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norma nº 1305/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 2008
Date 2008-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contrato de comodato com a cooperativa de crédito com integração solidária- CRESOL/ Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55
LEI Nº 1305 / 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Contrato de Comodato com à
Cooperativa de Credito com Integração
Solidária - CRESOL/ Luis Alves.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Contrato de
Comodato, para a entrega é uso de (02) dois veículos de Patrimônio do Município de
Luis Alves, à Cooperativa de Credito com Integração Solidária - CRESOL / Luis Alves.
Art. 2º - Os (02) dois veículos objetos do presente contrato, contém as seguintes
características:
a) (01) UM VEICULO OKM, MARCA FIAT, TIPO CAMINHONETE, MODELO
STRADA FIRE FLEX, ANO 2007, MODELO 2008, PLACAS MFEW 4539,
RENAVAM 953231810,
b) (01) UM VEICULO OKM, MARCA FIAT, TIPO PASSAGEIRO, MODELO
PALIO FIRE FLEX, ANO 2008, MODELO 2008, PLACAS MHB 0991, RENAVAM
953231186,
Parágrafo Único: Os veículos entregues se destinam única é exclusivamente, a dar
atendimento e apoio ao desenvolvimento de novas alternativas de renda no Município
de Luis Alves e Microrregião atendida pelo Cresol / Luis Alves, no Município de Luis
Alves, sob pena de rescisão contratual e entrega imediata dos bens ao Município.
Art. 3º - O prazo da presente Contrato de Comodato será de 05 (cinco) anos.
Art. 4º - Ficará a encargo da CRESOL:
I Usar o veículo exclusivamente para o fim a que se destina;
IL Zelar pela guarda, conservação e manutenção do veículo, mantendo sempre em
perfeito estado de funcionamento;
HI. Responsabilizar-se total e solidariamente por qualquer acidente que possa se
envolver o veículo, como por eventuais danos materiais, pessoais, estéticos e
VI.
vm.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55
morais aos seus ocupantes e a terceiros, como também por outras indenizações a
terceiros;
Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito e pelos
efeitos dessas;
Responsabilizar-se pelo licenciamento anual do veículo e apresentar no prazo de
24 horas, apólice de seguro total, em favor da Prefeitura, contra possíveis danos
materiais, pessoais, estéticos e morais, causados a seus ocupantes e à terceiros na
utilização do veículo colocado a sua disposição, sob pena de rescisão do
presente contrato;
Responder pela mora, suportando os riscos, arcando com as consegiiências da
deterioração ou perda da coisa emprestada, mesmo em casos de caso fortuito e
força maior;
Restituir os bens no prazo estabelecido;
Art. 5º - O Município poderá realizar vistorias para constatação e verificação de
regularidade do presente contrato, em conformidade com a presente Lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 23 de maio de 2008.

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