| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de autorização de uso de bem imóvel do Município para a associação de Moradores da Vila do Salto - AMOVI, e da outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fox: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001.55 LEI Nº 1.286 /2007 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Autorização de uso de bem Imóvel do Município para a Associação de Moradores da Vila do Salto — AMOVI, e Dá outras Providências. ERICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorização a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, gratuita, de bem imóvel público com a Associação de Moradores da Vila do Salto — AMOVI, CNPJ Nº 00.624.881/0001-1 1, no Município de Luís Alves, SC. Parágrafo Único: O objeto referido de que trata o artigo 1º, desta Lei, será formalizado, através de documentos assinados por ambas as partes, é fará parte integrante desta Lei. Edom Art. 2º - O bem referido no artigo anterior trata-se de parte do imóvel, contendo a área de 450 m?, piso térreo, situado a Rua Vereador Crisóstomo Gesser, Parque da Fenaca, Vila do Salto, município de Luiz Alves/ SC, CEP: 89.115.000. Art. 3º - A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Lei fica destinada para implantação da Casa da Cultura, por prazo de 10 ( dez) anos, renovável por igual período, por ato do Poder Executivo. Parágrafo Único — Ao termino da presente AUTORIZAÇÃO DE USO, não recairá direito sobre as benfeitorias realizadas, revertendo ao Município, quando comprovado o não mais funcionamento da Casa da Cultura, no referido local, sem prejuízos ao Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luiz lovembro, e 2007. 7? Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: