| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2011. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEIN.º 1413/2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luis Alves para o Exercício de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.100.000,00 (Dezesseis milhões e cem mil reais), dividido da seguinte forma: CÂMARA:MUNICIPAL DE VEREADORES eee emeermançe R$ 731.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES .................. en. res erereaeereasereneasenes R$ 11.320.161,24 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE..................ees E 3.329.364,36 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 577.974,40 FUNDO M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................... R$ 64.500,00 FUNDO M. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS........................... R$ 30.000,00 RESERVA DEIGONTINGENGIA o rsss nsssapano nata trcrnsteaisoseso pera gRaa ds R$ 47.000,00 TOTAL........ccrresesesesesecensmsnoncnsenesensos ERRO RETO ESTEa Ra DeaaodRendeso Aeonsanesa Rd «R$ 16.100.000,00 $ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES E R$ 14.365.000,00 Receita Tributária ...................se. ; R$ 1.062.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Receita de Contribuições 500.000,00 Receita Patriinoidal.,.cemenaasrs serraria rasas peniiaiias conens vinte iv nsaA dna de 69.000,00 Receita ABRODECUAEIA(R.=....écscsesirisesisfodegara gana nais afiescu dito a sarênem dh eo daho Sen So Eq E 55.000,00 Receita de Serviços: ...2..esecee vaectatarseotbE o racorer entar eresesirerepetogas enpitê renato cine reter ne qo ed 25.000,00 Etansferências Correntes- e oleo, Dstrvto meia NBR AD E RAS dada R$ 12.455.939,24 Outras Receitas Correntes:...... ca rameneocorsceceasocorresicaneaceraareacencnasenve novas anvaseneensepsanões R$ 198.060,76 2. RECEITAS DE CAPITAL..................eceserere «e R$ 1.735.000,00 1.000.000,00 735.000,00 ROIMRAD, seas sensato oras a caos araras ot cotinnoa carpa an be Dona aan Da Ro PER RE R$ 16.100.000,00 $ 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ...................iimessereeeeseereeeess R$ 731.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO ............ieeeteeeeeremereeereeeeeseereeemeerereeeererereeees R$ 335.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ...............iciremerseerermeereereeemeneeees R$ 854.500,00 04 — SECRETARIA DA FAZENDA............eetmeeemeeeereseeeemeseeerereseereeeeeeereserea R$ 838.000,00 05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 4.164.219,36 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE......................... R$ 4.394.352,48 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE................ R$ 645.000,00 08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO....................... R$ 89.089,40 09 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...............ciireeremeeereseerereseereresentertenees R$ 3.329.364,36 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.............. estes R$ 577.974,40 11 — FUNDO M. DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............... 64.500,00 12- FUNDO M. DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS ....... R$ 30.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............eceremeeeeemeeeeeeeeeerreeeeeerereererreneees R$ 47.000,00 TROPA :.ssecsectostesatencaçaseo bo qetcapacab ido do dadas csssT Ea ond dvaras die fendas EE vodta EOEISIa E sr anitos ERR R$ 16.100.000,00 II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01— LEGISTAMIVADD o O ao e oo R$ 02 JUDIGIARIARESS. «os. store cecradoo RR Da en 0 ear af UR crop ra R$ 04 — ADMINISTRAÇÃO) xasers as ua RR e pre es ane nada R$ 06 — SEGURANÇA PÚBLICA ............ ii ir rireeeerreeeeeeecrseerreeeereseereseeereeeeraserramso R$ 08 = ASSISTÊNCIA SOCIAL RR mes sesçar srs R$ 10- SAÚDE 12 - EDUCAÇÃO... 13 — CULTURA. «cares ercaneoens condor qe rea aRe auto (nos ERG Fa Ea vr as once ran demoro R$ R$ R$ R$ 28 - ENCARGOS ESPECIAIS............ccerermmeeeerereseeeeereresseereeeresereeerrrsereererereas R$ 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............seeerneeeeeeseeerreeeerereseerrasereremseeeeas R$ TOTAL siiacicosóei seceiisicca raro Said SN ore spa res R$ HI — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0000=OPERAGOES/ESBEGIAISE. est ser etentoteteemaosscrspammartaseaimsasodtagosadtese dias R$ 0001 — PROCESSO LEGISLATIVO ... .. R$ 0002= PROGESS QHUDIGIÁRION trocam aneo rare eram nan cserttnmaataseenaro R$ 0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................cccueeeeeesermemeerems R$ 0004 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS................... e icrmmeeereerrermeeseeeeemsassarerirms R$ 0005 — AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE................... meses R$ 0007 — ENSINO FUNDAMENTAL...........eeerreseeereenesereerereeeeerrreresaseerrrasseeerrerts R$ 0008 — ENSINO MÉDIO 0009ENSINO SUBERDORAS RSS ee e o De Se R$ 0010= EDUCAÇÃO INBANIDID seo nas eia a re co