| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
| native_id | 721 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273 CNPJ-— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1.281/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luis Alves, relativo ao exercício financeiro de 2008, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu art. 165 82º na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo: I- as prioridades e metas da administração pública do Município de Luis Alves; Il - a estrutura e organização do orçamento; HI - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV- as disposições relativas à dívida pública Municipal; V — as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - das metas fiscais, e VII — disposições gerais. CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração E Art. 2º. Em consonância com o art. 165 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008, são as especificadas, no Anexo de Metas e prioridades que intesra esta Tei as mais terão nranadância am nlananãa An ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 | 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2006/2009. S1º As metas e prioridades constantes da presente Lei farão obrigatoriamente, parte integrante do Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009. 8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. 83º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO II Da Estrutura e Organização do Orçamento Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por: I- Programa o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. E II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, sub- função e programa às quais se vinculam. 8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei orçamentária de conformidade com a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I, do 8 1º do artigo 2º e 8 2º do artigo 8º, ambos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por função, sub-função, programa, projetos e a Receita por rubrica em cada unidade gestora, na forma dos seguintes Adendos: I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); E E a) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); II - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IV - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub- Funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-Funções conforme o vínculo com os recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VII - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VII - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos; IX - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; X - Demonstrativo da evolução da Despesa realizada dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois Seguintes: Parágrafo Único. Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas. XI - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. Art. 5º. O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo, dos Fundos Especiais abaixo descritos: Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal da Infância e Adolescência; Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros. Art. 6º. O projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de: I- texto de lei; H - quadros orçamentários consolidados; II —- anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida; IV — discriminação da legislação da receita e da despesa. : ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 8 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se elaborou a proposta; b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta, 8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá: I- análise da conjuntura econômica do Município; IH - demonstração explicitando receitas e despesas, bem como os resultados primário e operacional implícitos no projeto de Lei orçamentária, para 2008 os estimados para 2007 e os observados em 2006; III - Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, previsão para 2007, 2008, 2009 e 2010, com justificativa da estimativa para 2008, acompanhado de metodologia e memória de cálculo; IV - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, fixada para 2007, estimada para 2008 e projetada para'2009 e 2010, com justificativa para os valores estimados para 2008; Ra v - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31/12/2006. vI - Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal; VII - Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal; VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2008; IX - Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2005, 2006, 2007 e 2008, despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de comprometimento; ” x - Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino; XI - Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;, XII - Demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a LDO; XIII - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; - O ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 XIV - Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso. Art. 7º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. CAPÍTULO III Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 9º. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto no art. 29-A-CF (E.C. nº 25). Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos, adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 12. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios encerrados. 8 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; Il - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; WI — a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 8 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município. ae ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 | 3771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. Art. 13. Se a receita estimada para 2008, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa. Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas baixo: I- eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; Il — eliminação de despesas com horas extras; II — redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com combustível para a frota de veículos das secretarias; IV - redução dos investimentos programados. Art. 15. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município. Art. 16. É vedada a inclusão na Lei orçaméntária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação, cultura, assistência, recreação, saúde e esporte. Art. 17. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária. Art. 18. A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2008, a 15% da RCL apurada no exercício de 2007. Art. 19. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2007. Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. Art. 20. O orçamento para o exercício de 2008 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1,00% da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas a menor. Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. ER ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte: 1 - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; 1 — publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; HI - o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV - os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade. Art. 23. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa. 8 1º. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. 8 2º. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar por ato do chefe do Poder Executivo ou o crédito especial com autorização Legislativa. Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para O exercício financeiro de 2008, são constantes do Anexo próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita. Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo. Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. Art. 27. i MR. e Pego de competência de outros entes da TaÇ a Administração Municipal ) | uando fi convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei ca RED Art. 28. A previsão das Recei ã E cuaotám a eceitas e a fixação das Despesas serão orçados Art. 29. O Poder E ivo é à id e xecutivo é autorizado, nos termos da Constituição I — realizar operações de crédi i ã i RR peraç: crédito por antecipação da receita, nos termos da [ese ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do orçamento, nos termos da legislação vigente; IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. V — As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução do orçamento por decreto do Poder Executivo. Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2008 o Executivo inicipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, fiscais e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios desta Lei e alterações posteriores. Art. 31. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, por autoridades locais, e comprovante de regularidade de sua diretoria. CAPÍTULO IV y Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal E Art. 32. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2008, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art. 33. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. Art. 34. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício de 2008 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta Lei. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o Pessoal e Encargos Sociais Art. 35. O Executivo Municipal poderá conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração Municipal, mediante a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101/2000. = : ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 Art. 36. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 37. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, II da lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 38. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. I- eliminação de vantagens concedidas a servidores; II — eliminação das despesas com horas extras; II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 39. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores públicos, serão contabilizados como “outras despesas de Pessoal.”, sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 — outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização. ' Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 40. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 41. Poderá ser concedido décimo terceiro salário (Subsídio) ao Prefeito Municipal e Vice Prefeito, mediante autorização através de legislação específica. CAPÍTULO VI Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária Art. 42. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 44. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor a À ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 Art. 45. A ampliação do perímetro urbano, que consequentemente aumentará a arrecadação de impostos, poderá ser utilizada na compensação financeira, para as futuras renúncias de receitas, se assim forem necessárias. Art. 46. O município poderá modificar a cobrança de IPTU para as empresas hoje instaladas no município ou que vierem a se instalar. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais Art. 47. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 48. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão; reanálise dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício. 8 1º. Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder. Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivados da inobservância do caput deste artigo. Art. 51. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência, e previdência. Art. 52. O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas. Art. 53. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil e, 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos termos do art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006 e Legislação específica. Art. 54. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada, acrescida dos fundos especiais, fundação e outros criados por Lei, que recebam recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovernamentais. Art. 55. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2007, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/11/2007. 8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. 8 2º. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. 8 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da: Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2007, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos. Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 16 outubro de 2007. PUBLICADO i â ficial e no mural de Publicação (o) à e registro no livro de Publicações, em: Ay Mude