| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.271 /2007 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Mnicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0028.2.009 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos (31) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----.......... 70.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação total da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais): É 0:05- Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 04.122.0002.1.001 — Construção do Paço Municipal (20) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----.......... 70.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 14 de agosto de 2007. Prefeito Municipal Lito rato em: ; ot icação Ofici jurai de Publicação + a registro no livro de Publicações,