| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2009 |
| Date | 2009-11-20 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação áreas de terras e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(dterra. com.br LEI Nº 1.358 /2009 AUTORIZA O CHEFE. DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE T ERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa PS Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os hat bitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber ão duas áreas de terras, sendo a primeira, com um total de 658,08m” (seiscentos e cinquenta e oito metros e oito centimetros) meiros quadrados, localizada a Rua Dom Bosco, Luís Alves- sc e a segunda área com um total de 1.496,52m? ( hum mil quatrocentos e fuso e seis metros e cinquenta e dois centímetros) metros quadrados, localizada na | estrada geral Braço da Onça, Luís Alves-SC, registradas no Registro de de Imóveis de Navegantes-SC, sob matrícula nº 6.745, ambas devidamente descriminadas em planta de situação e memorial descritivo em anexo. Art. 2º- À área primeira descrita, representada pela parcela 2 (dois). descrita no artigo anterior, refere-se a uma das partes integrantes do terreno com a área total de 94.883,63m?, situado na localidade de Braço da Onça. no município de Luís Alves, - SC, conforme memorial descritivo e planta do terreno em anexo ao presente que faz parte integrante dessa Lei, como se transcritos estivessem, sendo que; começa no rumo NE, com distância de 54,84 metros (doze metros), confrontando-se com Maria Reinert. Deste, segue até o rumo NW, com distância de 12,00 (dose meiros), confrontando-se com Rua Dom Bosco. Deste, segue até o rumo SW, com distância de 54,84 metros (cinquenta e quatro metros e oitenta e quatro centimetros), confrontando-se com Maria Reinert. Deste, segue até o rumo ES E CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br SE, com distância de 12,00 metros (doze metros), confrontando-se com a Rua Dom Bosco, onde teve início esta descrição. A Parcela descrita tem a área de 658,08m”. A segunda área descrita, representada pela parcela 3 (três), também parte integrante da área total de 94.883,63m?, situado na localidade de Braço Onça, no município de Luís Alves, SC, começa no rumo NE, com distância de 124,71 metros ( cento e vinte e quatro metros e setenta e um centimetros), confrontando-se com Maria Reiner. Deste, segue até o rumo NW, com distância de 12,00 metros (doze metros), nirontando-se com Rua Dom Bosco. Deste, segue até o rumo SW. Com distância de 124,71 metros (cento e vinte e quatro metros e setenta e um centímetros), confrontando-se com Maria Reinert. Deste, segue até o rumo SE, com distância de 12,00 metros (doze metros), confrontando-se com a Rua Dom Bosco, onde teve início esta descrição. A parcela descrita tem a área de 1.496,52m2º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2009, Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ===> VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL