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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1363/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaEstabelece data base para recomposição remuneratória, para aplicação do índice inflacionário aos servidores e aos agentes políticos deste Poder.
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têdêks; ESTADO DE SANTA CATARINA
dim + CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
PR SRD eee
ESTABELECE DATA BASE PARA RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, PARA
APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO AOS SERVIDORES E AOS AGENTES
POLÍTICOS DESTE PODER.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele PROMULGA a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica estabelecida DATA BASE para
recomposição remuneratória, para aplicação do índice inflacionário aos Servidores
e aos Agentes Políticos deste Poder , com adoção do princípio da anualidade, o
mês de MARÇO de cada ano.
Art. 2º - O disposto no artigo 1º tem a finalidade de
atender o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação dos
dispositivos insertos nesta Lei correrão por conta do Orçamento vigente deste
Poder.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Cel . Marcos Konder em 27 de novembro de 2009.
Eder get”
Presidente da Câmara

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