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norma nº 1307/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 2008
Date 2008-05-18
EmentaReestrutura cargos e altera níveis de vencimentos no quadro de pessoal civil da câmara de vereadores.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
s> RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 — 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES !
LEI Nº 1307/2008
REESTRUTURA CARGOS E ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS
NO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA DE VEREADORES.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Luís Alves,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais,
Faz saber a todos os habitantes de Luís Alves, que
a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI.
Art. 1º — Ficam reestruturados os CARGOS DE
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: MUNICIPAIS
DO LEGISLATIVO identificados como de PROVIMENTO
EFETIVO — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
— DASU- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES —
SAU, constantes dos ANEXOS T e IL
Art. 2º — Nas categorias funcionais constantes do ANEXO
H, ficam criadas as letras F, ED CEB e A progressivamente
com os respectivos vencimentos.
março de 1994 e seus Anexos, como também , revoga as demais
disposições que a contrariem, entrando em vigor na data de sua
publicação.
Luís Alves, em 16/ 06 /2008
AS
SEBASTIÃO PAULY
PRESIDENTE DA CÂMARA
EE
«pd sum
Rss EEN
ESTADO DE SANTA CATARINA
mp CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ai VES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
ANEXO I
AQ PROJETO DE LEINº 012/2008
PROVIMENTO EFETIVO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR- DASU
em o CEO
Categoria Funcional Nível Vaga Vencimento
Diretor (a) Geral CC- DASU- 1 01 R$ 1.152,00
Assessor (a)
Técnico (a) Legislativo CC-DASU-2 01 R$ 2.010,00
Técnico (a)
em Contabilidade CC-DASU-3 01 R$ 809,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
e CAMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - sc
DD O DD
PROJETO DE LEI Nº 012/2008
ANEXO TI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CPE
(Admitidos mediante concurso público)
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES - SAU
Categoria Funcional Nível Letra Vaga Vencimento
Secretário (a)
Administrativo (a) CPE —- SAU ES Ol R$ 740,00
E R$ 777,00
D R$ 815,85
( R$ 856,64
B R$ 899,47
A R$ 944,44
— |]
Escriturário (a) CPE-SAU 01 R$ 556,00
” R$ 583,80
R$ 612;95
R$ 643,64
R$ 676,82
R$ 709,61
»woDIm Mm
pe ESTADO DE SANTA CATARINA
|
o CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
4 Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
RESOLUÇÃO MD Nº 4/2015
ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NOS ANEXOS I E HI DA LEI
MUNICIPAL Nº 1307/2008.
Art. 1º - Ficam atualizados, de acordo com os índices de aumento concedidos aos
Servidores Públicos do Poder Legislativo, os anexos abaixo:-
ANEXO I
Categoria Funcional Nível Vaga
Vencimento
Diretor (a) Geral CC-DASU-1 01 4.546,00
Assessor (a)
Técnico Legislativo CC-DASU-2 01 7.932,00
Técnico (a)
Em Contabilidade CC-DASU-3 01 3.193,00
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- CPE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES
Vaga Vencimento
PUBLICADO EM
Categoria Funcional Nível L
Secretário (a)
CÂMARA DE VEREADORES DF IS Ave
ESTADO DE SANTA CATARINA
* [|
= CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
Administrativo (a) CPE-SAU
E 01 3.518,00
E 3.703,00
D 3.898,00
(s 4.103,00
B 4.319,00
A 4.546,00
Escriturário (a) CPE- SAU 01 1303,00
F
E 1.372,00
D 1.444,00
(e) 1.520,00
B 1.600,00
A 1.684,00
Art. 2º- A presente Resolução, a partir desta data, faz parte integrante da Lei
1307/2008, devendo, os valores serem atualizados a partir desta data, nos índices
estabelecidos para o aumento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.
Cumpra-se,
Registre-se,
Publique-se.
Câmara Municipal de Luís Alves, 18 de maio de 2015.
PUBLICADO EM
E RS
NO MURAL DE e mai DA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES;
ed ESTADO DE SANTA CATARINA
o CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 QUE ALTERA
ARTIGO Nº 10º DA LEI Nº 1307/2008 PASSANDO A VIGIR
NA FORMA DO TEXTO DA PRESENTE LEI.
O Presidente da Câmara Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - O artigo nº 10º da Lei nº 1307/2008 passa a vigir com a seguinte
redação:
“ Art. 10º - A presente Lei revoga em sua totalidade as disposições contidas no
Decreto Legislativo número 02/93 de 21 de junho de 1993 e o Decreto Legislativo
nº 01/94 de 07 de março de 1994 e seus Anexos, como também, revoga as demais
disposições que contrariem a presente Lei, entrando em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2009.”
ART. 2º - Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 18 de agosto de 2008.
SEBASTIÃO PAULY
Vereador
SSÃ E E AENGÇÃO POR .

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