| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | Fixa remuneração dos secretários municipais para o exercício de 2009/2012. |
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qm ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC LEI Nº 1311/2008 FIXA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2009/2012. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º - A remuneração mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS para o exercício de 2009/2012, fica fixada em R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais), computados neste valor, as verbas salariais decorrentes de abono de natal, décimo terceiro salário, férias promocionais e o 1/3 ( um terço) de adicional sobre as mesmas. Artigo 2º - A remuneração de que trata esta Lei, será revista anualmente, na mesma data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais, obedecido o que dispõe a Constituição Federal no artigo 37, inciso X e as respectivas Emendas Constitucionais. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotação própria de cada Secretaria do Orçamento, a partir de 2009. Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de janeiro de 2009 revogadas as disposições em contrário. Sala da és, Cel. Marcos Konder em 25 de junho de 2008. Siad 7) B SEBASTIÃO PAULY SE RÃ Presidente 1º Secretário a AS 2º Secretário PUBLICA DO no mural de Publicação Oficial 6 e registro no livro de Publicações, em: