br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1281/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2008 e dá outras providências.
native_id721

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273
CNPJ-— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEI Nº 1.281/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE LUIS ALVES, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR,
com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município
de Luis Alves, relativo ao exercício financeiro de 2008, as diretrizes gerais de que trata
esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu art. 165 82º na
Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei
Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública do Município de Luis
Alves;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV- as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V — as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - das metas fiscais, e
VII — disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração E
Art. 2º. Em consonância com o art. 165 8 2º, da Constituição Federal, as
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008, são as especificadas, no Anexo
de Metas e prioridades que intesra esta Tei as mais terão nranadância am nlananãa An
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 | 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no
plano plurianual 2006/2009.
S1º As metas e prioridades constantes da presente Lei farão
obrigatoriamente, parte integrante do Plano Plurianual do Município para o período de
2006 a 2009.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
83º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no
8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa o instrumento de organização de ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual. E
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, sub-
função e programa às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de Lei orçamentária de conformidade com a portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por
funções de que trata o inciso I, do 8 1º do artigo 2º e 8 2º do artigo 8º, ambos da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, por função, sub-função, programa, projetos e a Receita
por rubrica em cada unidade gestora, na forma dos seguintes Adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); E
E a)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo
II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
II - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
IV - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-
Funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-Funções conforme o
vínculo com os recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação
da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica,
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos
três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios
seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - Demonstrativo da evolução da Despesa realizada dos dois últimos
exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois Seguintes:
Parágrafo Único. Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do
Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
XI - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Art. 5º. O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder
Legislativo, Executivo, dos Fundos Especiais abaixo descritos:
Fundo Municipal de Saúde;
Fundo Municipal de Assistência Social;
Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.
Art. 6º. O projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I- texto de lei;
H - quadros orçamentários consolidados;
II —- anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida;
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa. :
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
8 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em
que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta,
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
I- análise da conjuntura econômica do Município;
IH - demonstração explicitando receitas e despesas, bem como os
resultados primário e operacional implícitos no projeto de Lei orçamentária, para 2008 os
estimados para 2007 e os observados em 2006;
III - Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2004,
2005 e 2006, previsão para 2007, 2008, 2009 e 2010, com justificativa da estimativa para
2008, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
IV - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de 2004,
2005 e 2006, fixada para 2007, estimada para 2008 e projetada para'2009 e 2010, com
justificativa para os valores estimados para 2008; Ra
v - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com
identificação do credor, saldo em 31/12/2006.
vI - Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das
contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta
Orçamentária à Câmara Municipal;
VII - Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último
dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara
Municipal;
VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o
exercício de 2008;
IX - Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2005, 2006,
2007 e 2008, despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de
comprometimento; ”
x - Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
XI - Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;,
XII - Demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos
com a LDO;
XIII - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita
e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; - O
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
XIV - Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de
operações de crédito, se for o caso.
Art. 7º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de
um programa.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento
do Município e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 9º. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas
correntes e de capital o previsto no art. 29-A-CF (E.C. nº 25).
Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos, adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 12. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios encerrados.
8 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
WI — a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
Município. ae
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 | 3771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 13. Se a receita estimada para 2008, comprovadamente, não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta
Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos no montante necessário para as seguintes despesas baixo:
I- eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
Il — eliminação de despesas com horas extras;
II — redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com combustível para a
frota de veículos das secretarias;
IV - redução dos investimentos programados.
Art. 15. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas
com ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
Art. 16. É vedada a inclusão na Lei orçaméntária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação, cultura,
assistência, recreação, saúde e esporte.
Art. 17. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária.
Art. 18. A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado,
não excederão, no exercício de 2008, a 15% da RCL apurada no exercício de 2007.
Art. 19. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro
do exercício de 2007.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos
alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 20. O orçamento para o exercício de 2008 contemplará recursos
para a Reserva de Contingência, limitados a 1,00% da Receita Corrente Líquida prevista,
destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais
imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços da Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. ER
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o
Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
1 - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
1 — publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
HI - o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante
a Câmara de Vereadores;
IV - os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE
serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 23. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o
seu ingresso no fluxo de caixa.
8 1º. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de
crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
8 2º. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou
o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para
abertura de crédito suplementar por ato do chefe do Poder Executivo ou o crédito especial
com autorização Legislativa.
Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para O exercício financeiro
de 2008, são constantes do Anexo próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de
cálculo do orçamento da receita.
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo,
saúde, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem
antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e
para a conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos
de convênios e operações de crédito.
Art. 27. i
MR. e Pego de competência de outros entes da
TaÇ a Administração Municipal
) | uando fi
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei ca RED
Art. 28. A previsão das Recei ã
E cuaotám a eceitas e a fixação das Despesas serão orçados
Art. 29. O Poder E ivo é à
id e xecutivo é autorizado, nos termos da Constituição
I — realizar operações de crédi i ã i
RR peraç: crédito por antecipação da receita, nos termos da
[ese
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta
por cento) do orçamento, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do
art. 167 da Constituição Federal.
V — As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução do
orçamento por decreto do Poder Executivo.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2008 o Executivo
inicipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos
orçamentos, fiscais e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se
enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios desta Lei e
alterações posteriores.
Art. 31. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, por autoridades locais, e comprovante de regularidade de sua diretoria.
CAPÍTULO IV y
Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal E
Art. 32. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar
Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2008,
destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 33. As operações de crédito deverão constar da Proposta
Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 34. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma
e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício de 2008 não
excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta Lei.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 35. O Executivo Municipal poderá conceder qualquer vantagem ou
aumento de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de
carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração Municipal,
mediante a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os
limites e as regras da Lei Complementar 101/2000. = :
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
Art. 36. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
não excederá em percentual os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 37. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, II da lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 38. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas extras;
II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 39. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a
substituição de servidores públicos, serão contabilizados como “outras despesas de
Pessoal.”, sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 — outras despesas de pessoal
decorrente de contratos de terceirização. '
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes da estrutura organizacional e que não envolva a
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 40. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas
na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41. Poderá ser concedido décimo terceiro salário (Subsídio) ao
Prefeito Municipal e Vice Prefeito, mediante autorização através de legislação específica.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
Art. 42. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder
benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 44. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
a À
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
Art. 45. A ampliação do perímetro urbano, que consequentemente
aumentará a arrecadação de impostos, poderá ser utilizada na compensação financeira,
para as futuras renúncias de receitas, se assim forem necessárias.
Art. 46. O município poderá modificar a cobrança de IPTU para as
empresas hoje instaladas no município ou que vierem a se instalar.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 47. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 48. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com material de
consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e
inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não
essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão;
reanálise dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a
serem efetuadas até o final do exercício.
8 1º. Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o
Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder. Legislativo o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão
do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivados da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas
de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde,
assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura,
turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência, e previdência.
Art. 52. O montante das despesas não deverá ser superior as das
receitas.
Art. 53. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação
infantil e, 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos termos do art. 7º, inciso III, da
Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da
Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006 e
Legislação específica.
Art. 54. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada, acrescida dos fundos especiais, fundação e outros criados por
Lei, que recebam recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovernamentais.
Art. 55. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2007, a
proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até
o dia 30/11/2007.
8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado
a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei
Orçamentária Anual.
8 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto
no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da: Lei Orçamentária Anual,
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder
Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2007,
o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não
comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos
para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, conforme disposto no artigo
117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 16 outubro de 2007.
PUBLICADO
i â ficial e
no mural de Publicação (o) à
e registro no livro de Publicações, em:
Ay Mude

open original →