br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1279/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaDeclara de utilidade pública a associação de desenvolvimento da microbacia do Riberirão Serafim.
native_id719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 | 3771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEI Nº 1279 / 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO
RIBEIRÃO SERAFIM
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR,
com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO SERAFIM, localizada
na Estrada Geral Braço Francês , s/n, na Comunidade de Braço Francês,
neste Município, que tem por finalidade, promover e apoiar o desenvolvimento
rural sustentável das Comunidades abrangidas pela sua área de atuação, que
é constituída pelas seguintes Comunidades: Braço Serafim, Braço Joaquim,
Braço da Onça, Braço Bugre, Braço Dauer, Braço Costa, Braço Francês,
Paula Ramos, Alto Serafim, no Município de Luís Alves; registrada no CNPJ,
sob nº 07.155.528/0001-89.
or
Art. 2º - À entidade ora beneficiada, serão concedidos incentivos
fiscais que a Lei Municipal contemplar.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em
HO Jia

open original →