| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55 LEI n.º 1.262/2007 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei ” Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º: Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo M Suplementares até o limite de R$ 91.000,00 vigente: unicipal autorizado a abrir Créditos Adicionais (Noventa e um mil reais) ao Orçamento Municipal E Órgão: 03 — Secretaria de Administração : Unidade: 01 — Secretaria de Administração | 94.122.0002.2.005 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração E (sm 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Transferências à União ===... 13.300,00 : “órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos E 26.182.0028.2.009 — Manutenção e Funcionamento da Secre taria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos - 1)33.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas--=-"—-—"..... 72.700,00 ! - Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.025 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 65) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas---............ 5.000,00 : E F É: F & Art, 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos provenientes das anulações parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito SE Unidade: 01 — Chefia de Gabinete 02.062.0025.2.002 — Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito resistores potter errei sr i E? | DE OSS men O 0 oc OO id qremmesras Mis PR ic ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves. Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 (81) 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Transferências à União -------........ 21.300,00 04.122.0002.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito (8) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ------.......... 29.004,00 Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.005 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração (11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0028.1.004 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários (25) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas---------.......... nn 5.000,00 26.782.0028.2.009 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos (32) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas amaaaaacanannananaononnnno nono sono 30.000,00 Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 02 — Serviço de Mecanização Agrícola 20.606.0017.2.026 — Manutenção e Funcionamento da Mecanização Agrícola (68) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas-------.......... 5.000,00 Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 15 de Maio de 2007. jm Eid q ” nã murat de publicação = pd e registro no livro de Publicações. PS Da A en RE PRE OR AS ab E A E ÁS REAR ARA PRO RES 7 CRB PR CARO Dir CORGRENER 7 N [