| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | Homologa contrato firmado entre o município de Luiz Alves, estado de Santa Catarina e Caixa Econômica Federal. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1306 /2008 Homologa Contrato firmado entre o município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina e a Caixa Econômica Federal. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica homologado o Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e outras Avenças, firmado entre o Município de Luís Alves e a Caixa Econômica Federal. Art. 2º - Faz parte integrante da presente Lei o anexo em inteiro teor como se transcrito estivesse. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 10 de junho de 2008. Prefeito Municipal a ao ções Há À P Ú Resto O qu ano 9/2 A HM !STADO DE SANTA CATARINA Prefeitura M unicipal de Luís A/ ves Rua IS de Julho VAO Remo (| Ig Copos rea E as RR (e VLS DU) Las Alves SC CNPJ SS OS S1y UODI 33 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO: Senhor Prefeito Municipal solicitou à essa Procuradoria Para Que seja cletuad: uma análise da minuta de Contrato de Serviço Financeiro « Sulras Avenças a ser firmado com a Cuixa liconômica Federal agência de Blumenau, Estado de Santa Catarina ANALISE: De posse do Contrato acima identificado. essa Procuradoria Municipal analisou todas as cláusulas e parágralos e CONStatou que o mesmo atende aos interesses da Municipalidade conforme havíamos sugerido em “Pociu oportuna. não havendo nada Mais a acrescentar Ui de se destacar que 0 Serviço a se contratado foi objeto de dispensa de licitação de acordo com o disposto no art. 24. inciso VII da Leinº 8666/93. PARECER Ante as: alegações acima esta Procuradoria entende que o Contrato está de acordo com Os Interesses das pari * Catende a legislação aplicável à espécie. motivo pelo qual opina lavorável a sua concretização. 23. 02 de Junho de 2UD8. mm CAI “w Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças. PAN | Grau de sigilo to Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças, que entre si celebram o Município de LUIS ALVES SC e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para os fins que especifica. O MUNICÍPIO DE LUIS ALVES SC, pessoa juridica de direito público, abrangendo órgãos da administração direta e indireta, com sede à Rua 18 de Julho, 1204, Luis ALves/SC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o no. 83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Erico Gielow Neto, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 020 405.149-53 e portador do RG no. 2801329, expedido pelo SSP /SC, residente e domiciliado em Luis Alves SC, doravante denominado MUNICÍPIO se do outro lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei no. 759, de 12.08.1969, regida atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no. 5.056, de 29.04.2004, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA, neste ato Identidade no 9884807, expedida pelo SSP /SC e CPF/MF n.º 442.357 .129-34, e pelo Gerente Geral da Agência Blumenau SC, Maria Helena Silveira Netto, brasileira, casada, portador da Carteira de Identidade no 43289320, expedida pelo SSP IRS e CPF/MF n.º 211.716.450-15 firmam o presente CONTRATO de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças, doravante denominado apenas CONTRATO, sujeitando-se o MUNICÍPIO e a CAIXA ás normas disciplinares da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pela CAIXA, dos seguintes serviços ao MUNICÍPIO: a) Centralização e processamento de créditos, em caráter de exclusividade, provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo MUNICÍPIO, que hoje representam 330 servidores, lançados em contas correntes individuais do funcionalismo público na CAIXA, abrangendo servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários, ou Seja, qualquer pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o MUNICÍPIO, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do MUNICÍPIO; b) Priorizar a centralização da movimentação financeira do MUNICÍPIO, relativa aos recursos de repasse do Orçamento Geral da União e do Ministério da Saúde; o c) Priorizar a centralização da aplicação das disponibilidades financeiras de caixa do MUNICÍPIO: d) Disponibilização do banco de dados dos servidores municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, contendo todas as informações cadastrais; e) Priorizar a centralização na CAIXA dos depósitos judiciais de processos de quaisquer naturezas, nos casos em que o MUNICÍPIO possua autonomia