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norma nº 1300/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaAutoriza Poder Executivo Municipal a Alienar bens Móveis, através de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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Lei nº 1.300/2008
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar bens
móveis, através de leilão pela melhor oferta e dá outras
providências.”
Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar bens móveis
de propriedade da Prefeitura Municipal de Luis Alves, mediante modalidade de
licitação, leilão público pela melhor oferta, sendo no mínimo o valor da avaliação, os
seguintes bens:
01) ÔNIBUS MERCEDEZ BENZ 1313, 45 PASSAGEIROS, ANO 1981,MODELO
1981, COR BRANCA,DIESEL, 145CV, PLACAS LZG6395 CHASSIS
34505011569110, RENAVAM 545246598; AVALIADO EM R$ 6.950,00
(SEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS);
02) ÔNIBUS MERCEDEZ BENZ 1113, 40 PASSAGEIROS, ANO 1979, MODELO
1979, COR BRANCA, PLACAS ABZ4992, CHASSIS 3440581142851 l,
RENAVAM 367179920; AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 11 de Março de 2008.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
12. 365.00312.022 — Manutenção do Programa de Educação Infantil
(51) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Amlicações Diretas E 360.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 11 de março de 2008.

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