| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Autorização de uso de bem imóvel ao Jepp Clube de Luiz Alves, SC e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.277 /2007 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Autorização de uso de bem Imóvel ao Jepp Clube de Luiz Alves, SC e Dá outras Providências. ERICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorização a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, gratuita, de bem imóvel público com o Jeep Clube de Luiz Alves, CNPJ Nº 08.669.172/0001-64, no Município de Luís Alves, SC. Parágrafo Único: O objeto referido de que trata o artigo 1º, desta Lei, será formalizado, através de documentos assinados por ambas as partes, e fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - O bem referido no artigo anterior trata-se de uma área de terra de 8.912,50 m2 ( Oito mil novecentos e doze metros e cingiienta decímetros quadrados), situada em uma área pertencente ao Município de Luís Alves, localizada, à Rua João Marangoni,Bairro Vila do Salto, a cingiienta e dois metros (52)m, do lado par da Rua DoM Bosco, fazendo frente em 187,62m com o lado ímpar da Rua João Marangoni e Fundos em 168,87m com lado ímpar de uma Rua Inonimada; extremando do lado direito em 50m com terras de Liberato Marangoni e no lado esquerdo em 53,30m com terras de Maria Adelaide Dal Ri, com registro na Comarca de Navegantes, que se destinará para a construção da Sede do Jeep Clube de Luiz Alves e área de lazer com a implantação de modalidades esportivas. Art. 3º - A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Lei fica destinada ao Jeep Clube de Luiz Alves, por prazo indeterminado. Parágrafo Único — Ao termino da presente AUTORIZAÇÃO DE USO, não recairá direito sobre as benfeitorias, que serão doadas as Instituições sem fins lucrativos de interesse do município. se. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 4º - O Bem imóvel de que trata o artigo 2º da presente lei Autorização de Uso ao Jeep Clube de Luiz Alves, se reverterá ao município quando comprovado o não mais funcionamento da referida associação do Jeep Clube de Luiz Alves. Art. 5º - A reversão do Bem para o município, a que se refere o artigo anterior, ocorrerá sem despesas para os cofres públicos desta municipalidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC» 18-de Setembro de 2007. Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro nó livro de Publicações, em: LR 102 4 Z20f