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norma nº 1262/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1262 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55
LEI n.º 1.262/2007
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei
” Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º:
Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo M
Suplementares até o limite de R$ 91.000,00
vigente:
unicipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
(Noventa e um mil reais) ao Orçamento Municipal
E Órgão: 03 — Secretaria de Administração
: Unidade: 01 — Secretaria de Administração
| 94.122.0002.2.005 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração
E (sm 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Transferências à União ===... 13.300,00
: “órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
E 26.182.0028.2.009 — Manutenção e Funcionamento da Secre
taria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos
- 1)33.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas--=-"—-—"..... 72.700,00
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- Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário
20.606.0017.2.025 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
65) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas---............ 5.000,00
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É:
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Art, 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos provenientes das
anulações parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais):
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito SE
Unidade: 01 — Chefia de Gabinete
02.062.0025.2.002 — Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves.
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
(81) 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Transferências à União -------........ 21.300,00
04.122.0002.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
(8) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ------.......... 29.004,00
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2.005 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
26.782.0028.1.004 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários
(25) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas---------.......... nn 5.000,00
26.782.0028.2.009 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos
(32) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas
amaaaaacanannananaononnnno nono sono 30.000,00
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Unidade: 02 — Serviço de Mecanização Agrícola
20.606.0017.2.026 — Manutenção e Funcionamento da Mecanização Agrícola
(68) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas-------.......... 5.000,00
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 15 de Maio de 2007.
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e registro no livro de Publicações.
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