a participar de cursos de primeiros socorros. Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas ou por policiais militares ou por bombeiros. 8 1º - O curso será de periodicidade anual e dever ser feito por todos os funcionários das creches e escolas municipais. Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Prefeitura Municipal de Luiz Alves. em 16 de Dezembro de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal