| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei complementar n. 001/2007, do código Urbanístico do plano diretor do município de Luiz Alves, inclusão do parágrafo único ao artigo 44. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES É Rua 18 de Julho, 1204 — Fone IFax (47) 3771271 | (47) 3771273 AE CNPJPJ- 83.102.319/0001-55 - — CEP:89115 - 000 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010. Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001 / 2007, do Código Urbanístico do Plano Diretor do Município de Luís Alves, inclusão do parágrafo único ao artigo 44. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e a nossa Lei Maior, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no artigo 44 da Lei complementar nº 001/2007, parágrafo único cuja redação está a seguir. Parágrafo Único — As Ruas existentes no município de Luís Alves ha mais de 10 anos, poderão ser nomeadas, sem que seja efetivada a desapropriação e ou termo de doação dos proprietários extremantes, ficando para os efeitos legais as metragens da cancha de rolamento e passeio público existente, com a elaboração de planta pelo Setor de Engenharia Municipal. Para os efeitos legais deste parágrafo, serão notificados os proprietários a qualquer título, ajusantes a referida rua pública. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 23 de Junho de 2010. RETA, ea o Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: