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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1273/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id713

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1273/2007
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Leio Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Muricipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cingiien
ta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
“unção: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
?rograma: 0030 — Ensino Fundamental
?rojeto: 1.009 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
Viodalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas-------.... 150.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será
nulação da dotação abaixo descrita, pertencent
e R$ 150.000,00 (Cento e cingienta mil reais):
coberto com os recursos provenientes da
es ao Orçamento Municipal vigente, na importância
Irgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Inidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
2.361.0030.2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental
50) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas-----....... 150.000,00
rt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rt. 4º Ficam revogadas as dis osições em contrário.
8 p
*efeitura Municipal de Luis Alves (SC), 14 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal
no de Publicação Oficial
e registro no livro de Publicações, €
2707274

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