| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-08 |
| Ementa | Inclui na redação do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, o inciso III, alineas "A e B" e incisos IV e V, que veda a prática de nepotismo em todos os poderes da administração pública municipal, direta e indireta. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 | 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 001 / 2008 INCLUI NA REDAÇÃO DO ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE Luís ALVES, O INCISO Ill, ALINEAS “A e B” E INCISOS IV E V, QUE VEDA A PRATICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA. Art. 1º - Inclui no artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Luís Alves os incisos III, IV e V com a seguinte redação: ll — É vedada a nomeação ou designação para o exercício de cargos em comissão, bem como a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau: a) do Prefeito, do Vice — Prefeito, DOS Secretários do Poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal; b) dos Vereadores e dos titulares de campos de direção no âmbito da Câmara Municipal. IV — Igualmente é vedada a contratação em casos excepcionais de dispensa.ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual algum dos sócios seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até terceiro grau, ou por afinidade até o segundo grau, das pessoas arroladas nas alíneas “a e b” do inciso Ill. V — O nomeado, designado ou contratado, antes da posse, bem como os sócios de pessoas jurídicas a serem contratadas em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, antes da contratação, declararão, por escrito, não ter relação de matrimônio, união estável ou de parentesco que importe em prática vedada na forma dos incisos Ill e IV. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (e) Prefeitura Municipal de Luís Alve