| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1273/2007 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Leio Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muricipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cingiien ta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte “unção: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental ?rograma: 0030 — Ensino Fundamental ?rojeto: 1.009 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação Viodalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas-------.... 150.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será nulação da dotação abaixo descrita, pertencent e R$ 150.000,00 (Cento e cingienta mil reais): coberto com os recursos provenientes da es ao Orçamento Municipal vigente, na importância Irgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Inidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 2.361.0030.2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental 50) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas-----....... 150.000,00 rt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. rt. 4º Ficam revogadas as dis osições em contrário. 8 p *efeitura Municipal de Luis Alves (SC), 14 de agosto de 2007. Prefeito Municipal no de Publicação Oficial e registro no livro de Publicações, € 2707274