| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2008 |
| Date | 2008-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contrato de comodato com a cooperativa de crédito com integração solidária- CRESOL/ Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 LEI Nº 1305 / 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contrato de Comodato com à Cooperativa de Credito com Integração Solidária - CRESOL/ Luis Alves. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Contrato de Comodato, para a entrega é uso de (02) dois veículos de Patrimônio do Município de Luis Alves, à Cooperativa de Credito com Integração Solidária - CRESOL / Luis Alves. Art. 2º - Os (02) dois veículos objetos do presente contrato, contém as seguintes características: a) (01) UM VEICULO OKM, MARCA FIAT, TIPO CAMINHONETE, MODELO STRADA FIRE FLEX, ANO 2007, MODELO 2008, PLACAS MFEW 4539, RENAVAM 953231810, b) (01) UM VEICULO OKM, MARCA FIAT, TIPO PASSAGEIRO, MODELO PALIO FIRE FLEX, ANO 2008, MODELO 2008, PLACAS MHB 0991, RENAVAM 953231186, Parágrafo Único: Os veículos entregues se destinam única é exclusivamente, a dar atendimento e apoio ao desenvolvimento de novas alternativas de renda no Município de Luis Alves e Microrregião atendida pelo Cresol / Luis Alves, no Município de Luis Alves, sob pena de rescisão contratual e entrega imediata dos bens ao Município. Art. 3º - O prazo da presente Contrato de Comodato será de 05 (cinco) anos. Art. 4º - Ficará a encargo da CRESOL: I Usar o veículo exclusivamente para o fim a que se destina; IL Zelar pela guarda, conservação e manutenção do veículo, mantendo sempre em perfeito estado de funcionamento; HI. Responsabilizar-se total e solidariamente por qualquer acidente que possa se envolver o veículo, como por eventuais danos materiais, pessoais, estéticos e VI. vm. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 morais aos seus ocupantes e a terceiros, como também por outras indenizações a terceiros; Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito e pelos efeitos dessas; Responsabilizar-se pelo licenciamento anual do veículo e apresentar no prazo de 24 horas, apólice de seguro total, em favor da Prefeitura, contra possíveis danos materiais, pessoais, estéticos e morais, causados a seus ocupantes e à terceiros na utilização do veículo colocado a sua disposição, sob pena de rescisão do presente contrato; Responder pela mora, suportando os riscos, arcando com as consegiiências da deterioração ou perda da coisa emprestada, mesmo em casos de caso fortuito e força maior; Restituir os bens no prazo estabelecido; Art. 5º - O Município poderá realizar vistorias para constatação e verificação de regularidade do presente contrato, em conformidade com a presente Lei; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 23 de maio de 2008.