| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos orçamentários á instituições privadas sem fins lucrativos e dá outras providências. |
| native_id | 670 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1308 / 2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos e dá outras providências . O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI em conformidade com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, e nos valores abaixo especificados. I — Serão sete parcelas mensais, sendo a primeira parcela no valor de R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais) e as demais parcelas até o valor de R$ 3.265,00 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 18 de junho de 2008. Ed a e