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norma nº 1284/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaCria o fundo Municipal da habitação popular do município de Luiz Alves e constitui o conselho municipal de habitação e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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LEINº 1.284 /2007
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO
MUNICÍPIO DE LUIS ALVES E CONSTITUI O “CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERICO GIELOW NETO do Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves,
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação
de interesse social do Município de Luís Alves, voltada à população com renda familiar de
até 04 (quatro) salários mínimos.
Art. 2º — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de
Luis Alves
| - recurses provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de habitação;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que à Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
V- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipal de Habitação Popular terá direitos a receber por força da lei e de
convênios no setor:
VI - produto de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 3º — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de
Habitação Popular, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
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Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
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Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central, em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal de Habitação Popular — FMHP, constituindo-se das
seguintes receitas:
| - dotações orçamentárias próprias ou os créditos que lhe sejam destinados;
Il - prestações e restituições decorrentes de empréstimos, financiamentos e outros
contratos, inclusive as de cobrança judiciais;
Ill - doações, subvenções, contribuições, transferências e resultado de convênios ou
contratos;
IV - recursos financeiros oriundos dos governos federal, estadual e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - recursos financeiros oriundos de organismos nacionais e internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio dos convênios;
VI - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de obras e
infrações às normas urbanísticas em geral, administrativas e posturais e outras ações
tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
VII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, mas'autorizadas em Lei.
Art. 4º — Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis
Alves, em consonância com as diretrizes da política habitacional do Município, serão
aplicados:
“na aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de interesse
social, inclusive em procedimentos expropriatórios:
Il - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e
para obras complementares e/ ou auxiliares;
Hll - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo
órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de
Habitação ou por órgãos conveniados;
IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento
de programas habitacionais;
V - ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente
constituídas;
VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a
promover a dignidade da habitação popular; se
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
lua I8 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
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VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e
regularizações fundiárias;
VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos
de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ac por
população de baixa renda;
IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas
habitacionais;
X - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras,
destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de
urbanização e regularização fundiária.
XI - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação;
XII - observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao desenvolvimento
de suas airibuições, incluindo-se no que se refere às licitações, conforme a Lei nº.
8.666/93.
XIII - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo E de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas; ê
XIV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de habitação;
—XV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de habitação.
Parágraio Único — As transferências de recursos para organizações governamentais e
não-governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal
de Habitação Popular.
Art. 5º — O Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, terá
vigência por tempo indeterminado.
Art. 6º — O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis
Alves, evidenciará as políticas e o programa de trabalho na área de Habitação Popular,
observados o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício,
Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei,
observadas, no que couberem, as prescrições contidas na Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 8º — Toda é qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do
fundo, ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco)
anos, devendo a administração do fundo, participar como anuente ou interveniente em
qualquer transação futura, visando Preservar os objetivos do fundo a comercialização,
locação e sublocação desses imóveis, com o objetivo de lucros.
Art. 9º — Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma
h
vez, a não ser para mel orias e expansão do módulo inicial a critério do conselho
deliberativo do fundo.
Art. 10 — O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é
proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada
a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá
alienar, locar sem anuência da administração do fundo.
Amt Qualquer cidadão será parte legitima para denunciar benefício indevido do
fundo, destinado à Pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio
de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei Ã
Art. 12 —- O Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, será
administrado pelo Conselho Municipal de Habitação, responsável pela implementação de
ações na área habitacional, que garantirá os recursos humanos e estruturais necessários
à consecução dos seus objetivos.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, será
regido pelo Conselho Municipal de Habitação, visando assegurar a participação popular
na gestão da política habitacional e será assim constituído:
| - Membros Natos:
a) representante da Secretaria de Administração, que será seu Presidente;
b) representante da Secretaria de finanças e planejamento que será seu Vice Presidente;
C) representante da Secretaria de Obras que será seu Secretário Executivo;
d) representante da Secretaria de Fazenda que será seu Tesoureiro;
e) representante da Procuradoria Geral do Município;
Il - Membros Designados:
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a) representante da Associação dos Moradores do Município;
b) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;
C) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMSA:
d) representante do CREA - Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos;
e) representante da Associação Empresarial do Município;
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Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luis Alves —- CEP 89.115.000
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f) representante da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - AMFRI.
Parágrafo Único — As entidades serão representadas no Conselho através de um
membro titular e um suplente, indicados pelas mesmas e nomeados Chefe do Poder
Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual
período.
Art. 14 — O Conselho Municipal de Habitação Popular reger-se-á pelas seguintes
disposições, no que se refere aos seus membros:
| - o exercício da função de Conselheiro, sejam eles membros natos ou designados, não
será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
Il - os membros do Conselho Municipal de Habitação Popular serão excluídos e
substituídos pelos respectivos suplentes, caso faltem, sem motivo justificado a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
Hli - os membros do Conselho Municipal de Habitação poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Chefe do Poder
Executivo; :
IV - cada membro do Conselho Municipal de Habitação terá direito a um único voto na
sessão plenária. o 4
Art. 15 — O Conselho será regido na forma que dispuser esta Lei e o seu Regimento
Interno.
Art. 16 — As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria absoluta de seus
membros em 1º convocação, ou com qualquer número de seus membros em 22
convocação.
Art. 17 — As decisiss do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta
de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 18 - O Conselho Municipal de Habitação Popular fica autorizado a utilizar os serviços
de infra-estrutura da administração municipal para seu pleno funcionamento.
Parágrafo Único - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores da
Prefeitura, para assessorá-lo em suas reuniões.
Art. 19 — Compeis ao Conselho Municipal de Habitação:
|- aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo;
Il - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido,
para as modalidades de atendimento a esta lei;
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HI - definir política de subsídios na área de habitação;
IV - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;
V - definir as condições de retorno dos investimentos;
VI - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo
aos beneficiários dos programas habitacionais;
VII - fiscalizar e acompanhar a aplicação do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio
do órgão de finanças do Executivo;
VIII - acompanhar a execução de projetos de habitação, cabendo-lhe, inclusive,
suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidade na
aplicação;
IX - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras
formas de atuação, visando à consecução dos objetivos do Programa de Habitação;
Art. 20 — O Conselho: Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação Popular
serão regidos por Regimento Interno próprio.
Art.21- O Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação Popular
elaborarão seus Regimentos Internos no prazo de 60 (sessentã) dias após a publicação
desta Lei e homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 — Compete ao Conselho do Fundo Municipal de Habitação Popular gerir o Fundo
Municipal de Habitação Popular e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos
conforme metas e objetivos traçados pelo Governo Municipal, na área da habitação
popular.
Art. 23 —- O Chefe do Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos visando o fiel
cumprimento da presente Lei, e para os efeitos do que dispõe a Lei Orgânica deste
Município, fica também, desde já, autorizado a firmar quaisquer convênios, acordos ou
ajustes que julgar de interesse na execução da política de assistência social do Município,
e decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 24 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ai de Publicação + :
no mstro na vio de Publicações, em:

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