| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.191/2005 de 23/08/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 à 2009, da Lei Municipal n. 1.232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves. Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1275/2007 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.191/2005 de 23/08/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006 a 2009 e da Lei Municipal n.º 1.232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; ic Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara 1. «icipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída a ação abaixo relacionada no Anexo de Proposições das Políticas e Programas de Governo da Lei Municipal n.º 1.191/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 e 2009: Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Função: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0030 — Ensino Fundamental Projeto: 1.009 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação Meta Prevista para o Exercício de 2007 Meta Prevista para o Exercício de 2008 150.000,00 100.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde 1” “ade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0019 — Atenção Básica — Ações Continuadas Projeto: 1.010 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde Meta Prevista para o Exercício de 2007 ----=-......... 150.000,00 Meta Prevista para. o Exerciciode 2008 ==..." 100.000,00 Art. 1º Fica incluída a ação abaixo relacionada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007: Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Função: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0030 — Ensino Fundamental Projeto: 1.009 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação Meta Prevista para o Exercício de 2007 --=.==....... nn 150.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves. Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0019 — Atenção Básica — Ações Continuadas Projeto: 1.010 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde Meta Prevista para o Exercício /de'2007==messessscss seara aee aereas 150.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em ntrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, (SC), 14 de agosto de 2007. Prefeito Municipal o mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: /4 108 J22E