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norma nº 1270/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Custear despesas de transportes de estudantes residente no Município e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho » 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEINº 1270/2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR
DESPESAS DE TRANSPORTES DE ESTUDANTES RESIDENTE
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
“— legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do
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Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º:
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a custear despesas de passagens
de transportes de estudantes residente no Município de Luís Alves, que desejarem
estudar em outras cidades.
Parágrafo Único — As despesas a serem custeadas pelo Município de Luís Alves,poderão
ser totais ou parciais de acordo com a capacidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar com veículos
oficiais da frota do Município de Luís Alves o transporte de estudantes residentes no .
Município de Luís Alves, que desejarem estudar em outras cidades.
“Art. 3º - As despesas decorrentes, ficarão ao encargo do orçamento vigente do Município
de Luís Alves.
Art. 4º - A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
partir de 01 janeiro de 2007.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Aly & de agosto-de 2007.
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