| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2009 |
| Date | 2009-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação e remuneração dos membros do conselho tutelar do município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmla(aterra.com.br “ “E LEI Nº 1.359 / 2009. Dispõe sobre a Regulamentação da Remuneração dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Luís Alves e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, o que prevê o artigo 30º e parágrafo 1º da Lei Municipal nº 810 de 15 de dezembro de 1995, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica regulamentada e estabelece a remuneração mensal para os membros do Conselho Tutelar do Município de Luís Alves, em R$ 552,65 (quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), pelo tempo dedicado à função comissionada. Art. 2º - O reajuste da remuneração do Conselheiro Tutelar se dará sempre quando houver também para os demais funcionários dessa municipalidade em porcentagem igualitária, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 20 de novembro de 2009. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL