| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Altera artigo 5° da Lei 965/2001 que cria a Junta Administrativa de Recursos de infrações de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(dterra. com.br LEINº 1.276 /2007 “Altera Artigo 5º da Lei 965/2001 que cria a Junta Administrativa de Recursos de infrações de Luis Alves e da outras providências.” Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Artigo 5º da Lei 965/2001 que cria a Junta Administrativa de Recursos de infrações de Luis Alves, que passa a ter a seguinte redação: Arts. O mandato dos integrantes da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito), será de 02(dois) anos podendo haver a recondução, por períodos sucessivos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês Fevereiro de 2007. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.