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norma nº 1357/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2009
Date 2009-11-20
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação áreas de terra e dá outras providências.
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&» ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(aterra.com.br
LEINº 1.357 /2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR,
com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber
por doação áreas de terras do espólio de Leonato Ganz, para regularização
da estrada municipal na localidade de Boa Vista, conforme a seguir
especificado no memorial descritivo, Área 2 no total de 2.651,79 m?
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma das partes
integrantes do terreno em formato triangular, com área total de 145.200,00
metros quadrados, matriculado sob nº 3.350, situado na localidade de Boa
Vista, zona rural do Município de Luís Alves-sc, conforme memorial
descritivo e planta do terreno em anexo a presente que faz parte dessa Lei,
como se transcritos estivessem, sendo: Área 2 — Partindo no P8
coordenadas UTM E 713444,160 — N 7041295,413 segue em direção ao sul
numa linha sinuosa até encontrar o P3 coordenadas UTM E 713432,754 —
N 7040974,473 onde mede 333,53 metros confrontando com a Área 1; no
final desta linha segue em direção ao oeste numa linha reta até encontrar o
P4 coordenadas UTM E 713424,698 — N 7040974,172 onde mede 8,00
metros confrontando consigo mesma em terras de Ambrósio Fortunato; no
final desta linha segue em direção ao norte numa linha sinuosa até
encontrar o P9 coordenadas UTM E 713439,001 — N 7041097,128 onde
ç à ESTADO DE SANTA CATARINA
a [& Prefeitura Municipal de Luís Alves
Edo) Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
EL CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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mede 123,90 metros confrontando com a Área 4; no final desta linha segue
novamente em direção ao norte numa linha sinuosa até encontrar o P7
coordenadas UTM E 713435,893 — N 7041292,694 onde mede 207,63
metros confrontando com a Área 3; no final desta linha segue em direção
ao nordeste numa linha reta até encontrar o ponto de partida P8
coordenadas UTM E 713444,160 — N 7041295,413 onde mede 8,00 metros
confrontando consigo mesma em terras de Edson Mendes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 02 de fevereiro de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 20 de novembro de 2009.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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