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norma nº 1301/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.301 /2008
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta à nossa Lei
Maior, com suas emendas, a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais) ao Orçamento Municipal
vigente:
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0030.1.009 — Construção da Sede da Secretaria de Educação
(40) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas-=-". =... 50.000,00 *
12.361.0030.2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental
(43) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas --- 150.000,00
(45) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações 140.000,00
12.365.0031.2.022 — Manutenção do Programa de Educação Infantil
(50) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas === o -- 10.000,00
(52) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas----......... -- 10.000,00
(85) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0332 — Aplicações Diretas -- --- 280.000,00
(86) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0333 — AplicaçõesDiretas=="" 2" 70.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais):
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0030.2.019 — Manutenção e coordenação do FUNDEB
(72) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0332 — Aplicações Diretas ==="... 350.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
12.365.0031.2.022 — Manutenção do Programa de Educação Infantil
(51) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas --------...... 360.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

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