tetetao a R$ 0011 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ...........s.erseeensisacusssesessermssesansecrnr R$ ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 731.000,00 5.000,00 1.572.000,00 159.500,00 642.474,40 3.389.964,36 4.292.752,48 10.000,00 3.498.219,36 546.000,00 10.000,00 635.000,00 89.089,40 31.000,00 441.000,00 47.000,00 16.100.000,00 441.000,00 731.000,00 5.000,00 1.557.000,00 3.476.219,36 645.000,00 2.676.960,44 31.116,96 220.000,00 1.289.881,08 49.252,00 0012 - EDUCAÇÃO ESPECIAL . R$ 0013 = ESPORTE EMIAÇÃO =. una rr RD gp R$ 0014 = SERVIÇOS|DEISAUDE MR e eo mi ce R$ 0015 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE..............ccerererteseereeeereeeereeeerserrseeerseeremserranerrtss R$ 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA..................cirieeescermeeeeeeeermrseeseerrmaseneenes R$ 0018 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 0019 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE .. 0020 — DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................ees R$ 0021 - SANEAMENHIBÁSICO:. ....:...1,020cme nonsense nato pocrenrgva no R$ 0022 = SEGURANGANRUB IICA... so erreadraaetan estereo Aeee ado R$ 0024 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.................. essere R$ 0097 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.................. erre R$ 0098 - EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. es creesessereenseeesesermnsssererras IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESASIGORRENHESRE O at R$ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.. R$ OUTRAS DESPESAS CORRENTES .....etersesseseerinescescerrrrmssoererrmassseerrenssssoterransa R$ DESPESASIDE!GARIRAIaaa Ro a deb tiara roi are desen R$ INVES DIMENHOS os (es a Epa E 1 me a a ee a R$ INVERSOESEINANGEIRASE.=. =. cassado op corre sebtaB ea an prden tassto ss senceano R$ AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ..................cermees R$ RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ TOTAL... R$ ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-127W/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 60.142,00 31.000,00 3.172.490,40 136.873,96 553.974,40 12.000,00 12.000,00 74.500,00 546.000,00 159.500,00 89.089,40 41.000,00 42.000,00 47.000,00 16.100.000,00 13.500.105,30 7.722.588,20 130.000,00 5.647.517,10 2.552.894,70 2.382.894,70 10.000,00 160.000,00 47.000,00 16.100.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves para o exercício de 2011 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 731.000,00 (Setecentos e trinta e um mil reais) e fixa a despesa em R$ 731.000,00 (Setecentos e trinta e um mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: R$ 731.000,00 ESRIErE coscesencersenses R$ 731.000,00 $ 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa 731.000,00 o 731.000,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESBESASISORRENES =. e ret perene iiea ci aruenetR A creônco Cava cavenia cs usares eRãs R$ 576.000,00 Pessoal Encaroos|Sbeiais...:.2..c.einnesenesecegoanereeesçicaneBarque a lo entenenenc Bien seadcada cosnimo as caneta R$ 480.000,00 Outras Despesas Comentes.................. fire reecesseregtesriodesçasánios certos sestsicoanjnsdsenseseneçoa R$ 96.000,00 DESPESAS DEICABRRAI =... scg aessesreine ie iueaptanactcarne digo odio Le qentemspestecacerugiaconscesess R$ 155.000,00 Investinpenioaçãs ms Rn DR o psi ó c R$ 155.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 14.800.841,24 (Quatorze milhões, oitocentos mil, oitocentos e quarenta e um centavos e vinte e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 11.367.161,24 (Onze milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) e as Transferências Financeiras Concedidas no valor de R$ 3.433.680,00 (Três milhões, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta reais). $ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...........esesesesseneneceness ICE E ULRAROE ERTTO ecccovecassoes R$ 13.500.841,24 Receita TIDAS RA do sro sceinicespes rinsario do dicas d coa To censaçi qu cl niEas ads casar otga creo cols R$ 1.062.000,00 Receita de:Contribuições.......-..s.cerees ços ortntosprentececotecaecbico do eacadenes ota bases ensadedstuas sopas R$ 500.000,00 Receita Patrimonial ........sesepcerecepetsensteceseento cêntimo cpirsra tee ac ataca tentam taE a sexos o sensato R$ 69.000,00 Receita Agropecuárias -sc.e2.m exceireçpoerococcentocedizo op naaCRACUNDARE AR RPI rdias sqcsp aonora cabana R$ 55.000,00 Receitadei Serviços Rita. or pro rronNoADIO RO pa STR old cor insitaação R$ 25.000,00 Transferências Correntes................. R$ 11.591.780,48 Outras Receitas Correntes.... R$ 198.060,76 2. RECEITAS DE CAPITAL...... - R$ 1.300.000,00 OpeaçiesdeCéadio se R$ 1.000.000,00 Transferênciaside Capital. ...........