| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Cria novos cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e altera quantidade de vagas existentes de acordo com a Lei Municipal 577/89 e da outras providências. |
| native_id | 660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmlaDterra.com.br LEI nº. 1298 / 2008 “Cria novos cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Luis Alves e altera quantidade de vagas existentes de acordo com a Lei Municipal 577/89 e da outras providências”. ERICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a carga horária, do cargo de enfermeira, no Anexo Il, da tabela Il, da Lei Municipal 577/89, de 40 horas semanais para 20 horas semanais, sem alterações dos vencimentos. Art. 2º Ficam criados em incorporados no Anexo Il, da tabela Il, da Lei Municipal 577/89 os seguintes cargos: CARGA SALÁRIO j i QUANTIDADE | AGRÁRIA | BÁSICO Categoria Funcional Nível DE VAGAS E ep Ro Técnico Especializado em|3º Grau 01 40h R$ : Vigilância Sanitária, com MFSS25S0 formação na área de Saúde. Engenheiro Florestal/ 3º Grau 01 20h R$ Ambiental 766,20 Art. 3º Ficam acrescidas e incorporadas ao no Anexo Il, da tabela Il, da Lei Municipal 577/89 os seguintes cargos: CARGA [SALÁRIO Categoria Funcional Nível |DEVAGAS [HORÁRIA |BÁsicO Farmacêutico (a) 3º Grau 02 20h R$ 766,20 Enfermeira 3º Grau 08 20h R$ 766,20 Engenheiro Agrônomo 3º Grau 01 20h R$ 766,20 Contador 3º Grau 01 20h R$ 766,20 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaDterra.com.br Art. 4º Ficam acrescidas e incorporadas ao no Anexo I, da tabela |, da Lei Municipal 577/89 os seguintes cargos: CARGA SALÁRIO : : . QUANTIDADE : Categoria Funcional Nível DE VAGAS Etr ra Diretor de Departamento |2ºGrau 03 44h R$ 380,00 Auxiliar Administrativo 2º Grau 06 44h R$ 380,00 Auxiliar de Enfermagem 2º Grau 03 40h R$ 380,00 Fiscal de Tributos, Saúde e|2º Grau [02 44h R$ 380,00 Obras. Zeladora Alfabetizado | 03 44h R$ 380,00 Art. 4º Ficam criadas e incorporadas ao no Anexo |, da tabela |, da Lei Municipal 577/89 os seguintes cargos: CARGA SALÁRIO E : ; QUANTIDADE E a] Categoria Funcional Nível DE VAGAS É Crea E Atendente de Consultório/2ºGrau [02 40h R$ Dentário. 572,00 Recepcionista [1º Grau 03 44h R$ 500,00 Art. 5º Ficam criadas e incorporadas ao no Anexo Ill, da tabela Ill, da Lei Municipal 577/89 os seguintes cargos: CARGA [SALÁRIO Categoria Funcional Nível E pi e asc Diretor de Esportes 2º Grau 01 44h R$ 970,79 Auxiliar de Diretor de|2ºGrau [02 44h R$ 766,20 Esportes Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, 26 de fevereiro de 2008. AD a Ce icÉS OS. ow Neto No Paus 7 Prefeito Municipal de Luis Alves RASA y EV as Sos / DO O a ad ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaDterra.com.br ANEXO IV EMPREGO: Auxiliar de Enfermagem do PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver suas ações de Auxiliar em Enfermagem nos espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade. Genéricas: Desenvolver, com os ACS — Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as visitas domiciliares e consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas que compreendam os ciclos de vida, como gestação, criança, adolescente, adulto e idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto- contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; realizar ações de educação em saúde nos grupos prioritários e as famílias em situação de risco. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Idade: de 18; b) Instrução: Curso de Auxiliar em Enfermagem completo; c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar em Enfermagem. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaDterra.com.br ANEXO III EMPREGO: Enfermeiro do PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem. Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária compreendendo todo ciclo de vida — gestação, criança, adolescente, adulto e idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária: promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam: realizar cuidados diretos de Enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada: realizar consultas de enfermagem, conforme protocolos estabelecidos no programa; participar do planejamento gerenciamento, execução e avaliação das atividades na USF; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; participar da organização e coordenação relativa a criação de grupos prioritários, como hipertensos, diabéticos, saúde mental, etc: exercer outras atividades afins. 5 CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Idade: de 21; Instrução: Curso Superior completo; Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. a ese ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves E, Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000 => CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaDterra.com.br ANEXO II EMPREGO: Médico do PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade, bem como, prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva: diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano. Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: gestação, criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF), assistência domiciliar; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção da atenção Primária; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos prioritários, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto-atendimento médico nas urgências e emergências de sua especialização; encaminhar aos outros níveis de atenção, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF por meio de um sistema de acompanhamento, referência e contra- referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais: indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Idade: de 21; Instrução: Curso Superior completo; Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaDterra.com.br ANEXO | EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste. Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida: desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados quando requisitados REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Residir na área da comunidade em que atuar; Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde; E Haver concluído o ensino fundamental; se Idade mínima de 18 anos.