| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação de desenvolvimento da microbacia do Riberirão Serafim. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 | 3771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1279 / 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO SERAFIM O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO SERAFIM, localizada na Estrada Geral Braço Francês , s/n, na Comunidade de Braço Francês, neste Município, que tem por finalidade, promover e apoiar o desenvolvimento rural sustentável das Comunidades abrangidas pela sua área de atuação, que é constituída pelas seguintes Comunidades: Braço Serafim, Braço Joaquim, Braço da Onça, Braço Bugre, Braço Dauer, Braço Costa, Braço Francês, Paula Ramos, Alto Serafim, no Município de Luís Alves; registrada no CNPJ, sob nº 07.155.528/0001-89. or Art. 2º - À entidade ora beneficiada, serão concedidos incentivos fiscais que a Lei Municipal contemplar. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em HO Jia