| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação de desenvolvimento da microbacia do Ribeirão Máximo. |
| native_id | 720 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1280 / 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO MÁXIMO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO MÁXIMO, localizada na Estrada Geral Ribeirão Máximo , s/n, no Salão Comunitário de Ribeirão Máximo, neste Município, que tem por finalidade, promover e apoiar o “desenvolvimento rural sustentável das Comunidades abrangidas pela sua área de atuação, que é constituída pelas seguintes Comunidades: Alto Máximo e Baixo Máximo, no Município de Luís Alves; registrada no CNES: sob nº 07.155.519/0001-98. Art. 2º - À entidade ora beneficiada, serão concedidos incentivos fiscais que a Lei Municipal contemplar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de-Luís Al “SC; em, 09 de outubro de 2007. PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial € e registro no livro de Publicações, / OLA LO 102