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norma nº 1277/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Autorização de uso de bem imóvel ao Jepp Clube de Luiz Alves, SC e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.277 /2007
Autoriza o Poder Executivo a Firmar
Termo de Autorização de uso de bem
Imóvel ao Jepp Clube de Luiz Alves,
SC e Dá outras Providências.
ERICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorização a firmar TERMO DE
AUTORIZAÇÃO DE USO, gratuita, de bem imóvel público com o Jeep Clube de Luiz
Alves, CNPJ Nº 08.669.172/0001-64, no Município de Luís Alves, SC.
Parágrafo Único: O objeto referido de que trata o artigo 1º, desta Lei, será
formalizado, através de documentos assinados por ambas as partes, e fará parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O bem referido no artigo anterior trata-se de uma área de terra de 8.912,50 m2
( Oito mil novecentos e doze metros e cingiienta decímetros quadrados), situada em uma
área pertencente ao Município de Luís Alves, localizada, à Rua João Marangoni,Bairro
Vila do Salto, a cingiienta e dois metros (52)m, do lado par da Rua DoM Bosco,
fazendo frente em 187,62m com o lado ímpar da Rua João Marangoni e Fundos em
168,87m com lado ímpar de uma Rua Inonimada; extremando do lado direito em 50m
com terras de Liberato Marangoni e no lado esquerdo em 53,30m com terras de Maria
Adelaide Dal Ri, com registro na Comarca de Navegantes, que se destinará para a
construção da Sede do Jeep Clube de Luiz Alves e área de lazer com a implantação de
modalidades esportivas.
Art. 3º - A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Lei fica destinada ao
Jeep Clube de Luiz Alves, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único — Ao termino da presente AUTORIZAÇÃO DE USO, não recairá
direito sobre as benfeitorias, que serão doadas as Instituições sem fins lucrativos de
interesse do município. se.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 4º - O Bem imóvel de que trata o artigo 2º da presente lei Autorização de Uso ao
Jeep Clube de Luiz Alves, se reverterá ao município quando comprovado o não mais
funcionamento da referida associação do Jeep Clube de Luiz Alves.
Art. 5º - A reversão do Bem para o município, a que se refere o artigo anterior,
ocorrerá sem despesas para os cofres públicos desta municipalidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC» 18-de Setembro de 2007.
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro nó livro de Publicações, em:
LR 102 4 Z20f

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