| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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) ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.301 /2008 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta à nossa Lei Maior, com suas emendas, a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.361.0030.1.009 — Construção da Sede da Secretaria de Educação (40) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas-=-". =... 50.000,00 * 12.361.0030.2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental (43) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas --- 150.000,00 (45) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações 140.000,00 12.365.0031.2.022 — Manutenção do Programa de Educação Infantil (50) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas === o -- 10.000,00 (52) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas----......... -- 10.000,00 (85) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0332 — Aplicações Diretas -- --- 280.000,00 (86) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0333 — AplicaçõesDiretas=="" 2" 70.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais): Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.361.0030.2.019 — Manutenção e coordenação do FUNDEB (72) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0332 — Aplicações Diretas ==="... 350.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 12.365.0031.2.022 — Manutenção do Programa de Educação Infantil (51) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas --------...... 360.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.