norma nº 314/1979

RCA UNE E WE E E EN O E
LEI Nº 214/79
Autoriza o Chefe do Poder Bxecutivo a
Pirmar contratoe dá outras providen -
cias :
5 WILIBALDO BYLAARDT Prefeito Municipal
de Luís alves ;
Faz saber à todos os habitentes deste
g Município,que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a se -
2 guinte Lei : j
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Rxecu
tivo autorizado à firmar Contrato com o Jenhor Avelino da sil
vasresidente na Localidade de Massagandubinha, Município de Ma
ssaranduba,para explorar uma pedreira em sua propriedade,no /
período de 1,978 à 1.984, ( 6 anos ),com indenização paga de/
& 6,000,000 ( seis mil cruzeiros ), sendo ; Gº 3.000,00 (tr6s"!
mil cruzeiros ),em Maio e f? 3.000,00 ( três mil cruzeiros ) ,
“ em Agosto do corrente ano,
art. 2º - Esta Lei entranf em vigor /
a na data publicação, revogadas as disposições em contrá-
1 ario .»
Prefeitura Municipal de Luís Alves ,
wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente publicada e registrada em data su -
pra nesta Jecretaria,
Anselmo Kraisch
Jecretário.-