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norma nº 1359/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 2009
Date 2009-11-20
EmentaDispõe sobre a regulamentação e remuneração dos membros do conselho tutelar do município de Luiz Alves e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
pmla(aterra.com.br
“
“E
LEI Nº 1.359 / 2009.
Dispõe sobre a Regulamentação da Remuneração dos Membros do
Conselho Tutelar do Município de Luís Alves e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, o que prevê o artigo
30º e parágrafo 1º da Lei Municipal nº 810 de 15 de dezembro de 1995, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162
parágrafo 5º,
Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica regulamentada e estabelece a remuneração mensal
para os membros do Conselho Tutelar do Município de Luís Alves, em R$
552,65 (quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), pelo
tempo dedicado à função comissionada.
Art. 2º - O reajuste da remuneração do Conselheiro Tutelar se dará
sempre quando houver também para os demais funcionários dessa
municipalidade em porcentagem igualitária,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 20 de novembro de 2009.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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