| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar o repasse de valores referente ao convênio celebrado com Fundação Médica Hospitalar dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1.269 / 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar o repasse de valores referente ao convênio celebrado com FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DOS TRABALHADORES RURAIS DE LUIZ ALVES. Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais Constitucionais e de acordo com Lei Municipal nº 1255 / 2007 e a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a antecipar o repasse da Parcela relativo ao mês de Dezembro de 2007, à FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITAL DO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES, na importância de R$ 14.300,00 (catorze mil e trezentos reais), para atender as necessidades de que trata o Art. 3º da Lei nº 1255 / 2007, de 27 de fevereiro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 14 de agosto de 2007. e Prefeito M Inicipal pyuBLICADO E LEÃ publicação Oficial e no mural d livro de Publicações, em: e registro no Si LE