| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Cria o fundo Municipal da habitação popular do município de Luiz Alves e constitui o conselho municipal de habitação e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmia(dterra.com.br LEINº 1.284 /2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES E CONSTITUI O “CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERICO GIELOW NETO do Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação de interesse social do Município de Luís Alves, voltada à população com renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos. Art. 2º — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves | - recurses provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de habitação; Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que à Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; V- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V- as parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Habitação Popular terá direitos a receber por força da lei e de convênios no setor: VI - produto de convênios firmados com outras entidades; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Art. 3º — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitação Popular, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. «e a Ur | É É ww E nã a a DS dp e E a o dci atá o cdi ni add 2 icaa/á ESTADO DE SANTA CATARINA . e . , Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 SESI pmla(dterra.com.br Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Habitação Popular — FMHP, constituindo-se das seguintes receitas: | - dotações orçamentárias próprias ou os créditos que lhe sejam destinados; Il - prestações e restituições decorrentes de empréstimos, financiamentos e outros contratos, inclusive as de cobrança judiciais; Ill - doações, subvenções, contribuições, transferências e resultado de convênios ou contratos; IV - recursos financeiros oriundos dos governos federal, estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V - recursos financeiros oriundos de organismos nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio dos convênios; VI - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de obras e infrações às normas urbanísticas em geral, administrativas e posturais e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral; VII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, mas'autorizadas em Lei. Art. 4º — Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, em consonância com as diretrizes da política habitacional do Município, serão aplicados: “na aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios: Il - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares; Hll - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Habitação ou por órgãos conveniados; IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais; V - ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas; VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação popular; se " vo €É€É É] €É€] À] ÉÀ<€ JJ" VV €€ [OC |O OU: ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves lua I8 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmla(dterra.com.br VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularizações fundiárias; VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ac por população de baixa renda; IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais; X - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária. XI - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação; XII - observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao desenvolvimento de suas airibuições, incluindo-se no que se refere às licitações, conforme a Lei nº. 8.666/93. XIII - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo E de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; ê XIV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação; —XV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação. Parágraio Único — As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação Popular. Art. 5º — O Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, terá vigência por tempo indeterminado. Art. 6º — O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, evidenciará as políticas e o programa de trabalho na área de Habitação Popular, observados o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 7 ESTADO DE SANTA CATARINA = : o Gnde, , Ai | Prefeitura Municipal de Luís Alves us : 4 Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 as Ed CNPJ 83. 102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33 ng: À pmla(dterra.com.br Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei, observadas, no que couberem, as prescrições contidas na Lei Federal nº. 4320/64. Art. 8º — Toda é qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do fundo, ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo, participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando Preservar os objetivos do fundo a comercialização, locação e sublocação desses imóveis, com o objetivo de lucros. Art. 9º — Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma h vez, a não ser para mel orias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo. Art. 10 — O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar sem anuência da administração do fundo. Amt Qualquer cidadão será parte legitima para denunciar benefício indevido do fundo, destinado à Pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei à Art. 12 —- O Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, será administrado pelo Conselho Municipal de Habitação, responsável pela implementação de ações na área habitacional, que garantirá os recursos humanos e estruturais necessários à consecução dos seus objetivos. Art. 13 - O Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Luis Alves, será regido pelo Conselho Municipal de Habitação, visando assegurar a participação popular na gestão da política habitacional e será assim constituído: | - Membros Natos: a) representante da Secretaria de Administração, que será seu Presidente; b) representante da Secretaria de finanças e planejamento que será seu Vice Presidente; C) representante da Secretaria de Obras que será seu Secretário Executivo; d) representante da Secretaria de Fazenda que será seu Tesoureiro; e) representante da Procuradoria Geral do Município; Il - Membros Designados: : 5 : J ) k ) a) representante da Associação dos Moradores do Município; b) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; C) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMSA: d) representante do CREA - Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos; e) representante da Associação Empresarial do Município; ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luis Alves —- CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 á pmla(aterra.com.br f) representante da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - AMFRI. Parágrafo Único — As entidades serão representadas no Conselho através de um membro titular e um suplente, indicados pelas mesmas e nomeados Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período. Art. 14 — O Conselho Municipal de Habitação Popular reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: | - o exercício da função de Conselheiro, sejam eles membros natos ou designados, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; Il - os membros do Conselho Municipal de Habitação Popular serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes, caso faltem, sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; Hli - os membros do Conselho Municipal de Habitação poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Chefe do Poder Executivo; : IV - cada membro do Conselho Municipal de Habitação terá direito a um único voto na sessão plenária. o 4 Art. 15 — O Conselho será regido na forma que dispuser esta Lei e o seu Regimento Interno. Art. 16 — As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria absoluta de seus membros em 1º convocação, ou com qualquer número de seus membros em 22 convocação. Art. 17 — As decisiss do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 18 - O Conselho Municipal de Habitação Popular fica autorizado a utilizar os serviços de infra-estrutura da administração municipal para seu pleno funcionamento. Parágrafo Único - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores da Prefeitura, para assessorá-lo em suas reuniões. Art. 19 — Compeis ao Conselho Municipal de Habitação: |- aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo; Il - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento a esta lei; ESTADO DE SANTA CATARINA e . . Cá Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(dterra.com.br HI - definir política de subsídios na área de habitação; IV - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; V - definir as condições de retorno dos investimentos; VI - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais; VII - fiscalizar e acompanhar a aplicação do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; VIII - acompanhar a execução de projetos de habitação, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidade na aplicação; IX - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução dos objetivos do Programa de Habitação; Art. 20 — O Conselho: Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação Popular serão regidos por Regimento Interno próprio. Art.21- O Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação Popular elaborarão seus Regimentos Internos no prazo de 60 (sessentã) dias após a publicação desta Lei e homologado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 22 — Compete ao Conselho do Fundo Municipal de Habitação Popular gerir o Fundo Municipal de Habitação Popular e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme metas e objetivos traçados pelo Governo Municipal, na área da habitação popular. Art. 23 —- O Chefe do Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos visando o fiel cumprimento da presente Lei, e para os efeitos do que dispõe a Lei Orgânica deste Município, fica também, desde já, autorizado a firmar quaisquer convênios, acordos ou ajustes que julgar de interesse na execução da política de assistência social do Município, e decorrente da aplicação desta Lei. Art. 24 — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ai de Publicação + : no mstro na vio de Publicações, em: