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norma nº 1299/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaCria o Quadro Especifico de Empregos Públicos do Município de Luiz Alves, vinculados e destinados a atender ao programa de Agentes Comunitários de Saúde - PASC- e ao Programa Saúde da Família - PSF.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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Lei nº.1.299/2008
“Cria o Quadro Especifico de Empregos
Públicos do Município de Luis Alves, vinculados
e destinados a atender ao Programa de Agentes
Comunitários de Saúde — PACS — e ao Programa
Saúde da Família — PSF”.
ERICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com
a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o seguinte quadro específico, de Empregos Públicos, regidos
pela CLT e de admissão mediante Processo Seletivo Público para os empregos
públicos vinculados e destinados ao atendimento do Programas de Agentes
Comunitários de Saúde — PACS -, e mediante por Concurso Público os
empregos vinculados e destinados ao atendimento do Programa Saúde da
Família — PSF:
CARGA SALÁRIO
EMPREGOS PÚBLICOS É ra HORÁRIA | BÁSICO
SEMANAL | MENSAL
Agente Comunitário de Saúde do|23 40h R$ 532,00
PACS
Médico do PSF 03 40h R$ 4.620,00
Enfermeiro do PSF 03 40h R$ 2.024,00
Auxiliar de Enfermagem do PSF. 06 40h R$ 572,00
Odontólogo (Dentista) do PSF 03 [40 h |R$ 2.090,00
Atendente de Consultório |03 40h R$ 572,00
Dentário do PSF
$1º As especificações e atividades a serem desenvolvidas pelos empregos
criados por este artigo são as que constam nos Anexos |, II, II, IV, V, VI que
ficam fazendo parte integrante desta Lei, em conformidade com as atribuições
definidas pelo Ministério da Saúde.
82º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para
ocupar os empregos criados pelo caput deste artigo fica condicionada à
continuidade do repasse de verbas federais e/ou estaduais para execução dos
respectivos programas, não adquirindo estes empregados públicos,
estabilidade no Serviço Público. fe
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83º Os contratos serão realizados por prazo indeterminado, vinculando o
empregado ao Regime Geral Previdência Social; sendo-lhe também
assegurado o direito ao FGTS.
Art. 2º Os Empregados Públicos, constantes desta Lei poderão ser demitidos
mediante:
1. A pratica de falta grave, conforme previsto no artigo 482 da CLT;
Il. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
ll. A necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesas, conforme Lei Federal n. 9801/99;
IV. A insuficiência de desempenho, apurada de acordo com as disposições
do inciso IV do artigo 10 da Lei Federal n. 11350, de 2006;
V. Motivadamente (art.7, |, Constituição Federal) devido a:
a) Extinção de programas Federais;
b) Desativação ou redução de equipes;
c) Renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por
iniciativa do Município ou da União;
d) Cessação do repasse de recursos financeiros da União para o
Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal a realizar CONCURSO PÚBLICO para
os empregos públicos de MÉDICO, ENFERMEIRO, AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, ODONTOLOGISTA, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO DO PSF, estabelecendo a forma e condições de realização do
Concurso Público, através de EDITAL DE CONCURSO, sendo amplamente
divulgado através de jornal de circulação no Município, como também afixado
no Mural de Publicações Oficiais do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal a realizar o PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO, para os empregos públicos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, estabelecendo a forma e condições de realização do Processo
Seletivo Público, através de EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO,
sendo amplamente divulgado através de jornal de circulação no Município,
como também afixado no Mural de Publicações Oficiais do Município.
Art. 4º Para suprir a necessidade temporária decorrente de afastamento do
titular do emprego, durante o prazo de afastamento, em face aos serviços que
devem ser prestados, pelo prazo necessário, como também, para adotar as
providencias para adequar ás disposições da EC n. 51 de 2006, e da Lei
Federal n. 11.350 de 2006, até a adoção das providencias administrativas para
implementar os Programas PSF e PACS, o Poder Executivo Municipal realizará
a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público( art. 37, inciso IX, da Constituição Federal), de
acordo com a Lei Municipal. Es
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2008.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 26 de Fevereiro de 2008.
SE elow Neto -
Prefeito Municipal de Luis Alves
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ANEXO |
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais
ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor local deste.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural
da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde
individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da
comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade
de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o
setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de
Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados quando requisitados
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Residir na área da comunidade em que atuar;
Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente Comunitário de Saúde: '
Haver concluído o ensino fundamental: Efe
Idade mínima de 18 anos.
