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norma nº 1285/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.285/2007
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 118.655,00 (Cento e dezoito mil, seiscentos e cingiienta e cinco
reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos E
26.782.0028.2.009 — Manut. e Func. da Secretaria de Obras, Transportes e-Serviços Urbanos
(31) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1 -0300 — Aplicações Diretas-----..... 53.655,00
(110) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0339 — Aplicações Diretas 10.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0030.2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental
(49) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas
oceccsccanseamsanenmnacamroomeneenoo 10.000,00
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2.029 — Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
(3) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicaçossiireas e So 45.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 1 18.655,00 (Cento e dezoito mil, seiscentos e cingiienta e cinco reais):
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
02.062.0025.2.002 — Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito
(4) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
04.123.0026.2.007 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55
(18) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — AplicaçõesiDiretas.-=""""=""= 00. 10.000,00
(19) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — AplicaçõesiDiretas=-—"""" ss 1.875,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
15.452.0028.1.003 — Desapropriação de Imóveis
(24) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Direias-=-="""="" 202 0 10.000,00
(96) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0339 — Aplicações Diretas----............. 10.000,00
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade: 02 — Serviço de Assistência Social
08.244.0003.2.015 — Manutenção do Conselho Tutelar
(41) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicammesbinsias SE. 5.000,00
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0012.2.028 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
(71) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas
(72) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde q
0.301.0019.1.008 — Construção e ampliação de unidades de saúde
(19) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Eaplicacõesibasias a 20.000,00
10.301.0019.2.030 — Coordenação dos recursos de convênios com a saúde
(6) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas ---==....... 10.000,00
0.301.0034.2.031 — Programa Saúde da Mulher
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Amlicações Direjas= =D 3.140,00
10.301.0035.2.032 — Programa Saúde Bucal
(11) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas---=.......... 8.800,00
10.305.0036.2.034 — Programa Vigilância Epidemiológica
(16) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas------....... 1.600,00
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0040.2.037 — Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
(1) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ---......... 1.040,00
08.244.0042.2.039 — Manutenção do Plantão Social
(6) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ---- 17.000,00
(5) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ----.......... 5.000,00
08.244.0045.2.041 — Capacitação de Recursos Humanos
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas -----......... 2.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
08.244.0046.2.042 — Programa Pesquisas e Estudos
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas -----===========.... nono nn nn= nano nnno 2.000,00
08.244.0047.2.043 — Programa Avaliação e Monitoramento
(10) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----=======.===...... nona non omnn no 2.000,00
08.244.0048.2.044 — Programa de Integração Familiar e Comunitária
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas-----===========...... nan nn nona namo 2.000,00
Art. 3º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves (SC), 06 de Novembro de 2007.
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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