| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do anexos da Lei n. 1352, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o plano plurianual 2010/2013. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone. (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.365 / 2009 Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº 1.352, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Luis Alves autorizado a adicionar a importância de R$ 6.429.841,30 (Seis milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) na meta financeira da seguinte ação da Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013: Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Projeto: 1.001 — Obras de infraestrutura viária Recursos: Convênio: Pavimentação asfáltica da Estrada Geral Luis Alves - Blumenau Meta Prevista para o Exercício de 2010-----------........ eme com cemercaas R$ 3.511.245,70 Recursos: Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC Meta Prevista para o Exercício de 2010------......... R$ 2.918.595,60 Art. 2º As alterações autorizadas no artigo anterior serão cobertas com o acréscimo na meta da Receita Prevista para o Exercício de 2010, proveniente dos recursos do Convênio: Pavimentação Asfáltica da Estrada Geral Luis Alves — Blumenau, na importância de R$ 3.511.245,70 (Três milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) e dos recursos das Ações do Programa de Cs ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fav: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Aceleração do Crescimento - PAC, na importância de R$ 2.918.595,60 (Dois milhões, novecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, 09 de Dezembro de 2009. Viland Bork Prefeito Municipal EA A = JR