| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.191/2005 de 28/08/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 à 2009, da Lei Municipal n. 1.232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e da Lei Municipal n. 1.254/2006 de 12/12/2006 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2007, e dá outras providências. |
| native_id | 714 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1274/2007 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.191/2005 de 23/08/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006 a 2009, da Lei Municipal n.º 1.232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e da Lei Municipal n.º 1.254/2006 de 12/12/2006 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Luis Alves para o exercício de 2007, e dá outras providências. A O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa C sina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maio, com suas Emendas, Lei Orgânica'e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas Leis Municipais n.º 1.191/2005, n.º 1.232/2006 e n.º 1.254/2006 e seus Anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 e 2009, das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e a de que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007, respectivamente, onde se lê o termo FUNDEF passa-se a ler FUNDEB. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Pr-Ssitura Municipal Luis Alves (SC), 14 de agosto de 2007. Prefeito Municipal PU no mural de Publicaç e registro no livro de Publicações, er) Ear o