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norma nº 1367/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros á Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador rural de Luiz Alves para o exercício de 2010.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
| Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
pmla(aterra.com.br
LEI Nº 1.367 /2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros à Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de
Luís Alves para o exercício de 2010.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos
financeiros à FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL
DE LUÍS ALVES durante o exercício de 2010.
Art. 2º. Os recursos a serem repassados serão no valor de R$ 3.398,32 ( Três mil
trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), pagos mensalmente.
Art. 3º Com a referida parcela a FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO
TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES atenderá as necessidades no pagamento
de profissional da área de ortopedia para atendimento da população na citada Fundação.
Art, 4º. A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE
LUÍS ALVES, prestará conta dos valores repassados, sob pena de devolução dos
valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares a prestação de
contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º. As despesas do presente Convênio serão contabilizadas por conta de dotação
Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2010, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 09 de Dezembro de 2009.
“ Viland Bork
Prefeito Municipal de Luís Alves

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