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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1272/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outas providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1272/2007
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
atarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
mendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
funipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
y
rt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
é o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cingiienta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente:
irgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
inidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
unção: 10 - Saúde
ubfunção: 301 — Atenção Básica
rograma: 0019 — Atenção Básica — Ações Continuadas
rojeto: 1.010 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde '
fodalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas-------.... 150.000,00
rt. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da
aulação total da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
nportância de R$ 150.000,00 (Cento e cingienta mil reais):
rgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
nidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
2.301.0019.2.029 — Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
Iodalidade de Aplicação: (4) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302- Aplicações Diretas ------ 150.000,00
rt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rt. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
tefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 14 de agosto de 2007.
no murai de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
(41 08 10.

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