br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1303/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal Alienar bem móvel, atravéz de leilão pela melhor oferta e dá outras providências.
native_id665

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves —- CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(Wterra.com.br
LEI Nº. 1303/ 2008
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar bem
móvel, através de leilão pela melhor oferta e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS,
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar bem móvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Luis Alves, sem serventia ao Município de Luis
Alves, mediante modalidade de licitação, leilão público pela melhor oferta, sendo no
mínimo o valor da avaliação, o seguinte bem:
01) Uma Carcaça de Carroceria Caçamba Basculante, com capacidade de 12m” de
carga, para Caminhão tipo MERCEDEZ BENZ 1519; AVALIADO EM R$
800,00 (OITOCENTOS REAIS);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 07 de abril de 2008.
ielow' Neto
Prefeito Municipal de Luís Alves E
ts
doa sã
a, 0es»
pur Bo Cegos a
e) o 8
aut? St
Caso nº o
e A
Dá

open original →