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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1280/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaDeclara de utilidade pública a associação de desenvolvimento da microbacia do Ribeirão Máximo.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEI Nº 1280 / 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO
RIBEIRÃO MÁXIMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR,
com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO MÁXIMO, localizada
na Estrada Geral Ribeirão Máximo , s/n, no Salão Comunitário de Ribeirão
Máximo, neste Município, que tem por finalidade, promover e apoiar o
“desenvolvimento rural sustentável das Comunidades abrangidas pela sua
área de atuação, que é constituída pelas seguintes Comunidades: Alto
Máximo e Baixo Máximo, no Município de Luís Alves; registrada no CNES:
sob nº 07.155.519/0001-98.
Art. 2º - À entidade ora beneficiada, serão concedidos incentivos
fiscais que a Lei Municipal contemplar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de-Luís Al “SC; em, 09 de outubro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial €
e registro no livro de Publicações, /
OLA LO 102

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