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norma nº 1298/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaCria novos cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e altera quantidade de vagas existentes de acordo com a Lei Municipal 577/89 e da outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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LEI nº. 1298 / 2008
“Cria novos cargos no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Luis Alves e altera
quantidade de vagas existentes de acordo com a
Lei Municipal 577/89 e da outras providências”.
ERICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e o que lhe
faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a carga horária, do cargo de enfermeira, no Anexo Il, da
tabela Il, da Lei Municipal 577/89, de 40 horas semanais para 20 horas
semanais, sem alterações dos vencimentos.
Art. 2º Ficam criados em incorporados no Anexo Il, da tabela Il, da Lei
Municipal 577/89 os seguintes cargos:
CARGA SALÁRIO
j i QUANTIDADE | AGRÁRIA | BÁSICO
Categoria Funcional Nível DE VAGAS E ep Ro
Técnico Especializado em|3º Grau 01 40h R$ :
Vigilância Sanitária, com MFSS25S0
formação na área de
Saúde.
Engenheiro Florestal/ 3º Grau 01 20h R$
Ambiental 766,20
Art. 3º Ficam acrescidas e incorporadas ao no Anexo Il, da tabela Il, da Lei
Municipal 577/89 os seguintes cargos:
CARGA [SALÁRIO
Categoria Funcional Nível |DEVAGAS [HORÁRIA |BÁsicO
Farmacêutico (a) 3º Grau 02 20h R$
766,20
Enfermeira 3º Grau 08 20h R$
766,20
Engenheiro Agrônomo 3º Grau 01 20h R$
766,20
Contador 3º Grau 01 20h R$
766,20
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Prefeitura Municipal de Luis Alves
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Art. 4º Ficam acrescidas e incorporadas ao no Anexo I, da tabela |, da Lei
Municipal 577/89 os seguintes cargos:
CARGA SALÁRIO
: : . QUANTIDADE :
Categoria Funcional Nível DE VAGAS Etr ra
Diretor de Departamento |2ºGrau 03 44h R$ 380,00
Auxiliar Administrativo 2º Grau 06 44h R$ 380,00
Auxiliar de Enfermagem 2º Grau 03 40h R$ 380,00
Fiscal de Tributos, Saúde e|2º Grau [02 44h R$ 380,00
Obras.
Zeladora Alfabetizado | 03 44h R$ 380,00
Art. 4º Ficam criadas e incorporadas ao no Anexo |, da tabela |, da Lei
Municipal 577/89 os seguintes cargos:
CARGA SALÁRIO
E : ; QUANTIDADE E a]
Categoria Funcional Nível DE VAGAS É Crea E
Atendente de Consultório/2ºGrau [02 40h R$
Dentário. 572,00
Recepcionista [1º Grau 03 44h R$
500,00
Art. 5º Ficam criadas e incorporadas ao no Anexo Ill, da tabela Ill, da Lei
Municipal 577/89 os seguintes cargos:
CARGA [SALÁRIO
Categoria Funcional Nível E pi e asc
Diretor de Esportes 2º Grau 01 44h R$ 970,79
Auxiliar de Diretor de|2ºGrau [02 44h R$ 766,20
Esportes
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, 26 de fevereiro de 2008.
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Prefeito Municipal de Luis Alves RASA
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ANEXO IV
EMPREGO: Auxiliar de Enfermagem do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver suas ações de Auxiliar em Enfermagem nos espaços
das unidades de saúde e no domicílio/comunidade.
Genéricas: Desenvolver, com os ACS — Agentes Comunitários de Saúde,
atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado,
com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar
as visitas domiciliares e consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às
situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições
de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos
de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas que compreendam os ciclos
de vida, como gestação, criança, adolescente, adulto e idoso, bem como no
controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-
contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização
do processo de trabalho da unidade de saúde; preparar o usuário para
consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; realizar
ações de educação em saúde nos grupos prioritários e as famílias em situação
de risco.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados.
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Idade: de 18;
b) Instrução: Curso de Auxiliar em Enfermagem completo;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar em Enfermagem.
Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
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ANEXO III
EMPREGO: Enfermeiro do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais:
na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade
apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde,
bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência
básica de vigilância epidemiológica e sanitária compreendendo todo ciclo de
vida — gestação, criança, adolescente, adulto e idoso; desenvolver ações para
capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem,
com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde;
oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a
saúde e abordar os aspectos de educação sanitária: promover a qualidade de
vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de
forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de
cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam:
realizar cuidados diretos de Enfermagem nas urgências e emergências
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada:
realizar consultas de enfermagem, conforme protocolos estabelecidos no
programa; participar do planejamento gerenciamento, execução e avaliação
das atividades na USF; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
participar da organização e coordenação relativa a criação de grupos
prioritários, como hipertensos, diabéticos, saúde mental, etc: exercer outras
atividades afins. 5
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados.
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Idade: de 21;
Instrução: Curso Superior completo;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no
Conselho Regional de Enfermagem. a
ese ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
E, Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000
=> CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
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ANEXO II
EMPREGO: Médico do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais:
na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade, bem
como, prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva: diagnosticar e tratar
das doenças do corpo humano.
Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
gestação, criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e
procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF), assistência domiciliar;
realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na
intervenção da atenção Primária; aliar a atuação clínica à prática da saúde
coletiva; fomentar a criação de grupos prioritários, como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto-atendimento médico nas
urgências e emergências de sua especialização; encaminhar aos outros níveis
de atenção, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na
USF por meio de um sistema de acompanhamento, referência e contra-
referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais: indicar internação
hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar
outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados.
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Idade: de 21;
Instrução: Curso Superior completo;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no
Conselho Regional de Medicina.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
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ANEXO |
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais
ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor local deste.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural
da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde
individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da
comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade
de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o
setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida:
desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de
Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados quando requisitados
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Residir na área da comunidade em que atuar;
Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente Comunitário de Saúde; E
Haver concluído o ensino fundamental; se
Idade mínima de 18 anos.

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