-íos pp Mipestta de scentenanca abinêappo Saes tdsvada DE Bido sp seve nonsaded R$ 300.000,00 TOTAL......... Rr emma [osqeste ceeno conaR TER Rca nes deati perda sbaes noso qa pipa ad escsesessses R$ 14.800.841,24 $ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.......... R$ 731.000,00 02 -GABINETEIDOPREFEITO cs, ssmige ersacos esitravavasefoan ensine ptesanas cimo cucieceresassi ones R$ 335.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................. eee R$ 854.500,00 04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO......................es R$ 838.000,00 05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS........... R$ 4.164.219,36 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE... «. R$ 4.394.352,48 07 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE...................ee R$ 645.000,00 08 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO....................... R$ 89.089,40 Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE SAÚDE...............ies sisters R$ 2.338.180,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............. R$ 270.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ 64.500,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS .... R$ 30.000,00 RESERVASDE CONTINGÊNCIA ame nrtritetemasimessosersrireeiraniessaçtoatrasenioremammnsso R$ 47.000,00 TOTAL SR re ni R$ 14.800.841,24 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.......... R$ 731.000,00 02 — JUDICIÁRIA 5.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO. pacottss oracao ARM A on apar aca as crua Ala pasa deep eat R$ 1.572.000,00 06=SEGURANGA: PÚBLICA... crerestarasieicaetnçes iebuass envio) cranfasalrensaiimnaseodtresacsarass R$ 129.500,00 1025 AUDE Sa e net E et O R$ 60.600,00 12: EDUGAQAONES E no so pa o ro e re o Rh R$ 4.292.752,48 10.000,00 3.498.219,36 17=SANEAMENTO Rr e q rtesocoo POR OND Di RS R$ 546.000,00 18'= GESTÃO: AMBIENIPAT = ==: tasca quis tpaEadniaa CUaded o mn Mansion R$ 10.000,00 20 AGRICULRORAS ee sr ms a oo no RR MRS o o e SR R$ 635.000,00 23: COMÉRCIO BISERVICOS FM cm seara ei fretes Ra RR A R$ 89.089,40 27-='DESPORTO/BIMAZERES es tao a SR En a pe pa R$ 31.000,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS: as.cesopsss sóis casos psnvo so rerarcirodt acorde one rat semen aero dira Eno R$ 441.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE SAÚDE... R$ 2.338.180,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............. R$ 270.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ 64.500,00 Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS .... R$ 30.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................cecrrrerererereereeeeeereereereerememermereererereera R$ 47.000,00 BOTAL soco eqiiececiasriassisdtaoso aire canaasa aged PARRA Dessa cer cnfiae ra sapo excovose R$ 14.800.841,24 HI - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES. ccaiaceae ra ae anorneai oREr eae no plabuan ço citrato soco Coroado R$ 9.451.890,04 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS... 4.965.106,70 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA... 130.000,00 OUTRAS DESPESASICORRENTES....=221.2..5,022mesederaeindrococosnseretocnensanencasenstsencos 4.356.783,34 DESPESASIDEIGA DURA 2.sss essas ossimensaseorteyrensorenedenedari cvestasaseniusazessissscesensioo 1.868.271,20 SDS) D O DS rrroon iii ORNE RR PAO RP RAD RE 1.698.271,20 INVERSÕES FINANCEIRAS ......seeccrneereermeserernsesoernaserermessrearsserermeseerrersenererscantesa 10.000,00 AMORTIZAÇÃO: DASDEVIDAS nestes moioer amor iracetalamstisremavastesro irengas coromesfeneats 160.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. .............rreeereemesseeeereneeseereerereereerrereeseeerrrerss 47.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS............ rr iirimmeeeseeeeeerrereerseeseeeens R$ 3.433.680,00 TOMAM sr cosonoarecanas xsenanoe pao fetanaa EPT PARTE) uzemerem cesemosmeseemeerareres R$ 14.800.841,24 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 991.184,36 (Novecentos e noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.338.180,00 (Dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta reais) e fixa a despesa em R$ 3.329.364,36 (Três milhões, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 $ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes... secesceseescesm samsvicorepapsnatasacoeranssetososerascotestasedescacreteasscscesenensneoias RB: - 806:184/36 Receitas deiCapitalis...s..cescerecorirsti na moer eia acatesapaca sontanosas pitscaannanasgessoxsocosdazes RD o SE AMOS AMO Transferências Financeiras .........ccesescessessensossessoseesecos ietatacecsoecafossesas meato spestosese roads RB 2 3387180/00 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde RR RR Oi irei R$ 3.329.364,36 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS:CORRENIES, 1.200. mina pu nea reco ee rooms tie Bota castro docdh icamented R$ 3.079.740,86 Pessoalie Encargos Sociais, Ra o aro tener e pone emsraotenses R$ 2.087.481,50 Outras Despesas Comentes R$ 992.259,36 DESPESAS DE CAPITAL... «R$ 249.623,50 Investimentos: us cearnseeal Forao sa iscas RR UA oo RU Ra ee eo patos R$ 249.623,50 TOTAL, sassunsorsecesconcorinnenaiaor pares iepeia