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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1271/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.271 /2007
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Mnicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
26.782.0028.2.009 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos
(31) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----.......... 70.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da
anulação total da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais):
É 0:05- Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
04.122.0002.1.001 — Construção do Paço Municipal
(20) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----.......... 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 14 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal
Lito rato
em:
; ot icação Ofici
jurai de Publicação +
a registro no livro de Publicações,

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