| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Custear despesas de transportes de estudantes residente no Município e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho » 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEINº 1270/2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTES DE ESTUDANTES RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições “— legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do | Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º: Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a custear despesas de passagens de transportes de estudantes residente no Município de Luís Alves, que desejarem estudar em outras cidades. Parágrafo Único — As despesas a serem custeadas pelo Município de Luís Alves,poderão ser totais ou parciais de acordo com a capacidade financeira e orçamentária do Município. Art. 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar com veículos oficiais da frota do Município de Luís Alves o transporte de estudantes residentes no . Município de Luís Alves, que desejarem estudar em outras cidades. “Art. 3º - As despesas decorrentes, ficarão ao encargo do orçamento vigente do Município de Luís Alves. Art. 4º - A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2007. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Aly & de agosto-de 2007. A = ég e Prefeito Municipal Eos É : Ú D um lá lis tr no mural de Publicação Oficia £ e registro no livro de Publicações, ey): E