| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2008 |
| Date | 2008-05-18 |
| Ementa | Reestrutura cargos e altera níveis de vencimentos no quadro de pessoal civil da câmara de vereadores. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA s> RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 — 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES ! LEI Nº 1307/2008 REESTRUTURA CARGOS E ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA DE VEREADORES. O Presidente da Câmara de Vereadores de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber a todos os habitantes de Luís Alves, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI. Art. 1º — Ficam reestruturados os CARGOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO identificados como de PROVIMENTO EFETIVO — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DASU- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES — SAU, constantes dos ANEXOS T e IL Art. 2º — Nas categorias funcionais constantes do ANEXO H, ficam criadas as letras F, ED CEB e A progressivamente com os respectivos vencimentos. março de 1994 e seus Anexos, como também , revoga as demais disposições que a contrariem, entrando em vigor na data de sua publicação. Luís Alves, em 16/ 06 /2008 AS SEBASTIÃO PAULY PRESIDENTE DA CÂMARA EE «pd sum Rss EEN ESTADO DE SANTA CATARINA mp CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ai VES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC ANEXO I AQ PROJETO DE LEINº 012/2008 PROVIMENTO EFETIVO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR- DASU em o CEO Categoria Funcional Nível Vaga Vencimento Diretor (a) Geral CC- DASU- 1 01 R$ 1.152,00 Assessor (a) Técnico (a) Legislativo CC-DASU-2 01 R$ 2.010,00 Técnico (a) em Contabilidade CC-DASU-3 01 R$ 809,00 ESTADO DE SANTA CATARINA e CAMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - sc DD O DD PROJETO DE LEI Nº 012/2008 ANEXO TI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CPE (Admitidos mediante concurso público) SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES - SAU Categoria Funcional Nível Letra Vaga Vencimento Secretário (a) Administrativo (a) CPE —- SAU ES Ol R$ 740,00 E R$ 777,00 D R$ 815,85 ( R$ 856,64 B R$ 899,47 A R$ 944,44 — |] Escriturário (a) CPE-SAU 01 R$ 556,00 ” R$ 583,80 R$ 612;95 R$ 643,64 R$ 676,82 R$ 709,61 »woDIm Mm pe ESTADO DE SANTA CATARINA | o CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES 4 Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC RESOLUÇÃO MD Nº 4/2015 ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NOS ANEXOS I E HI DA LEI MUNICIPAL Nº 1307/2008. Art. 1º - Ficam atualizados, de acordo com os índices de aumento concedidos aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, os anexos abaixo:- ANEXO I Categoria Funcional Nível Vaga Vencimento Diretor (a) Geral CC-DASU-1 01 4.546,00 Assessor (a) Técnico Legislativo CC-DASU-2 01 7.932,00 Técnico (a) Em Contabilidade CC-DASU-3 01 3.193,00 ANEXO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- CPE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES Vaga Vencimento PUBLICADO EM Categoria Funcional Nível L Secretário (a) CÂMARA DE VEREADORES DF IS Ave ESTADO DE SANTA CATARINA * [| = CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC Administrativo (a) CPE-SAU E 01 3.518,00 E 3.703,00 D 3.898,00 (s 4.103,00 B 4.319,00 A 4.546,00 Escriturário (a) CPE- SAU 01 1303,00 F E 1.372,00 D 1.444,00 (e) 1.520,00 B 1.600,00 A 1.684,00 Art. 2º- A presente Resolução, a partir desta data, faz parte integrante da Lei 1307/2008, devendo, os valores serem atualizados a partir desta data, nos índices estabelecidos para o aumento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo. Cumpra-se, Registre-se, Publique-se. Câmara Municipal de Luís Alves, 18 de maio de 2015. PUBLICADO EM E RS NO MURAL DE e mai DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES; ed ESTADO DE SANTA CATARINA o CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 QUE ALTERA ARTIGO Nº 10º DA LEI Nº 1307/2008 PASSANDO A VIGIR NA FORMA DO TEXTO DA PRESENTE LEI. O Presidente da Câmara Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: ART. 1º - O artigo nº 10º da Lei nº 1307/2008 passa a vigir com a seguinte redação: “ Art. 10º - A presente Lei revoga em sua totalidade as disposições contidas no Decreto Legislativo número 02/93 de 21 de junho de 1993 e o Decreto Legislativo nº 01/94 de 07 de março de 1994 e seus Anexos, como também, revoga as demais disposições que contrariem a presente Lei, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.” ART. 2º - Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 18 de agosto de 2008. SEBASTIÃO PAULY Vereador SSÃ E E AENGÇÃO POR .