sirene EST E TO, .R$ 3.329.364,36 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 307.974,40 (Trezentos e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 577.974,40 (Quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-127W/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Cortentesiscsoscrcascoontrcaianas PENSE Roo on ca sppaiinebáiao Sra na né esapada Leda gasdo dra aç cesso R$ 57.974,40 Receitas de Capital,.......ccecieceresaseseuccacaopacoronos pesontectacoropcscmestoionssnsenosesesassaossscoscossactsere RP 250:000:/00 Transferências Financeiras ........cceccecerersrcororseroeseresorsesesoasorcesersesascrseesesersrseesese ssnise R$ 270.000,00 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — AssistênBimiSpcialfi e. rr ooo e oa panos ana Rosita tu av ce vá cesers di R$ 577.974,40 POTAL.....sssesesees noReda coverea a gacen cave pesadas peoadts calo natoafcanessRta Rot en a Goa eso Soresas rasa iss ebsscslesuststaso R$ 577.974,40 IH —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESASICORRENES, ==. questoes ameno o UR e prn E pes care nrosataseseninausnco cre arnen Uánà R$ 317.974,40 Pessoal e Encargos Sociais 180.000,00 Outras Despesas Correntes... 137.974,40 DESPESAS DE CAPITAL... 260.000,00 Investimentos caio soa RR RR OR do gi Rio oc rands Sob veio ao scan a coneniasuiadi vs 260.000,00 TOTAL sara desitasiofopenesCapERRa Ra nana ROD ca SraE fe e cacacao asi o noces Besos as asa «R$ 577.974,40 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INF. 'ÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luis Alves para o exercício de 2011 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil e quinhentos reais). ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: TransferênciasiRiNanceiras esse tre ematte soqniaacagorso cisco iebepêcasoseriizanaa cos indetusdesessáêaca R$ 64.500,00 TOTAL ...crcrccoeecmssemecirenisiciro orTeisa apa a edrcosa par atae tro Corsusa ideas Enab iEi Spider do satin aces decsenceçeveto R$ 64.500,00 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08= Assistência SOBialRR tono ear otan seno uiatia irsaipianesinsenasasdes eira R$ 64.500,00 64.500,00 II- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS:CORRENHES!: 22.2. da A RR a eenrrnstaarioeotincno rasos vast R$ 59.500,00 Pessoal;é Enicargos: SOCIAIS 1. mo nan eng UR obese doii sinos esta sssetcata sta cosas R$ 10.000,00 Qutras Despesas:Correntês o: .....,.e-raencopesncoo open Ran ERRA RA ANS 0, E sa asso s arado soda Piva sn R$ 49.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 Investimentos .... 5.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luis Alves para o exercício de 2011 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e fixa a despesa em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras .........ceceorecececeserrococnceseseseseneosocnsnsesesenensosesesesesesemseseseseseses R$ 30.000,00 TOTAL.........ecersnseseceseoecsncosesesesesencnsnsesenems asas e dep patas Fesed AIDS RETERITS S aee R$ 30.000,00 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 — Segurança Pública... DRM e crarmenioo corr tisestaçisequia dies cocnaé ren cos tis Sra R$ 30.000,00 TOTAL snsc 30.000,00 I[- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESASICORRENHES.......i..eisereiees estro pitas ema cepinso deeana Pao dano Roads DE ape Un SN ge Esse R$ 15.000,00 Quitras Despesas:Correntes..........,.... sisepesaac erro chocam abbraR Arantes acao ease flame ceean tona R$ 15.000,00 DESPESAS|DE:;CAPITAIL......semsecosea rateio eta ae en pe a nca sado onondicrava lorena save ensção R$ 15.000,00 Investimentos 15.000,00 TOTAL... adatpesças rr Per snsiaçã aaa Eairnagases iceepiacos ecsscesencesensessas R$ 30.000,00 Art. 8º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: R$ 17.000,00 R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 47.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 g 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. $ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. $ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2011 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no 8 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2011 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 10 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das Despesas, utilizando como fontes de recursos: I — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; I— a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; II - o superávit financeiro do exercício anterior; IV —o produto de operações de crédito autorizadas. $ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 $2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 11 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 13 - Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Art. 14 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 15 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. Art. 16 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, 16 de Dezembro de 2010. Viland Bork Prefeito Municipal