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norma nº 1/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-08
EmentaInclui na redação do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, o inciso III, alineas "A e B" e incisos IV e V, que veda a prática de nepotismo em todos os poderes da administração pública municipal, direta e indireta.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 | 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 / 2008
INCLUI NA REDAÇÃO DO ART. 96 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE Luís ALVES, O INCISO Ill, ALINEAS “A e B” E INCISOS IV E V,
QUE VEDA A PRATICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS PODERES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.
Art. 1º - Inclui no artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Luís Alves os
incisos III, IV e V com a seguinte redação:
ll — É vedada a nomeação ou designação para o exercício de cargos em
comissão, bem como a contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o
segundo grau:
a) do Prefeito, do Vice — Prefeito, DOS Secretários do Poder Executivo ou
dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos dirigentes
dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal;
b) dos Vereadores e dos titulares de campos de direção no âmbito da
Câmara Municipal.
IV — Igualmente é vedada a contratação em casos excepcionais de dispensa.ou
inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual algum dos sócios seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até terceiro grau,
ou por afinidade até o segundo grau, das pessoas arroladas nas alíneas “a e b”
do inciso Ill.
V — O nomeado, designado ou contratado, antes da posse, bem como os sócios
de pessoas jurídicas a serem contratadas em casos excepcionais de dispensa
ou inexigibilidade de licitação, antes da contratação, declararão, por escrito,
não ter relação de matrimônio, união estável ou de parentesco que importe em
prática vedada na forma dos incisos Ill e IV.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (e)
Prefeitura Municipal de Luís Alve

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