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norma nº 1364/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação do governo do Estado Maquinário e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 = CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.364 / 2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
MAQUINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação
um trator de esteira de marca KOMATSU , D65, Chassi 6B1564, tendo seu registro de
Patrimônio sob nº 11.242 do Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves. em 09 de Dezembro de 2009.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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