na definição do banco depositário; f) Centralização preferencialmente na CAIXA da arrecadação dos tributos cobrados pelo MUNICÍPIO através dos parceiros CAIXA AQUI e Rede de Lotéricos; 9) Exclusividade na averbação de crédito mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura Municipal de Luis Alves e órgãos da Administração Direta e Indireta, atendidos os requisitos e pressupostos regulamentares de ordem interna da CAIXA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente CONTRATO terá âmbito nacional, com a garantia de rede arrecadadora composta de todas as agências e postos de atendimento on-line da CAIXA, situados no Brasil Ea PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica designada pela CAIXA a Ag. Blumenau SC (nº 0411), localizada Rua Sete de Setembro, 1314 em Blumenau SC, como estrutura organizacional responsável para realizar o atendimento ao MUNICÍPIO, bem como articular o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela CAIXA neste instrumento. Os 33.360 v001 micro w € [| NA Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças. AX servidores do Município serão atendidos pelos Correspondentes Bancários CAIXA e Casas Lotéricas da CAIXA para consecução do objeto deste Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO A prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de dispensa de licitação, de acordo com o disposto no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA CAIXA Com vistas ao fiel cumprimento das obrigações aqui assumidas, compromete-se a CAIXA, enquanto vigente este CONTRATO, a: PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MUNICÍPIO dará preferência à CAIXA na prestação de serviços não previstos neste instrumento, em termos a Serem pactuados caso a caso. PARÁGRAFO SEGUNDO — Considerando o caráter de exclusividade dos serviços mencionados neste CONTRATO, o MUNICÍPIO compromete-se a, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de início da vigência deste instrumento, promover a definitiva e completa transferência para o BANCO dos Serviços que, na data da assinatura deste CONTRATO, estejam sendo prestados Por outras instituições financeiras. Essa transferência deverá ser precedida de entendimentos entre as partes, ficando consignados em instrumentos específicos os respectivos termos de prestação de serviços, se for o caso. O prazo aqui previsto poderá ser Prorrogado, mediante acordo entre as partes. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso da criação superveniente de Fundo de Previdência Própria, o MUNICÍPIO fará gestões junto ao seu Conselho gestor com vistas à aplicação das disponibilidades financeiras na CAIXA. PARÁGRAFO QUARTO - O MUNICÍPIO assume integral responsabilidade, na forma da lei e perante os órgãos fiscalizadores, pela necessária observância das regras aplicáveis à presente contratação no tocante aos seus aspectos formais, orçamentários e contábeis e pela adequada aplicação dos recursos desembolsados pela CAIXA na forma prevista na Cláusula Sétima. CLÁUSULA QUINTA — DAS ADEQUAÇÕES DE SISTEMAS E PROCESSOS O MUNICÍPIO e a CAIXA comprometem-se, mutuamente, a fazer os ajustes necessários em seus respectivos sistemas de processamento de dados, para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, com vistas a viabilizar e facilitar a troca de informações, as transmissões de dados ea perfeita manutenção dos controles, de modo a permitif”que qualquer das partes Possa, a qualquer tempo, verificar o integral cumprimento do estabelecido neste instrumento, - 1 CLÁUSULA SÉXTA — DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS CS 3 33.360 v001 micro 2 Ê ww Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças. CAIXA A Temuneração devida à CAIXA pela prestação dos Serviços descritos na Cláusula Primeira, será de R$ 1,00 (um real) Por cada crédito salário, para os serviços descritos na alínea “a”, PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração a que se refere esta cláusula será paga pelo MUNICÍPIO, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação desses Serviços, mediante apresentação de demonstrativo de sua efetivação no Período vencido, pela CAIXA. PARÁGRAFO QUARTO — O não cumprimento da obrigação na data prevista no parágrafo anterior sujeitará o MUNICÍPIO ao Pagamento, à CAIXA, de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculada com base na taxa SELIC utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do Pagamento efetivo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração PARÁGRAFO QUINTO - Os valores referentes às tarifas estabelecidas na Presente cláusula poderão ser revistos com vistas à sua adequação ao valor das tarifas constantes na Tabela de Tarifas da CAIXA CLÁUSULA SÉTIMA — DA REMUNERAÇÃO AO MUNICÍPIO Em razão dos termos ajustados no presente CONTRATO, a CAIXA repassará ao MUNICÍPIO pelo direito de exploração dos serviços objeto deste contrato, a importância total e liquida de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil [eais), em moeda Corrente nacional, mediante crédito em conta corrente na CAIXA indicada pelo MUNICÍPIO em até 30 (trinta) dias após a publicação do extrato do contrato conforme previsto na Cláusula Décima-Quarta. