| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar bem móvel, atravéz de leilão pela melhor oferta e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves —- CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(Wterra.com.br LEI Nº. 1303/ 2008 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar bem móvel, através de leilão pela melhor oferta e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar bem móvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Luis Alves, sem serventia ao Município de Luis Alves, mediante modalidade de licitação, leilão público pela melhor oferta, sendo no mínimo o valor da avaliação, o seguinte bem: 01) Uma Carcaça de Carroceria Caçamba Basculante, com capacidade de 12m” de carga, para Caminhão tipo MERCEDEZ BENZ 1519; AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS); Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 07 de abril de 2008. ielow' Neto Prefeito Municipal de Luís Alves E ts doa sã a, 0es» pur Bo Cegos a e) o 8 aut? St Caso nº o e A Dá