| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado eritre os municipios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriù, lhota, Itajai, Itapema, Luis Alves, Navegantes, Penha e de Porto Belo, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providencias. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (04 7) 33771271/33771273 pmlaterra.com.br LEI Nº. 1302 / 2008 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luís Alves, Navegantes, Penha e de Porto Belo, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luís Alves, Navegantes, Penha e de Porto Belo, objetivando a constituição de Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, subscrito pelo Prefeito do Município de Luis Alves em 17 de agosto de 2007, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir dotação orçamentária nas Leis Orçamentárias Anuais dos anos de 2008 e subsequentes, para a entrega de recursos financeiros ao Consórcio Público Intermunicipal de Turismo mediante Contrato de Rateio, enquanto dele participar. E Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa com os municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções, bem como com o Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, nos termos da Lei Federal nº. qi, de 06 de abril de 2005, e da legislação pertinente. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Turismo com o objetivo de ceder a este servidores públicos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de agosto de 2007. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. é 7 ESTADO DE SANTA CATARINA &| Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(dterra.com.br EXTRATO DO ESTATUTO DO CITMAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE MAR. A DIRETORIA DO CITMAR, No cumprimento do disposto no artigo 7º da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, $ 3º e 4º do artigo 8º do Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, torna público Estatuto Social do: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE MAR - CITMAR Participantes: Municípios de BALNEÁRIO CAMBORIU, BALNEÁRIO PIÇARRAS, BOMBINHAS, CAMBORIU, ILHOTA, ITAJAL ITAPEMA, LUIS ALVES, NAVEGANTES, PENHA E PORTO BELO. Localização: Rua Luiz Lopes Gonzaga, 1655 - Sala 02 - Bairro São Vicente — Itajaí -SC. Objetivos: Propor, estudar, planejar, executar, operar, avaliar, coordenar e supervisionar ações destinadas a fomentar o turismo regional, de forma a impulsionar o desenvolvimento sustentável nos municípios que o integram. Da Estrutura: O CITMAR é formado por um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal, um conselho Consultivo e uma Diretoria Executiva, aos quais compete a Administração do Consórcio sempre com a supervisão da Assembléia Geral. Inicio das Atividades: 01de janeiro de 2008. Duração: Prazo indeterminado. Responsabilidades: Os municípios sócios do CITIMAR responderão solidariamente pelo Consórcio. Os membros da Diretoria do CITMAR não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da Sociedade, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no - Estatuto Social. Outras Informações: O texto integral do Estatuto poderá ser encontrado na página www.amfri.org.br ícone CITMAR, bem como a publicação de todos os seus atos.