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O não cumprimento da obrigação na data prevista no parágrafo anterior Sujeitará a CAIXA ao pagamento, ao MUNICÍPIO, de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculada com base na taxa SEN utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do pagamento efetivo, além de juros de mora de 1% (um Por cento) ao mês ou fração. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUNICÍPIO assume, perante os órgãos fiscalizadores, total fesponsabilidade pela adequada aplicação dos recursos de que trata esta Cláusula, comprometendo-se a associar este investimento com as políticas públicas e as necessidades da sociedade e eximindo a CAIXA de toda e qualquer Tesponsabilidade, neste particular. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO PARÁGRAFO PRIMEIRO — Não será motivo de rescisão deste CONTRATO, a ocorrência de uma ou mais das hipóteses contempladas no inciso VI, do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que haja a comunicação prévia ao MUNICÍPIO. PARÁGRAFO SEGUNDO — Além das hipóteses Previstas nos artigos 77 e 78 e na forma dos artigos 79 e 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93, o MUNICÍPIO poderá promover a rescisão deste CONTRATO, sea CAIXA: 33.360 v001 micro EE e) PARÁGRAFO SEXTO: Caso haja rescisão imotivada do presente termo Por parte da CAIXA, a mesma não fará jus a restituição do valor consignado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima. CLÁUSULA NONA - DA REPARAÇÃO DE DANOS Obrigam-se as partes a reparar todo e qualquer dano a que derem causa por culpa ou dolo, na execução dos serviços objeto deste CONTRATO, até o limite do valor do dano material, atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, desde a data da ocorrência do fato até a data de seu efetivo ressarcimento, ressalvados Os casos fortuitos e/ou de força maior. CLÁUSULA DÉCIMA - DO NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS O não exercício, Por qualquer das partes, de direito previsto neste CONTRATO, não representará renúncia nem impedirá o exercício futuro do direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ATO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADO O MUNICÍPIO fica obrigado a ressarcir à CAIXA o equivalente ao valor pro-rata temporis a que se refere à Cláusula Sétima atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê i administrativo (ato de império) praticado pelo MUNICÍPIO, o presente CONTRATO perder seu objeto ou se, em decorrência da prática de tal ato administrativo, o objeto se tornar de impossível cumprimento pela CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO - O ressarcimento previsto no caput desta Cláusula não elide Os direitos da CAIXA previstos no parágrafo 2º, do artigo 79, da Lei Federal no. 8666/93 e no parágrafo quinto da Cláusula Oitava deste instrumento CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —- DA VIGÊNCIA O presente CONTRATO é firmado com prazo de vigência de 60 (sessenta meses) a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RETIFICAÇÃO O presente CONTRATO é celebrado em caráter iretratável e irrevogável, mas Ueverá ser retificado, mediante celebração de termo aditivo, nas hipóteses previstas em lei, em especial, nos casos de desequilibrio econômico- financeiro do pacto inicial, gerado pelo não cumprimento, por parte do MUNICÍPIO, das obrigações assumidas neste 33.360 v001 micro 4 | wy Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças. CAIXA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO de 2008 BLUMENAU SC LocalData H É 02 de junho e nave seio RL Boa a Assinatura 7 Poda =” Nome: Maria ena Silveira Neto Nome: / CPF: xe xxx-xx CPF: DA Testemunhas A Sta opa SEO ç Es > D>—>—>—— A Nome: Sônia Regina da Cunha - Nome: israel Ferfando da Costa k CPF: 501.124.579-91 CRE: 716.220.129-68 Ea 33.360 v001 micro