| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza revisão geral anual dos salários e subsídios dos servidores públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(dterra.com.br LEI Nº. 1304 / 2008 “AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Concede a Revisão Geral Anual de salário dos Servidores, ativos e inativos, na ordem de 4.45% (quatro ponto quarenta e cinco pontos percentuais), sobre o salário base, e dos Agentes Públicos Municipais em 4.05% (quatro ponto zero cinco pontos percentuais) do salário base a partir de 01 de maio de 2008. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado por Decreto a conceder a perdas inflacionárias de salário dos Servidores, ativos e inativos, na ordem de até 26,58% (vinte e seis ponto cinquenta e oito pontos percentuais), sobre o salário base, a partir de 01 de dezembro de 2008. Art. 3º - A presente revisão é extensiva aos subsídios dos membros do Poder . Legislativo. Art. 4º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), em 07 de abril de 2008. q SAÇIS qu e? Q Prefeito Municipal de Luis Alves 93 os ” ” Ca q U qo A e ana