| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | Denomina Via Pública no município de rua 22 de julho. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1.282/2007 ENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RUA 22 DE JULHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada via pública neste Município de Rua 22 de Julho com início na Estrada Geral Braço Joaquim e término na propriedade do Sr. Jaime Bressanini, com extensão de 100,00 metros e pista de rolagem de 7,00 metros, em Braço Joaquim. E Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: bi LM 2