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norma nº 1302/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado eritre os municipios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriù, lhota, Itajai, Itapema, Luis Alves, Navegantes, Penha e de Porto Belo, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providencias.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (04 7) 33771271/33771273
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LEI Nº. 1302 / 2008
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Balneário
Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema,
Luís Alves, Navegantes, Penha e de Porto Belo, com a finalidade de
constituir um Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, nos termos da
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas
EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162
parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado
entre os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas,
Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luís Alves, Navegantes, Penha e de Porto Belo,
objetivando a constituição de Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, subscrito
pelo Prefeito do Município de Luis Alves em 17 de agosto de 2007, nos termos do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir dotação orçamentária
nas Leis Orçamentárias Anuais dos anos de 2008 e subsequentes, para a entrega
de recursos financeiros ao Consórcio Público Intermunicipal de Turismo mediante
Contrato de Rateio, enquanto dele participar. E
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa
com os municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções, bem como com o
Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, nos termos da Lei Federal nº. qi,
de 06 de abril de 2005, e da legislação pertinente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Público Intermunicipal de Turismo com o objetivo de ceder a este
servidores públicos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 17 de agosto de 2007.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
é 7 ESTADO DE SANTA CATARINA
&| Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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EXTRATO DO ESTATUTO DO CITMAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
TURISMO COSTA VERDE MAR.
A DIRETORIA DO CITMAR, No cumprimento do disposto no artigo 7º da Lei 11.107
de 06 de abril de 2005, $ 3º e 4º do artigo 8º do Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007,
torna público Estatuto Social do:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE MAR - CITMAR
Participantes: Municípios de BALNEÁRIO CAMBORIU, BALNEÁRIO PIÇARRAS,
BOMBINHAS, CAMBORIU, ILHOTA, ITAJAL ITAPEMA, LUIS ALVES,
NAVEGANTES, PENHA E PORTO BELO.
Localização: Rua Luiz Lopes Gonzaga, 1655 - Sala 02 - Bairro São Vicente — Itajaí -SC.
Objetivos: Propor, estudar, planejar, executar, operar, avaliar, coordenar e supervisionar
ações destinadas a fomentar o turismo regional, de forma a impulsionar o desenvolvimento
sustentável nos municípios que o integram.
Da Estrutura: O CITMAR é formado por um Conselho de Administração, um Conselho
Fiscal, um conselho Consultivo e uma Diretoria Executiva, aos quais compete a
Administração do Consórcio sempre com a supervisão da Assembléia Geral.
Inicio das Atividades: 01de janeiro de 2008.
Duração: Prazo indeterminado.
Responsabilidades: Os municípios sócios do CITIMAR responderão solidariamente pelo
Consórcio. Os membros da Diretoria do CITMAR não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas com a ciência e em nome da Sociedade, mas assumirão as
responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no -
Estatuto Social.
Outras Informações: O texto integral do Estatuto poderá ser encontrado na página
www.amfri.org.br ícone CITMAR, bem como a publicação de todos os seus atos.

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