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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1311/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaFixa remuneração dos secretários municipais para o exercício de 2009/2012.
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qm ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
LEI Nº 1311/2008
FIXA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2009/2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º - A remuneração mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS para o
exercício de 2009/2012, fica fixada em R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais),
computados neste valor, as verbas salariais decorrentes de abono de natal, décimo
terceiro salário, férias promocionais e o 1/3 ( um terço) de adicional sobre as
mesmas.
Artigo 2º - A remuneração de que trata esta Lei, será revista anualmente, na mesma
data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais, obedecido
o que dispõe a Constituição Federal no artigo 37, inciso X e as respectivas
Emendas Constitucionais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta
de dotação própria de cada Secretaria do Orçamento, a partir de 2009.
Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de janeiro de 2009
revogadas as disposições em contrário.
Sala da és, Cel. Marcos Konder em 25 de junho de 2008.
Siad 7) B
SEBASTIÃO PAULY SE RÃ
Presidente 1º Secretário
a AS
2º Secretário PUBLICA DO
no mural de Publicação Oficial 6
e registro no livro de Publicações, em:

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