| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação do governo do Estado Maquinário e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 = CEP: 89115 - 000 LEI Nº 1.364 / 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO MAQUINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação um trator de esteira de marca KOMATSU , D65, Chassi 6B1564, tendo seu registro de Patrimônio sob nº 11.242 do Governo do Estado de Santa Catarina. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves. em 09 de Dezembro de 2009. Viland Bork Prefeito Municipal