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norma nº 1/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAltera dispositivos da Lei complementar n. 001/2007, do código Urbanístico do plano diretor do município de Luiz Alves, inclusão do parágrafo único ao artigo 44.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
É Rua 18 de Julho, 1204 — Fone IFax (47) 3771271 | (47) 3771273
AE CNPJPJ- 83.102.319/0001-55 - — CEP:89115 - 000
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010.
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001 / 2007, do
Código Urbanístico do Plano Diretor do Município de Luís Alves, inclusão do
parágrafo único ao artigo 44.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e a nossa Lei
Maior,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no artigo 44 da Lei complementar nº 001/2007, parágrafo único
cuja redação está a seguir.
Parágrafo Único — As Ruas existentes no município de Luís Alves ha
mais de 10 anos, poderão ser nomeadas, sem que seja efetivada a
desapropriação e ou termo de doação dos proprietários extremantes, ficando
para os efeitos legais as metragens da cancha de rolamento e passeio
público existente, com a elaboração de planta pelo Setor de Engenharia
Municipal. Para os efeitos legais deste parágrafo, serão notificados os
proprietários a qualquer título, ajusantes a referida rua pública.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 23 de Junho de 2010.
RETA, ea o
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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