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norma nº 1286/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de autorização de uso de bem imóvel do Município para a associação de Moradores da Vila do Salto - AMOVI, e da outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fox: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001.55
LEI Nº 1.286 /2007
Autoriza o Poder Executivo a Firmar
Termo de Autorização de uso de bem
Imóvel do Município para a
Associação de Moradores da Vila do
Salto — AMOVI, e Dá outras
Providências.
ERICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorização a firmar TERMO DE
AUTORIZAÇÃO DE USO, gratuita, de bem imóvel público com a Associação de
Moradores da Vila do Salto — AMOVI, CNPJ Nº 00.624.881/0001-1 1, no Município de
Luís Alves, SC.
Parágrafo Único: O objeto referido de que trata o artigo 1º, desta Lei, será
formalizado, através de documentos assinados por ambas as partes, é fará parte
integrante desta Lei. Edom
Art. 2º - O bem referido no artigo anterior trata-se de parte do imóvel, contendo a área
de 450 m?, piso térreo, situado a Rua Vereador Crisóstomo Gesser, Parque da Fenaca,
Vila do Salto, município de Luiz Alves/ SC, CEP: 89.115.000.
Art. 3º - A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Lei fica destinada para
implantação da Casa da Cultura, por prazo de 10 ( dez) anos, renovável por igual
período, por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único — Ao termino da presente AUTORIZAÇÃO DE USO, não recairá
direito sobre as benfeitorias realizadas, revertendo ao Município, quando comprovado o
não mais funcionamento da Casa da Cultura, no referido local, sem prejuízos ao
Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz lovembro, e 2007.
7?
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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