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ANEXO II
EMPREGO: Médico do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais:
na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade, bem
como, prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar
das doenças do corpo humano.
Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
gestação, criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e
procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF), assistência domiciliar;
realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na
intervenção da atenção Primária; aliar a atuação clínica à prática da saúde
coletiva; fomentar a criação de grupos prioritários, como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto-atendimento médico nas
urgências e emergências de sua especialização; encaminhar aos outros níveis
de atenção, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na
USF por meio de um sistema de acompanhamento, referência e contra-
referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação
hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar
outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados.
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Idade: de 21;
Instrução: Curso Superior completo;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no
Conselho Regional de Medicina. = =
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ANEXO III
EMPREGO: Enfermeiro do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais:
na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade
apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde,
bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência
básica de vigilância epidemiológica e sanitária compreendendo todo ciclo de
vida — gestação, criança, adolescente, adulto e idoso; desenvolver ações para
capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem,
com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde;
oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a
saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de
vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de
forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de
cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam;
realizar cuidados diretos de Enfermagem nas urgências e emergências
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;
realizar consultas de enfermagem, conforme protocolos estabelecidos no
programa; participar do planejamento gerenciamento, execução e avaliação
das atividades na USF; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
participar da organização e coordenação relativa a criação de grupos
prioritários, como hipertensos, diabéticos, saúde mental, etc: exercer outras
atividades afins. :
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados.
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Idade: de 21;
Instrução: Curso Superior completo;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no
Conselho Regional de Enfermagem. ER
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ANEXO IV
EMPREGO: Auxiliar de Enfermagem do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver suas ações de Auxiliar em Enfermagem nos espaços
das unidades de saúde e no domicílio/comunidade.
Genéricas: Desenvolver, com os ACS — Agentes Comunitários de Saúde,
atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado,
com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar
as visitas domiciliares e consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às
situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições
de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos
de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas que compreendam os ciclos
de vida, como gestação, criança, adolescente, adulto e idoso, bem como no
controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-
contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização
do processo de trabalho da Unidade de saúde; preparar o usuário para
consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; realizar
ações de educação em saúde nos grupos prioritários e as famílias em situação
de risco. :
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados.
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Idade: de 18;
b) Instrução: Curso de Auxiliar em Enfermagem completo;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar em Enfermagem.
Registro no Conselho Regional de Enfermagem. se
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pao CNPJ 83. 102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
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ANEXO V
EMPREGO: Odontologista do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial
e proceder a odontologia profilática.
Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de
saúde bucal da população adstrita: realizar Os procedimentos clínicos definidos
na atuação primária; realizar O tratamento integral, no âmbito da atenção
básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que
apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando
seu acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
valorizar a relação com o usuário e cada família para criação de vínculo de
confiança, afeto e respeito; realizar visita domiciliar de acordo com o
planejamento da equipe; promover ações intersetoriais e parcerias com
organizações formais e informais existentes na comunidade para
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados.
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: geo
Idade: de 21;
Instrução: Curso Superior completo;
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Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo. Registro no
Conselho Regional de Odontologia.
ANEXO VI
EMPREGO: Atendente de Consultório Dentário do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Realizar ações de suporte ao atendimento clínico em saúde bucal,
interagindo com a equipe, usuários e seus familiares, bem como desenvolver
ações de prevenção e controle das doenças bucais voltadas aos indivíduos,
família e coletividade.
Genéricas: Orientar os pacientes sobre saúde bucal na unidade de saúde, no
domicílio ou em instituições; manter em ordem o fichário; marcar consultas;
preencher e anotar fichas clínicas; revelar e montar radiografias intra-orais;
preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente,
no ambiente do consultório ou no domicílio: instrumentar o Cirurgião-Dentista e
o Técnico em Higiene Dental junto à cadeira operatória: promover isolamento
relativo; manipular materiais restauradores; selecionar moldeiras; confeccionar
modelos de gesso; desenvolver, em equipe, ações de promoção de saúde e
prevenção de riscos ambientais e sanitários, visando à melhoria da qualidade
de vida da população; desenvolver, em equipe, planejamento e avaliação das
ações em saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados..
REQUISITOS PARA EXERCÍCIO:
Idade: de 18;
Instrução: Curso de Auxiliar de Consultório Dentário;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar de Consultório
Dentário. Registro no Conselho Regional de Odontologia.

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