| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outas providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1272/2007 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa atarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas mendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara funipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: y rt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial é o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cingiienta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: irgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde inidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde unção: 10 - Saúde ubfunção: 301 — Atenção Básica rograma: 0019 — Atenção Básica — Ações Continuadas rojeto: 1.010 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde ' fodalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas-------.... 150.000,00 rt. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da aulação total da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na nportância de R$ 150.000,00 (Cento e cingienta mil reais): rgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde nidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 2.301.0019.2.029 — Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde Iodalidade de Aplicação: (4) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302- Aplicações Diretas ------ 150.000,00 rt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. rt. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. tefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 14 de agosto de 2007. no murai de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: (41 08 10.