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norma nº 1275/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n. 1.191/2005 de 23/08/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 à 2009, da Lei Municipal n. 1.232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves.
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1275/2007
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.191/2005 de 23/08/2005 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006 a 2009 e da Lei
Municipal n.º 1.232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
ic Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
1. «icipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a ação abaixo relacionada no Anexo de Proposições das Políticas e Programas
de Governo da Lei Municipal n.º 1.191/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2006 e 2009:
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0030 — Ensino Fundamental
Projeto: 1.009 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
Meta Prevista para o Exercício de 2007
Meta Prevista para o Exercício de 2008
150.000,00
100.000,00
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
1” “ade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0019 — Atenção Básica — Ações Continuadas
Projeto: 1.010 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde
Meta Prevista para o Exercício de 2007 ----=-......... 150.000,00
Meta Prevista para. o Exerciciode 2008 ==..." 100.000,00
Art. 1º Fica incluída a ação abaixo relacionada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal
n.º 1232/2006 de 22/05/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2007:
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0030 — Ensino Fundamental
Projeto: 1.009 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
Meta Prevista para o Exercício de 2007 --=.==....... nn 150.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves.
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0019 — Atenção Básica — Ações Continuadas
Projeto: 1.010 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde
Meta Prevista para o Exercício /de'2007==messessscss seara aee aereas 150.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em
ntrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, (SC), 14 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal
o mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
/4 108 J22E

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