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norma nº 1308/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos orçamentários á instituições privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1308 / 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transferir recursos
orçamentários à instituições privadas sem
fins lucrativos e dá outras providências .
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A
(EPAGRI em conformidade com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2008, e nos valores abaixo especificados.
I — Serão sete parcelas mensais, sendo a primeira parcela no valor de R$ 3.270,00 (três
mil duzentos e setenta reais) e as demais parcelas até o valor de R$ 3.265,00 (três mil
duzentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 18 de junho de 2008.
Ed a e

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