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norma nº 1304/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza revisão geral anual dos salários e subsídios dos servidores públicos Municipais e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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LEI Nº. 1304 / 2008
“AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas
EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162
parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede a Revisão Geral Anual de salário dos Servidores, ativos e inativos,
na ordem de 4.45% (quatro ponto quarenta e cinco pontos percentuais), sobre o
salário base, e dos Agentes Públicos Municipais em 4.05% (quatro ponto zero cinco
pontos percentuais) do salário base a partir de 01 de maio de 2008.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado por Decreto a
conceder a perdas inflacionárias de salário dos Servidores, ativos e inativos, na
ordem de até 26,58% (vinte e seis ponto cinquenta e oito pontos percentuais), sobre
o salário base, a partir de 01 de dezembro de 2008.
Art. 3º - A presente revisão é extensiva aos subsídios dos membros do Poder .
Legislativo.
Art. 4º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), em 07 de abril de 2008.
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