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norma nº 1274/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n. 1.191/2005 de 28/08/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 à 2009, da Lei Municipal n. 1.232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e da Lei Municipal n. 1.254/2006 de 12/12/2006 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1274/2007
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.191/2005 de 23/08/2005
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006 a 2009, da
Lei Municipal n.º 1.232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2007 e da Lei Municipal n.º 1.254/2006 de 12/12/2006 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Luis Alves para o exercício
de 2007, e dá outras providências.
A O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
C sina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maio, com suas
Emendas, Lei Orgânica'e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas Leis Municipais n.º 1.191/2005, n.º 1.232/2006 e n.º 1.254/2006 e seus Anexos, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 e 2009, das diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e a de que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2007, respectivamente, onde se lê o termo FUNDEF passa-se a ler FUNDEB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2007.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pr-Ssitura Municipal Luis Alves (SC), 14 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal
PU
no mural de Publicaç
e registro no livro de Publicações, er)
Ear o

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