| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Cria o Quadro Especifico de Empregos Públicos do Município de Luiz Alves, vinculados e destinados a atender ao programa de Agentes Comunitários de Saúde - PASC- e ao Programa Saúde da Família - PSF. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 VES E pmlaDterra.com.br Lei nº.1.299/2008 “Cria o Quadro Especifico de Empregos Públicos do Município de Luis Alves, vinculados e destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS — e ao Programa Saúde da Família — PSF”. ERICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica criado o seguinte quadro específico, de Empregos Públicos, regidos pela CLT e de admissão mediante Processo Seletivo Público para os empregos públicos vinculados e destinados ao atendimento do Programas de Agentes Comunitários de Saúde — PACS -, e mediante por Concurso Público os empregos vinculados e destinados ao atendimento do Programa Saúde da Família — PSF: CARGA SALÁRIO EMPREGOS PÚBLICOS É ra HORÁRIA | BÁSICO SEMANAL | MENSAL Agente Comunitário de Saúde do|23 40h R$ 532,00 PACS Médico do PSF 03 40h R$ 4.620,00 Enfermeiro do PSF 03 40h R$ 2.024,00 Auxiliar de Enfermagem do PSF. 06 40h R$ 572,00 Odontólogo (Dentista) do PSF 03 [40 h |R$ 2.090,00 Atendente de Consultório |03 40h R$ 572,00 Dentário do PSF $1º As especificações e atividades a serem desenvolvidas pelos empregos criados por este artigo são as que constam nos Anexos |, II, II, IV, V, VI que ficam fazendo parte integrante desta Lei, em conformidade com as atribuições definidas pelo Ministério da Saúde. 82º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput deste artigo fica condicionada à continuidade do repasse de verbas federais e/ou estaduais para execução dos respectivos programas, não adquirindo estes empregados públicos, estabilidade no Serviço Público. fe ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaDterra.com.br 83º Os contratos serão realizados por prazo indeterminado, vinculando o empregado ao Regime Geral Previdência Social; sendo-lhe também assegurado o direito ao FGTS. Art. 2º Os Empregados Públicos, constantes desta Lei poderão ser demitidos mediante: 1. A pratica de falta grave, conforme previsto no artigo 482 da CLT; Il. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ll. A necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, conforme Lei Federal n. 9801/99; IV. A insuficiência de desempenho, apurada de acordo com as disposições do inciso IV do artigo 10 da Lei Federal n. 11350, de 2006; V. Motivadamente (art.7, |, Constituição Federal) devido a: a) Extinção de programas Federais; b) Desativação ou redução de equipes; c) Renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União; d) Cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal a realizar CONCURSO PÚBLICO para os empregos públicos de MÉDICO, ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ODONTOLOGISTA, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO PSF, estabelecendo a forma e condições de realização do Concurso Público, através de EDITAL DE CONCURSO, sendo amplamente divulgado através de jornal de circulação no Município, como também afixado no Mural de Publicações Oficiais do Município. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal a realizar o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, para os empregos públicos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, estabelecendo a forma e condições de realização do Processo Seletivo Público, através de EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, sendo amplamente divulgado através de jornal de circulação no Município, como também afixado no Mural de Publicações Oficiais do Município. Art. 4º Para suprir a necessidade temporária decorrente de afastamento do titular do emprego, durante o prazo de afastamento, em face aos serviços que devem ser prestados, pelo prazo necessário, como também, para adotar as providencias para adequar ás disposições da EC n. 51 de 2006, e da Lei Federal n. 11.350 de 2006, até a adoção das providencias administrativas para implementar os Programas PSF e PACS, o Poder Executivo Municipal realizará a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público( art. 37, inciso IX, da Constituição Federal), de acordo com a Lei Municipal. Es mv ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura M unicipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.1 15.000 CNPJ 83.102.319/000 1-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmlaQterra. com.br Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2008. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 26 de Fevereiro de 2008. SE elow Neto - Prefeito Municipal de Luis Alves ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaQDterra.com.br ANEXO | EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste. Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados quando requisitados REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Residir na área da comunidade em que atuar; Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde: ' Haver concluído o ensino fundamental: Efe Idade mínima de 18 anos. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaDterra.com.br ANEXO II EMPREGO: Médico do PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade, bem como, prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano. Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: gestação, criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF), assistência domiciliar; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção da atenção Primária; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos prioritários, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto-atendimento médico nas urgências e emergências de sua especialização; encaminhar aos outros níveis de atenção, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF por meio de um sistema de acompanhamento, referência e contra- referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Idade: de 21; Instrução: Curso Superior completo; Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina. = = ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaDterra.com.br ANEXO III EMPREGO: Enfermeiro do PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem. Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária compreendendo todo ciclo de vida — gestação, criança, adolescente, adulto e idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; realizar cuidados diretos de Enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar consultas de enfermagem, conforme protocolos estabelecidos no programa; participar do planejamento gerenciamento, execução e avaliação das atividades na USF; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; participar da organização e coordenação relativa a criação de grupos prioritários, como hipertensos, diabéticos, saúde mental, etc: exercer outras atividades afins. : CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Idade: de 21; Instrução: Curso Superior completo; Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. ER ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmlaDterra.com.br ANEXO IV EMPREGO: Auxiliar de Enfermagem do PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver suas ações de Auxiliar em Enfermagem nos espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade. Genéricas: Desenvolver, com os ACS — Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as visitas domiciliares e consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas que compreendam os ciclos de vida, como gestação, criança, adolescente, adulto e idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto- contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da Unidade de saúde; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; realizar ações de educação em saúde nos grupos prioritários e as famílias em situação de risco. : CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Idade: de 18; b) Instrução: Curso de Auxiliar em Enfermagem completo; c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar em Enfermagem. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. se ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves TE js Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000 pao CNPJ 83. 102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmlaQterra.com.br ANEXO V EMPREGO: Odontologista do PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder a odontologia profilática. Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita: realizar Os procedimentos clínicos definidos na atuação primária; realizar O tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas valorizar a relação com o usuário e cada família para criação de vínculo de confiança, afeto e respeito; realizar visita domiciliar de acordo com o planejamento da equipe; promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: geo Idade: de 21; Instrução: Curso Superior completo; ; ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmilaDterra.com.br Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia. ANEXO VI EMPREGO: Atendente de Consultório Dentário do PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Realizar ações de suporte ao atendimento clínico em saúde bucal, interagindo com a equipe, usuários e seus familiares, bem como desenvolver ações de prevenção e controle das doenças bucais voltadas aos indivíduos, família e coletividade. Genéricas: Orientar os pacientes sobre saúde bucal na unidade de saúde, no domicílio ou em instituições; manter em ordem o fichário; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente, no ambiente do consultório ou no domicílio: instrumentar o Cirurgião-Dentista e o Técnico em Higiene Dental junto à cadeira operatória: promover isolamento relativo; manipular materiais restauradores; selecionar moldeiras; confeccionar modelos de gesso; desenvolver, em equipe, ações de promoção de saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários, visando à melhoria da qualidade de vida da população; desenvolver, em equipe, planejamento e avaliação das ações em saúde. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, além de regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando requisitados.. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO: Idade: de 18; Instrução: Curso de Auxiliar de Consultório Dentário; Habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar de Consultório Dentário. Registro no Conselho Regional de Odontologia.