br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1259/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2007
Date 2007-05-08
EmentaDispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB.
native_id699

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

e QUE aa
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Lei Nº 1259/2007
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB.”
az saber a todos os habitantes do Município de Luís Alves, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º
Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Control
e Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
Se
EN Ao
E
Rn
nid
Sri
CR cer
E eee eme arg room
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Conselho do FUNDEB, no âmbito do
ESTADO DE SANTA CATARINA
Município de LUÍS ALVES,
Capítulo II
Da composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10
(DEZ) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir
descriminados:
1) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado
pelo Poder Executivo Municipal;
HW) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
HD um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIT um representante do Conselho Tutelar;
Eee err me rem ci
qurecogeeeomemeneere
perecer
pernoite eme raer meros rg me
ese neem negro
acoseme mea roma mspoes
cume reneecmago sorte
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83, 102.319/0001-55
$ 1º- Os membros de que tratam os incisos H, IH, IV, V e VI deste
artigo serão indicados pelas respectivas representações após
processo eletivo organizado para escolha dos indic
ados, pelos
respectivos pares.
2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até
Ip
vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
para a nomeação dos conselheiros.
$3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo
esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no
processo eletivo previsto no $ 1º.
$ 4º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas
públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas
respectivas comunidades escolares.
$ 5º- São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
ES
A dé a aa À
arremate merecem
pa
deep rarem ora coreraceroreresmere rem eera
creme mermo
inibe
a So ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
o] Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB
nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e
assumirá sua vaga nas hi
póteses de afastamento definitivo
decorrente de:
I- desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º; e
HI — situação de impedimento previsto no $ 6º,
incorrida pelo titular
no decorrer de seu mandato.
$ 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
$ 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no
art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução para o mandato subsegiiente
por apenas uma vez.
RR o cr copo UE
sei
|
,
x
;
E
E
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
Il - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder
Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta
dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação
de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais sé
eme remngemare ag mise
peer errar rss on
e eeremet qemeemnsem ú
pesemeseeeneeosrcepmenengerergorego mar
!
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o
conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art. 7º — Na hipótese em que o membro
Presidente do Conselho do FUNDEB i
Art. 8º - No prazo máximo de 30
Conselho do FUNDEB, deverá
que viabilize seu funcionamento.
(trinta) dias após a instalação do
ser aprovado o Regimento Interno
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a Presença da maioria de seus
membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação po
terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos
casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do F
decisões, sem vincula
Executivo Municipal.
UNDESB atuará com autonomia em suas
ção ou subordinação institucional ao Poder
a
K
T
ENS PR
eee
per ceçe parem
, EEE pr re
a o Dracena em ,
os O o cena '
REI OR A
º |]
aesperenerran
meme
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- não será remunerada;
HI - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações; e
Iv - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no
curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
URI OSS TEEN ET E RO Penn
ese repre ea e
ELES ao | done
aci ra emermm
ri
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura
e condições materiais adequadas à execução plena das competências
do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho
do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar
como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB
poderá, sempre que julgar
conveniente:
I- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis
e dos demonstrativos gerenciais do F undo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o Prazo previsto no & 2º do art. 2º, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do
se
em
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001 -55
FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
eres
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 08 de Maio de 2007.
RREO
OMS RE
ESP a
EEE
Sos
PULICADO
no mural d cação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
Ds AL IQUE

open original →