| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Estabelece data base para recomposição remuneratória, para aplicação do índice inflacionário aos servidores e aos agentes políticos deste Poder. |
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têdêks; ESTADO DE SANTA CATARINA dim + CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC PR SRD eee ESTABELECE DATA BASE PARA RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO AOS SERVIDORES E AOS AGENTES POLÍTICOS DESTE PODER. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica estabelecida DATA BASE para recomposição remuneratória, para aplicação do índice inflacionário aos Servidores e aos Agentes Políticos deste Poder , com adoção do princípio da anualidade, o mês de MARÇO de cada ano. Art. 2º - O disposto no artigo 1º tem a finalidade de atender o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos insertos nesta Lei correrão por conta do Orçamento vigente deste Poder. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Cel . Marcos Konder em 27 de novembro de 2009. Eder get” Presidente da Câmara