| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.285/2007 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 118.655,00 (Cento e dezoito mil, seiscentos e cingiienta e cinco reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos E 26.782.0028.2.009 — Manut. e Func. da Secretaria de Obras, Transportes e-Serviços Urbanos (31) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1 -0300 — Aplicações Diretas-----..... 53.655,00 (110) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0339 — Aplicações Diretas 10.000,00 Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.361.0030.2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental (49) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas oceccsccanseamsanenmnacamroomeneenoo 10.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0019.2.029 — Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde (3) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicaçossiireas e So 45.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 1 18.655,00 (Cento e dezoito mil, seiscentos e cingiienta e cinco reais): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito 02.062.0025.2.002 — Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito (4) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento 04.123.0026.2.007 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento Se z ; E E E 5 B E = E E b ; O » b 5 E : ; ) ] ) ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 (18) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — AplicaçõesiDiretas.-=""""=""= 00. 10.000,00 (19) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — AplicaçõesiDiretas=-—"""" ss 1.875,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 15.452.0028.1.003 — Desapropriação de Imóveis (24) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Direias-=-="""="" 202 0 10.000,00 (96) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0339 — Aplicações Diretas----............. 10.000,00 Órgão: 06 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade: 02 — Serviço de Assistência Social 08.244.0003.2.015 — Manutenção do Conselho Tutelar (41) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicammesbinsias SE. 5.000,00 Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 23.695.0012.2.028 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (71) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas (72) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde q 0.301.0019.1.008 — Construção e ampliação de unidades de saúde (19) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Eaplicacõesibasias a 20.000,00 10.301.0019.2.030 — Coordenação dos recursos de convênios com a saúde (6) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas ---==....... 10.000,00 0.301.0034.2.031 — Programa Saúde da Mulher (9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Amlicações Direjas= =D 3.140,00 10.301.0035.2.032 — Programa Saúde Bucal (11) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas---=.......... 8.800,00 10.305.0036.2.034 — Programa Vigilância Epidemiológica (16) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas------....... 1.600,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0040.2.037 — Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais (1) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ---......... 1.040,00 08.244.0042.2.039 — Manutenção do Plantão Social (6) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ---- 17.000,00 (5) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ----.......... 5.000,00 08.244.0045.2.041 — Capacitação de Recursos Humanos (8) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas -----......... 2.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 08.244.0046.2.042 — Programa Pesquisas e Estudos (9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas -----===========.... nono nn nn= nano nnno 2.000,00 08.244.0047.2.043 — Programa Avaliação e Monitoramento (10) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----=======.===...... nona non omnn no 2.000,00 08.244.0048.2.044 — Programa de Integração Familiar e Comunitária (11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas-----===========...... nan nn nona namo 2.000,00 Art. 3º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz Alves (SC), 06 de Novembro de 2007. Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: