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norma nº 1358/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 2009
Date 2009-11-20
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação áreas de terras e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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LEI Nº 1.358 /2009
AUTORIZA O CHEFE. DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE T ERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
PS Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI
MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os hat bitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber
ão duas áreas de terras, sendo a primeira, com um total de
658,08m” (seiscentos e cinquenta e oito metros e oito centimetros) meiros
quadrados, localizada a Rua Dom Bosco, Luís Alves- sc e a segunda área
com um total de 1.496,52m? ( hum mil quatrocentos e fuso e seis
metros e cinquenta e dois centímetros) metros quadrados, localizada na
| estrada geral Braço da Onça, Luís Alves-SC, registradas no Registro de
de Imóveis de Navegantes-SC, sob matrícula nº 6.745, ambas devidamente
descriminadas em planta de situação e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º- À área primeira descrita, representada pela parcela 2 (dois).
descrita no artigo anterior, refere-se a uma das partes integrantes do terreno
com a área total de 94.883,63m?, situado na localidade de Braço da Onça.
no município de Luís Alves, - SC, conforme memorial descritivo e planta
do terreno em anexo ao presente que faz parte integrante dessa Lei, como
se transcritos estivessem, sendo que; começa no rumo NE, com distância
de 54,84 metros (doze metros), confrontando-se com Maria Reinert. Deste,
segue até o rumo NW, com distância de 12,00 (dose meiros),
confrontando-se com Rua Dom Bosco. Deste, segue até o rumo SW, com
distância de 54,84 metros (cinquenta e quatro metros e oitenta e quatro
centimetros), confrontando-se com Maria Reinert. Deste, segue até o rumo
ES E
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SE, com distância de 12,00 metros (doze metros), confrontando-se com a
Rua Dom Bosco, onde teve início esta descrição. A Parcela descrita tem a
área de 658,08m”. A segunda área descrita, representada pela parcela 3
(três), também parte integrante da área total de 94.883,63m?, situado na
localidade de Braço Onça, no município de Luís Alves, SC, começa no
rumo NE, com distância de 124,71 metros ( cento e vinte e quatro metros e
setenta e um centimetros), confrontando-se com Maria Reiner. Deste,
segue até o rumo NW, com distância de 12,00 metros (doze metros),
nirontando-se com Rua Dom Bosco. Deste, segue até o rumo SW. Com
distância de 124,71 metros (cento e vinte e quatro metros e setenta e um
centímetros), confrontando-se com Maria Reinert. Deste, segue até o rumo
SE, com distância de 12,00 metros (doze metros), confrontando-se com a
Rua Dom Bosco, onde teve início esta descrição. A parcela descrita tem a
área de 1.496,52m2º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2009,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
===>
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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